Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura
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Acórdão Nº 01005516220198200107 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 11-03-2024
... ÇÃO PELO COMETIMENTO DO CRIME DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU ... ção no último ano do mandato ou legislatura (art. 359-C do Código Penal), substituindo, ao ...
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Dos crimes contra as finanças públicas
... que em geral devem ser efetuados até o último dia do ano financeiro, sob pena de caírem em ... 15.3 ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU ... do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo ...
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Dos crimes contra as finanças públicas
... que em geral devem ser efetuados até o último dia do ano financeiro, sob pena de caírem em ... 16.3 ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU ... do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo ...
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Os Princípios Gerais do Direito Financeiro
... atos (realização de despesas, assunção de obrigações, transposição, remanejamento ou ... da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que ... 148, II ), este último quando for instituído sob a forma de adicional a ... ção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura; não divulgação de declaração ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... ESTE ÚLTIMO ESPÉCIE DE AVE QUE ENCONTRA-SE EM ESTADO ... PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. OBRIGAÇÃO DE ... ARCAR COM OS CUSTOS DE PRESERVAÇÃO E ... , nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, ... contrair obrigação de despesa que não ... Assunção de obrigação no ... último ano do mandato ou ... do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo ...
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Cuidado, pedalar pode dar cadeia!
Cuidado, pedalar pode dar cadeia!
... ção de receita orçamentária) no último ano de mandato[6] ... Violações às regras e ... ém puníveis na esfera penal os crimes assunção de obrigação no último ano do mandato ou ... do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo ... -
Acórdão Nº 1441261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... ARE 1441261 AGR / MG ... 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e ... contra as finanças públicas. Assunção de obrigação no ... último ano do mandato ou a legislatura. Art. 359-C do ... Documento assinado ...
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Direito Penal
... delinquente, podendo, entretanto, a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento ... e na culpa consciente existe a assunção do risco de realização do resultado típico, ... ou excludente de culpabilidade, neste último caso recebendo o nome de estado de necessidade ... a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: condenação criminal à pena de (A) ... ção no último ano do mandato ou legislatura), é correto afirmar que (A) a condenação ...
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Acórdão Nº 0900177-98.2018.8.24.0054 do Quinta Câmara Criminal, 18-03-2021
... 65, §§1º e 2º, Lei 8.666/93) e assunção de obrigação no último ano do mandato:O ... do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0239046-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... -C do Código Penal prevê o crime de assunção de ... obrigação no último ano do mandato ou ...
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Decisão Monocrática Nº 0900153-54.2017.8.12.0017 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 08/08/2022
... "APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO ... DO MANDATO OU ... MANDATO OU LEGISLATURA E FALSIDADE IDEOLÓGICA – EXASPERAÇÃO DA ...
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Decisão Monocrática Nº 0000332-80.2015.8.24.0071 do Segunda Vice-Presidência, 12-11-2019
... disponível em caixa, no final do mandato, para adimplir as obrigações de R$ 448.801,54, ... - R$ 1.459,80), e houve, além disso, a assunção de R$ 3.000,00 nos últimos dois quadrimestres de ... a totalidade da assunção de obrigação que remanesceu a descoberto ao final do mandato ... ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA. INTERCEPTAÇÕES ...
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Decisão da Presidência nº 774952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2009
DECISÃO PENAL ... CRIME DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU ... 08 (oito) meses do mandato ou da legislatura, conclui-se que a conduta é típica, bem como ...
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Acórdão Nº 5018486-70.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 04-05-2021
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. QUESTIONAMENTO DAS TESTEMUNHAS PELO JUIZ, ANTES DAS PARTES. AVENTADA NULIDADE PROCESSUAL POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA."[...] 1. Verifica-se que não há falar em induzimento de respostas, mas de complementação da
... ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU ... -
Acórdão nº 50000854020068210062 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-08-2022
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. O conjunto probatório revela que o acusado adentrou na residência da vítima e subtraiu diversos bens; na sequência, a polícia, acionada pelo filho da vítima, encontrou os bens furtados na residência do réu. REPOUSO NOTURNO. AFASTAMENTO. Na denúncia, consta que o furto ocorreu “durante o repouso...
... ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU ... -
Acórdão nº 0030537-11.2016.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 31-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CORRUPÇÃO ATIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE OFENSA À ESTRUTURA ACUSATÓRIA – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES – JUIZ QUE FORMULOU PERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS ANTES DAS PARTES – VIOLAÇÃO À ORDEM DO ART. 212 DO CPP QUE OCASIONA NULIDADE MERAMENTE RELATIVA – AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – PRECLUSÃO – 2. MÉRITO – ALMEJADA A ABSOLVIÇÃ
... ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU ... -
Acórdão Nº 0030864-55.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 01-09-2022
... ASSUNO DE OBRIGAO NO LTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA (ART. 359-C, DO CDIGO PENAL) ...
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Acórdão Nº 0638568-96.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-02-2021
... ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU ...
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Suplente de Deputado Federal não tem prerrogativa de foro no STF
Suplente de Deputado Federal não tem prerrogativa de foro no STF
Só quem está exercendo mandato legislativo federal é que tem prerrogativa para ... chamado crime de prática do delito de assunção de obrigação no último ano do mandato ou ... -
Dos Crimes de Responsabilidade
... mandato exercido. Igualmente fornece o trâmite ... neste Plenário em 9 de fevereiro último, excluindo aquilo que não interessa e que tem a ... rendas e receitas, sem prejuízo da obrigação de prestar contas nos prazos e na forma da lei, e ... empenhadas em restos a pagar), 359-C (assunção de obrigação no último ano do mandato ou ... pessoal no último ano do mandato ou legislatura) e 359-H (oferta pública ou colocação de ...
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Acordao Nº 166101 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE PECULATO-DESVIO (ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – VALORES ORIUNDOS DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES – UTILIZAÇÃO PARA ATENDER INTERESSES DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – NÃO CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO – ABSOLVIÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto restar...
... DE ASSUNO DE OBRIGAO NO LTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA (ART. 359-C DO CDIGO PENAL) ... -
Acórdão Nº 0022815-72.2016.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 03-08-2021
... ASSUNO DE OBRIGAO NO LTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA. TRANCAMENTO DA AO PENAL. MATRIA ...
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Entre rios - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Observa-se, portanto, que desde o último marco interruptivo até a presente data, houve o ... irregularidade ao deixar de cumprir obrigação de força contratual por não repassar ao banco ... ABSOLVIÇÃO. CRIME DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU ...