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Processo nº 0039206-26.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Agravante Pretende O Reconhecimento de Sua Ilegitimidade para Figurar No Polo Passivo Nos Autos Originários, Já Em Fase de Impugnação Ao Cumprimento de Sentença, Na Qual Se Persegue Diferença de Crédito Exequendo, Em Demanda Indenizatória Pelo Falecimento Da Mãe Da Autora, Ajuizada Em 2004. Irresignação Da Prossegur Com Sua Inclusão No Polo Passivo que Não Merece...
... primitivamente no título, como o espólio, os herdeiros, o ... assuntor ... -
Acórdão Nº 5030766-73.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-09-2021
... INSURGNCIA DA PARTE EXCIPIENTE.MRITO. INSTRUMENTO DE CONFISSO E ASSUNO DE DVIDA. ASSUNTOR QUE, AO QUITAR A DVIDA, SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO CREDOR, ANTE A PREVISO CONSTANTE NO PACTO E O CONTIDO NO ARIGO 346 DO CDIGO CIVIL. PRETENSO DE SE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10581-48.2017.5.03.0009)
RECURSOS DE REVISTA DOS RÉUS. LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXECUTIVA SECUNDÁRIA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 790 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE TURMAS DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, §§ 2º e 3º DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/17
... 779 (o devedor ... , reconhecido como tal no título executivo, espólio, herdeiros ou os sucessores do ... devedor, o assuntor da dívida, o fiador do débito constante em título extrajudicial, o ... responsável titular do bem vinculado por garantia real ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000362-66.2021.5.02.0713)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXECUTIVA SECUNDÁRIA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 790 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE TURMAS DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, §§ 2º e 3º DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/17 AOS...
... 779 (o ... devedor, reconhecido como tal no título executivo, espólio, herdeiros ou os sucessores do ... devedor, o assuntor da dívida, o fiador do débito constante em título extrajudicial, o ... responsável titular do bem vinculado por garantia real ao ... -
Sentença nº 1000962-31.2021.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-01-2022
... alguém se faz devedor, perante o devedor, de prestar ao credor, ou seja, o devedor continua devedor, apenas adquire um crédito contra o assuntor de adimplemento. Neste sentido, não há dúvidas que a contratação de uma empresa para prestar serviços dentro do próprio estabelecimento se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10523-92.2020.5.15.0110)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXECUTIVA SECUNDÁRIA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 790 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE TURMAS DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, §§ 2º e 3º DA
... 779 (o devedor ... , reconhecido como tal no título executivo, espólio, herdeiros ou os sucessores do ... devedor, o assuntor da dívida, o fiador do débito constante em título extrajudicial, o ... responsável titular do bem vinculado por garantia real ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11712-03.2017.5.03.0092)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXECUTIVA SECUNDÁRIA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 790 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIVERGÊN
... 779 (o devedor ... , reconhecido como tal no título executivo, espólio, herdeiros ou os sucessores do ... devedor, o assuntor da dívida, o fiador do débito constante em título extrajudicial, o ... responsável titular do bem vinculado por garantia real ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10001-06.2018.5.03.0034)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ EDFER COMÉRCIO DE FERRO E AÇO S.A.. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXECUTIVA SECUNDÁRIA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 790 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE TURMAS DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, §§ 2º e 3º DA CLT, COM A REDAÇÃO
... 779 (o devedor ... , reconhecido como tal no título executivo, espólio, herdeiros ou os sucessores do ... devedor, o assuntor da dívida, o fiador do débito constante em título extrajudicial, o ... responsável titular do bem vinculado por garantia real ao ... -
Sentença nº 1001771-84.2022.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-05-2023
... alguém se faz devedor, perante o devedor, de prestar ao credor, ou seja, o devedor continua devedor, apenas adquire um crédito contra o assuntor de adimplemento. Assim, em relação aos efeitos da operação, a assunção de obrigação seria cumulativa , ou seja, o assumente (empresa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10481-09.2021.5.15.0110)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. EMPREGADOR ÚNICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A jurisprudência desta 7ª...
... 779 (o devedor ... , reconhecido como tal no título executivo, espólio, herdeiros ou os sucessores do ... devedor, o assuntor da dívida, o fiador do débito constante em título extrajudicial, o ... responsável titular do bem vinculado por garantia real ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10353-76.2016.5.03.0181)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXECUTIVA SECUNDÁRIA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 790 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE TURMAS DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2
... 779 (o devedor ... , reconhecido como tal no título executivo, espólio, herdeiros ou os sucessores do ... devedor, o assuntor da dívida, o fiador do débito constante em título extrajudicial, o ... responsável titular do bem vinculado por garantia real ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1186-92.2016.5.08.0117)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RÉS POLIPEÇAS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA E MOTO FOR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE AUTOMOTORES LTDA. LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE...
... 779 (o devedor ... , reconhecido como tal no título executivo, espólio, herdeiros ou os sucessores do ... devedor, o assuntor da dívida, o fiador do débito constante em título extrajudicial, o ... responsável titular do bem vinculado por garantia real ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001748-32.2019.5.02.0316)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 3ª E 4ª RECLAMADAS . LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXECUTIVA SECUNDÁRIA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 790 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE TURMAS DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO...
... 779 (o devedor ... , reconhecido como tal no título executivo, espólio, herdeiros ou os sucessores do ... devedor, o assuntor da dívida, o fiador do débito constante em título extrajudicial, o ... responsável titular do bem vinculado por garantia real ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 250600-85.2008.5.02.0032)
RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXECUTIVA SECUNDÁRIA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 790 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE TURMAS DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, §§ 2º e 3º DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA...
... 779 (o devedor ... , reconhecido como tal no título executivo, espólio, herdeiros ou os sucessores do ... devedor, o assuntor da dívida, o fiador do débito constante em título extrajudicial, o ... responsável titular do bem vinculado por garantia real ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000684-85.2019.5.02.0445)
RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXECUTIVA SECUNDÁRIA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 790 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE TURMAS DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, §§ 2º e 3º DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/
... 779 (o devedor ... , reconhecido como tal no título executivo, espólio, herdeiros ou os sucessores do ... devedor, o assuntor da dívida, o fiador do débito constante em título extrajudicial, o ... responsável titular do bem vinculado por garantia real ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000719-97.2019.5.02.0363)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO EMBARGANTE. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXECUTIVA SECUNDÁRIA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 790 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE TURMAS...
... 779 (o devedor ... , reconhecido como tal no título executivo, espólio, herdeiros ou os sucessores do ... devedor, o assuntor da dívida, o fiador do débito constante em título extrajudicial, o ... responsável titular do bem vinculado por garantia real ao ... -
Acórdão nº 1020238-45.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – POSSIBILIDADE – INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 523 DO CPC – NÃO INCIDÊNCIA DA SUSPENSÃO DO ARTIGO 10, INCISO I, DA LEI Nº 13.340/2016 (NOVA REDAÇÃO PELA LEI Nº 13.606/2018) – REVISÃO DOS...
... n.º 59192964, na condição de Assuntor/Depositário Fiel e este possui a Cláusula Sétima que trata da reativação da execução e alteração no passivo dispõe o seguinte: ... “O ... -
Acórdão Nº 0700086-64.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-04-2020
... singular de um débito e que na definição de ... Antunes Varela é a operação pela qual um terceiro ... (assuntor) se obriga perante o credor a efetuar a ... prestação devida por outrem 1 ... Para Cristiano Chave a especificidade dessa ... forma de transmissão ...
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Decisão Monocrática Nº 0001352-80.2001.8.24.0012 do Terceira Vice-Presidência, 23-09-2019
... Na definição de Antunes Varela , assunção de dívida ... 'é a operação pela qual um terceiro (assuntor) se obriga perante o credor a efectuar a prestação devida por outrem' ... (Das Obrigações em Geral. 10 ed. Coimbra: Almedina, 2003. V II. p ...
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Acórdão nº 0011647-59.2007.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 16-05-2023
RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO POR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INEXIGIBILIDADE DE CHEQUES – OMISSÃO – INEXISTENTE – DECISÃO FUNDAMENTADA – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS.Ainda que para fins de prequestionamento, não havendo erro, omissão, contradição, obscuridade ou erro material no...
... “Lembre-se por necessário: sendo a assunção de dívida um negócio jurídico abstrato, o assuntor não poderá invocar perante o credor os meios de defesa ligados ao contrato com o devedor originário, que serviu de fundamento à assunção. A ... -
Decisão Monocrática Nº 0002497-60.2005.8.24.0036 do Terceira Vice-Presidência, 29-11-2019
... 89/91 ... Quanto à cláusula 3ª (fl. 90), que dispõe acerca da responsabilidade da segunda ré (assuntor) perante os débitos existentes, inclusive em nome da autora, tenho que tal disposição é destituída de eficácia jurídica em relação à ...
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Acórdão Nº 5001286-30.2020.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-12-2020
... ).No entanto, em que pese a carência de impugnação especificada ser o suficiente para o insucesso da irresignação, compete avançar no assuntor para corroborar o acerto do ato compositivo da lide.Da análise do processo, tem-se que a discussão é sobre a existência de pedido, causa de ...
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Acórdão Nº 0004607-26.2009.8.24.0025 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, VI DO CPC/1973. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PARA PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA. TESE QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM EXPRESSO CONSENTIMENTO DO CREDOR EXONERANDO O DEVEDOR PRIMITIVO DE...
... (grifei).Preleciona ANTUNES VARELA, que assunção de dívida "é a operação pela qual um terceiro (assuntor) se obriga perante o credor a efetuar a prestação devida por outrem" (Das Obrigações em Geral., 10ª ed., Coimbra: Almedina, 2003, V II, p. 361, ... -
Decisão Monocrática nº 51857960320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 21-09-2022
... análise da regularidade da CDA emitida, bem como para, se for o caso, se verificar sobre a validade da inclusão no polo passivo do assuntor da dívida e da penhora realizada ... Em razões recursais, sustenta a parte agravante, em síntese, que o possuidor é legítimo para responder ...