assuntor
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Lei nº 14.166 de 10/06/2021. Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.
... renegociações serão condicionadas à avaliação do banco administrador acerca da idoneidade financeira e da capacidade de pagamento do assuntor, do expromitente ou do controlador direto ou indireto superior em relação ao devedor ou controlador original e a outros critérios, em conformidade ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... renegociações serão condicionadas à avaliação do banco administrador acerca da idoneidade financeira e da capacidade de pagamento do assuntor, do expromitente ou do controlador direto ou indireto superior em relação ao devedor ou controlador original e a outros critérios, em conformidade ...
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Acórdão Nº 0005005-40.2019.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... menor e, para piorar ainda mais a situação dos Apelantes, a instituição financeira vêm oferecendo vantagens prontamente aceitas pelo Assuntor, pois tem refinanciado as dívidas com juros menores, deixando sempre a terra dos Apelantes como garantia, tanto é verdade que a dívida só terá ...
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Medida Provisória nº 1.016 de 17/12/2020. Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
... renegociações serão condicionadas à avaliação do banco administrador acerca da idoneidade financeira e da capacidade de pagamento do assuntor, do expromitente ou do controlador direto ou indireto superior em relação ao devedor ou controlador original e outros critérios, em conformidade ...
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Acórdão nº 1.0472.14.000120-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - ASSUNÇÃO DE DÍVIDA - ANUÊNCIA DO CREDOR - PRESSUPOSTO LEGAL NÃO CUMPRIDO - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO. - Em se tratando do instituto da assunção de dívida, dispõe o art. 299 do Código Civil que é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, desde que com o consentimento expresso do credor.- Havendo desacordo entre o devedor/co
... Conforme ofcio de fl. 70, o Banco do Brasil informou, em 06/06/2008, que a assuno de dvida no foi efetivada visto que o assuntor, bem como o confitente no compareceram agncia para assinar o termo, permanecendo, portanto, os contratos originais. Em sede de contestao, os ... -
Acórdão nº 0002983-92.2014.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 13-06-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÍVIDA C/C INENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSUNÇÃO DE DÍVIDA – CO-ASSUNÇÃO OU ASSUNÇÃO CUMULATIVA – SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEVEDORES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na assunção cumulativa ou co-assunção, o assuntor assume a dívida juntamente com o devedor originário, obrigando-se, solidariamente, a pagá-la integralmente. Nas ações ordinárias de...
... Na assunção cumulativa ou co-assunção, o assuntor assume a dívida juntamente com o devedor originário, obrigando-se, solidariamente, a pagá-la integralmente. Nas ações ordinárias de cobrança, ... -
Acórdão Nº 5041248-17.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-03-2021
... síntese, que o título levado a execução não preenche os requisitos legais de título executivo extrajudicial porque o exequente é o assuntor da dívida e, por isso, não se sub-roga no direito do credor Banco do Brasil, além de figurar como devedor, de modo que, por não existir ...
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Processo nº 0036103-45.2016.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
... assuntor, fato propiciador da perda ... do seu caráter propter rem, transmudando-se a dívida em ...
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Acórdão Nº 0080608-29.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-11-2023
... À SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS ... PROVIMENTO. RECORRENTE QUE FIGUROU COMO ASSUNTOR ... DOS DÉBITOS DETIDOS PELO RECORRIDO PERANTE O RÉU ... PAULO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA QUE CULMINA NA ALTERAÇÃO DO ... POLO PASSIVO DA ...
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Acórdão nº 1.0024.06.153313-9/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HASTA PÚBLICA. PENHORA DE BENS GRAVADOS COM ÔNUS DE HIPOTECA. CREDOR HIPOTECÁRIO. PREFERÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA POR TERCEIRO. MANUTENÇÃO EXPRESSA DO ÔNUS REAL COM ANUÊNCIA DO DEVEDOR PRIMITIVO E ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO SOLIDARIAMENTE AO ASSUNTOR. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. - A assunção da dívida não afasta, necessariamente, a obrigação do...
... MANUTENÇÃO EXPRESSA DO ÔNUS REAL COM ANUÊNCIA DO DEVEDOR PRIMITIVO E ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO SOLIDARIAMENTE AO ASSUNTOR. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. - A assunção da dívida não afasta, necessariamente, a obrigação do devedor primitivo, hipótese em que o ... -
Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... 302 do Código Civil, não podendo o assuntor ou assumente da dívida, nesse sentido, invocar compensação com crédito de titularidade do devedor original, derivado de outra relação ...
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Direito das obrigações
... 3.4.3. Assunção de dívida (cessão de débito) ... 3.4.3.1. Conceito ... É o negócio jurídico bilateral pelo qual um terceiro (assuntor) assume a posição de devedor ... O que ocorre é tão somente a substituição no plano passivo, sem que haja extinção da dívida, de modo que não ...
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Acordão da Terceira Turma, 06-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NOACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOSADOTADOS PELA TURMA JULGADORA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado, pois todasas questões suscitadas pela recorrente foram devidamente analisadaspela Turma julgadora, não se prestando a via dos aclaratórios...
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Premissas fundamentais
... E, determina o inciso III do artigo 779 que a execução pode recair sobre o novo devedor (assuntor) que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo ... Como visto, esta diferença substancial se projeta ...
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Da Assunção de Dívida
... Na primeira espécie de assunção (privativa ou liberatória) o novo devedor (assuntor) assume a posição passiva da relação obrigacional e, com isso, exonera o primitivo devedor, ao passo que na assunção cumulativa o novo devedor ...
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Do direito das obrigações
... 286 do Código Civil), quando a escolha couber ao credor. Se a escolha já tiver sido feita, o cessionário e o assuntor terão que respeitá-la ... A concentração do débito é a escolha da prestação a ser cumprida. Quando a escolha é feita, ocorre a ...
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As partes no processo de execução (ii)
... c) por assunção pura e simples da dívida pelo novo devedor, sem excluir a responsabilidade do devedor primitivo, que, de par com o assuntor", continua vinculado à obrigação, caso em que não se pode falar em novação. 28 Em todas as três circunstâncias, o credor, ao iniciar a execuç\xC3" ...
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A evolução histórica do conceito de refugiado: conflitos políticos e agentes do Direito Internacional
Este artigo visa explorar a evolução histórica do conceito de refugiado, considerando seus instrumentos de proteção desde o início do século XX, até o Protocolo da Convenção de 1951, em 1967. Ao discorrer sobre a evolução e as transformações do conceito no tempo, busca-se analisar a atuação de agentes do Direito Internacional Público, sobretudo os Estados e as Organizações Internacionais. No que...
... “Protection Gaps and Temporary Protection” ... Max Planck Yearbook of United Nations Law (2016), pp. 408-435 ... 627 Sobre esse assuntor ... -
Acórdão nº 2.0000.00.325164-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2001
EMENTA: AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. CONTRATO BANCÁRIO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO COM O BANCO CREDOR. ALEGAÇÃO DE INTENÇÃO TÃO-SOMENTE DE SALDAR ESPONTANEAMENTE A DÍVIDA, O QUE NÃO GERARIA RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Tendo assumido em contrato a dívida de terceiro, de...
... PROCEDÊNCIA PARCIAL ... Tendo assumido em contrato a dívida de terceiro, de forma escrita e expressa, o assuntor responde pela dívida como se dele fosse o débito. As cláusulas de encargo devem ser avençadas de acordo com o permitido pelo ordenamento ... -
Do direito das obrigações imobiliário
... Devedor, representante legal/contratual, herdeiro, assuntor da dívida, terceiro interessado e terceiro não interessado (só quando requerer em nome do devedor), conforme o art. 304, parágrafo único, do ...
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Direito Civil
... (E) Na assunção de dívida, a oposição da exceção de contrato não cumprido é permitida ao assuntor em face do devedor primitivo, mas vedada em face do credor ... A: incorreta, pois a solidariedade não se presume, depende de lei ou da vontade ...
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Decisão da Presidência nº 711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... o cronograma de pagamento que se dará em 2035 para todos os títulos abrangidos pelo DL 6019/43 em libras pois a União Federal é assuntor das dívidas externa dos Estados e Municípios. 10 ... Remetidos os autos a esta Relatora em razão do enquadramento na previsão do art. 13, inciso ...
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Decisões Monocráticas nº 711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... o cronograma de pagamento que se dará em 2035 para todos os títulos abrangidos pelo DL 6019/43 em libras pois a União Federal é assuntor das dívidas externa dos Estados e Municípios. 10 ... Remetidos os autos a esta Relatora em razão do enquadramento na previsão do art. 13, inciso ...
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Acórdão nº 1.0693.15.010627-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTEÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - NOVAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES - POSSIBILIDADE. - Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma,...
... de R.$ 23.361,64 (Vinte e trs mil trezentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos); ( ... ) CLUSULA QUINTA: O Outorgante Devedor/ Assuntor, REINALDO VILELA PARANAIBA FILHO, acima qualificado, pelo presente instrumento assume como se suas fossem, sem sub-rogao e com animus novandi, as ... -
Acórdão nº 1.0693.15.010627-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTEÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - NOVAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES - POSSIBILIDADE. - Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma,...
... de R.$ 23.361,64 (Vinte e trs mil trezentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos); ( ... ) CLUSULA QUINTA: O Outorgante Devedor/ Assuntor, REINALDO VILELA PARANAIBA FILHO, acima qualificado, pelo presente instrumento assume como se suas fossem, sem sub-rogao e com animus novandi, as ...