atendimento ao publico
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... § 9.O disposto neste artigo, quando o adquirente fôr servidor público ou autárquico poderá ser aplicado tomando como base a vigência da lei ... a apreciação do pedido e fixar prazo razoável para o seu atendimento ... ARTIGO 39 ... As sociedades de crédito imobiliário ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... controle dos insetos em habitações, recintos e lugares de uso público e suas cercanias; ... b) raticidas - destinados ao combate a ratos, ... , ou mesmo para fins de diagnóstico, fica sujeito, além do atendimento das exigências próprias, aos seguintes requisitos específicos: ...
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Acórdão nº 2015/0300883-8 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : SAIMON FERRARO ... defensor público, em atendimento ao comando exarado do art. ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... § 10. Na hipótese de não atendimento do percentual de que tratam o caput e o § 2º do art. 13 desta Lei, a ... recursos não reembolsáveis por órgãos e entidades do Poder Público ... #§ 5º revogado pela Lei nº 12.350, de 2010 ... #I ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... -lhe medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público e apresentar-lhe as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário ... República, tendo por objetivo coordenar as ações visando ao atendimento da parcela da população que não dispõe de meios para prover suas ...
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Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
... 169 da Constituição Federal, e ao atendimento ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... , inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades ... IV - para atendimento de despesas classificadas com "RP 3": ... a) em cada subtítulo, mediante ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... VI - legitimação de posse - ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de ... Art. 44. Para atendimento ao princípio da especialidade, o oficial do cartório de registro de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ... atendimento ...
- SECRETARIAS - ATENDIMENTO AO PUBLICO NO ÂMBITO DA SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ... multas e débitos de natureza não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em até sessenta meses, salvo ...
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Em vigor
Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
... II - no recusar, por discriminao de qualquer tipo, o atendimento a clientes cujas dependncias estejam localizadas na rea de prestao do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 ... montante devido ao administrador judicial para pagamento após atendimento do previsto nos arts. 154 e 155 desta Lei ... § 3º O administrador ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção deverão garantir, a partir de 1º de janeiro de 2005, o atendimento a cem por cento de seus mercados de energia e potência por intermédio de ... IX - valor anual do pagamento pelo Uso do Bem Público - UBP, a ser definido pelo poder concedente; ... ...
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Acórdão nº 2015/0116192-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do serviço público", assegurando a ordem interna, a conduta de ... seus\xC2" ... ao atendimento do interesse público primário da boa prestação ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... - sugerir a adoção de medidas necessárias para garantir o atendimento à demanda nacional de energia elétrica, considerando o planejamento de ... ção, tendo em vista seu caráter estratégico e de interesse público, de forma que tais projetos venham assegurar a otimização do binômio ...
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Acórdão nº 2008/0238639-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao ... 2."O direito de ingresso e atendimento em repartições públicas (art. 89, vi, 'c' da Lei n. 4215/63) pode ser ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... IV - prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas Carreiras ... ção, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO ... DETERMINADO ... ATENDIMENTO ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, ... operações financeiras não pode ser invocado como óbice ao atendimento da requisição prevista no caput deste artigo ... ARTIGO 30 ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... , subordinando-se às normas e princípios de interesse público, de forma que seja cumprida a função social e econômica da propriedade; ... apoio institucional ao produtor rural, com prioridade de atendimento ao pequeno produtor e sua família; ... XI - estimular o processo de ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... de adoção ou entregue a uma família adotiva ou não logre atendimento adequado em seu país de origem; ... c) a criança adotada em outro país ... Partes tornarão seus relatórios amplamente disponíveis ao público em seus respectivos países ... A fim de incentivar a efetiva ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... interna - quando deva ser procurado e entregue em unidade de atendimento da empresa exploradora ... b) de entrega externa - quando deva ser ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... constituído de recursos provenientes exclusivamente do setor público; ... III - sociedade de economia mista - empresa estatal cuja maioria das ... públicas pela empresa estatal e por suas subsidiárias, em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional que ...