atendimento ao publico
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... exercício de cargos, funções, missões e comissões, para atendimento ao disposto no caput, serão estabelecidos pelo Poder Executivo federal, e ... militar quando cedido ou à disposição de outro órgão público, conforme estabelecer legislação específica ... § 1o Será ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... 3º É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de ... forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e ... IV - rendas provenientes de outras fontes ...
-
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... ções relativas a situações cuja regularidade depende de atendimento de critério estabelecido em lei ... § 7o Para os fins de que trata os ... ão de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do servidor não tiver ...
-
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o ... odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; ... II - restringe-se ...
-
LEI 12977 de 20/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. REGULA E DISCIPLINA A ATIVIDADE DE DESMONTAGEM DE VEICULOS AUTOMOTORES TERRESTRES; ALTERA O ARTIGO 126 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - estar regular perante o Registro Público de Empresas, inclusive quanto à nomeação dos administradores; ... IV - ... do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN pendentes de atendimento ... § 2º Toda alteração de endereço ou abertura de nova unidade de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001475-81.2017.5.06.0008), 27-11-2019
GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO. INCORPORAÇÃO AOS CONTRACHEQUES. INDEVIDA. In casu, restou comprovado que no período informado na inicial o autor atendia público, razão pela qual houve condenação pelo Juízo de Origem ao benefício pretendido. Entretanto, não foram acostadas aos autos as normas coletivas posteriores ao ano de 2016, nem tampouco houve prova da existência de que o autor...
... ATENDIMENTO AO PÚBLICO. INCORPORAÇÃO AOS CONTRACHEQUES. INDEVIDA. In casu, restou ... -
Em vigor
Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
... adotar medidas cautelares que se demonstrem indispensáveis ao atendimento dos objetivos desta Lei, assim como dispor sobre a destinação de ... ARTIGO 8 ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que produzam, transportem, comercializem ou armazenem produtos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12722, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Altera as Leis 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 11.977, de 7 de Julho de 2009; DispÕe Sobre o Apoio Financeiro da UniÃo Aos Municipios e ao Distrito Federal para AmpliaÇÃo da Oferta da EducaÇÃo Infantil; e da Outras Providencias.
... ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o poder público, em tempo parcial ou integral, que atendam a padrões de qualidade ... ção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento em creches de crianças de 0 (zero) a 48 (quarenta e oito) meses ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... XII - gestor do Projeto Público de Irrigação: órgão ou entidade pública ou privada responsável por ... Art. 14. No atendimento do disposto nos arts. 11, 12 e 13, o poder público poderá apoiar, ...
-
Acórdão nº 2003/0003077-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATRÍCULA E FREQÜÊNCIA DE MENORES DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. DEVER DO ESTADO. 1. Hipótese em que o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública com o fito de assegurar a matrícula de duas crianças em creche municipal. O pedido foi julgado procedente pelo Juízo de 1º grau, porém a sentença foi reformada...
... RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMINRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO :MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ ... às crianças de até 6 (seis) anos de idade o acesso ao atendimento público educacional em creche e pré-escola ... 3. É legítima a ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... , a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, ... instrumentos tenham sido levados ao competente registro público", anteriormente à data da decretação da direção fiscal ou da liquidaç\xC3" ...
-
Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... , inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as ... ções em Despesas de Capital", constante desta Lei, para o atendimento de despesas correntes mediante a utilização da autorização de que ...
-
Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... ão aderir ao Pert pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação ... de ações judiciais deverá ser apresentada na unidade de atendimento integrado do domicílio fiscal do sujeito passivo até o último dia do ...
-
Acórdão nº 2009/0178851-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. INVALIDADE PARCIAL DA PONTUAÇÃO DE TÍTULOS. NÃO ATENDIMENTO DE CLÁUSULA DO EDITAL PELA REVISTA QUE PUBLICOU OS TEXTOS JURÍDICOS DO CANDIDATO. RETIRADA DE PONTOS. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE DESEMPATE POR IDADE. APLICAÇÃO...
... ADMINISTRATIVO. ... INVALIDADE ... PONTUAÇÃO ... ATENDIMENTO DE CLÁUSULA DO EDITAL PELA REVISTA QUE PUBLICOU ... - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA , JUVENTUDE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAR Objeto: Locação de imóvel com fundamento no Art. 24, inciso X da Lei 8.666/93 nas especificações descritas: 1 - acima de 280 (duzentos e oitenta) m² de área construída; 2 - acessibilidade devido a atendimento ao público; 3 - com vagas de estacionamento; 4 - localização...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA , JUVENTUDE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAR Objeto: Locação de imóvel com fundamento no Art. 24, inciso X da Lei 8.666/93 nas especificações descritas: 1 - acima de 450 (quatrocentos e cinquenta) m² de área construída; 2 - acessibilidade devido a atendimento ao público; 3 - com vagas de estacionamento; 4 - local...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA , JUVENTUDE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAR Objeto: Locação de imóvel com fundamento no Art. 24, inciso X da Lei 8.666/93 nas especificações descritas: 1 - acima de 350 (trezentos e cinquenta) m² de área construída; 2 - acessibilidade devido a atendimento ao público; 3 - com vagas de estacionamento; 4 - localiza...
-
Acórdão nº 2014/0307481-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REVISÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO. OBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia diz respeito ao prazo que deveria ser obedecido para que o recorrente, policial militar do Estado de São...
... para expedição de certidões pelo Poder Público, bem como para ... -
Acórdão nº 2008/0164881-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR CLASSE "A". COMPONENTE CURRICULAR: NUTRIÇÃO. PLENO ATENDIMENTO ÀS REGRAS EDITALÍCIAS. POSSE ASSEGURADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Edital de concurso público que exige do candidato ao cargo de Professor Classe "A", Componente Curricular Nutrição, habilitaçã
... : ARCHIMEDES MACHADO CUNHA - DEFENSOR ... PÚBLICO E OUTROS ... ADMINISTRATIVO. ... ESPECIAL. ... PROFESSOR ... NENTE ... CURRICULAR: ... NUTRIÇÃO. ... ATENDIMENTO ... EDITALÍCIAS. ... ASSEGURADA. PROVIMENTO NEGADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103000-60.2009.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo o Banco Santander indicado pelo reclamante para...
... pelo reclamante, a exemplo de organizar filas e ajudar no atendimento ao público, entre outras relacionadas, eram compatíveis com sua ... -
LEI 13010 de 26/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS FISICOS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE, E ALTERA A LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
... integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de ... crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção." ... Art ...
-
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... a) exigência de compromisso público de respeito aos direitos humanos e publicação de relatório anual das ... "d" do inciso IV do caput serão tratadas por meio de fluxo de atendimento e de resposta públicos e no prazo estabelecido ... CAPÍTULO III ... DA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3210-71.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE - HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO - ARTIGO 172, § 3º, DO CPC O Recurso de Revista é intempestivo, porquanto protocolizado no último dia do prazo e fora do horário de atendimento ao público previsto nas normas de organização judiciária local. Inteligência do artigo 172, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento.
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAR Objeto: Locação de imóvel com fundamento no Art. 24, inciso X da Lei 8.666/93 nas especificações descritas: 1 - metragem acima de 1.700 (um mil e setecentos) m² de área útil; 2 - acessibilidade devido a atendimento ao público; 3 - acima de 30 (trinta) vagas de estacionamento; 4 - localização próxima à Se...
-
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... necessária para a semeadura ou o plantio, com vistas ao atendimento de eventual necessidade de ressemeadura ou replantio; ... XLIII – ... , desde que sua produção seja proveniente exclusivamente do público beneficiário de que tratam a Lei nº 11.326, de 2006, e seus ...