atendimento ao publico
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... jurídica credenciada pelo Ministério da Defesa mediante o atendimento cumulativo das seguintes condições: ... a) ter como finalidade, em seu ... § 1° O poder público poderá realizar procedimento licitatório: ... I - destinado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12722, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Altera as Leis 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 11.977, de 7 de Julho de 2009; DispÕe Sobre o Apoio Financeiro da UniÃo Aos Municipios e ao Distrito Federal para AmpliaÇÃo da Oferta da EducaÇÃo Infantil; e da Outras Providencias.
... ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o poder público, em tempo parcial ou integral, que atendam a padrões de qualidade ... ção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento em creches de crianças de 0 (zero) a 48 (quarenta e oito) meses ...
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... I - os pagamentos anuais realizados a título de Uso de Bem Público - UBP; ... II - os pagamentos de multas aplicadas pela Agência Nacional ... à CDE, preservados os recursos necessários para o atendimento do cronograma a que se refere o inciso II do § 3º ... § 6º ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001475-81.2017.5.06.0008), 27-11-2019
GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO. INCORPORAÇÃO AOS CONTRACHEQUES. INDEVIDA. In casu, restou comprovado que no período informado na inicial o autor atendia público, razão pela qual houve condenação pelo Juízo de Origem ao benefício pretendido. Entretanto, não foram acostadas aos autos as normas coletivas posteriores ao ano de 2016, nem tampouco houve prova da existência de que o autor...
... ATENDIMENTO AO PÚBLICO. INCORPORAÇÃO AOS CONTRACHEQUES. INDEVIDA. In casu, restou ... -
Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... (fintechs), as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e as demais instituições financeiras públicas e privadas ... § 4º O não atendimento a qualquer das obrigações de que trata o § 3º deste artigo implicará ...
- SECRETARIAS - PORTARIA 10ESTABELECER HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... XII - gestor do Projeto Público de Irrigação: órgão ou entidade pública ou privada responsável por ... Art. 14. No atendimento do disposto nos arts. 11, 12 e 13, o poder público poderá apoiar, ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... A doutrina do tema sustenta a legalidade da submissão do Poder Público ao juízo arbitral, calcado em precedente do E. STF, in litteris: ... da correspectiva indenização, coloca-se na posição de atendimento ao interesse público. Ao revés, quando visa a evadir-se de sua ...
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Acórdão nº 2003/0003077-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMINRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO :MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ ... às crianças de até 6 (seis) anos de idade o acesso ao atendimento público educacional em creche e pré-escola ... 3. É legítima a ...
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Acórdão nº 2009/0178851-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... INVALIDADE ... PONTUAÇÃO ... ATENDIMENTO DE CLÁUSULA DO EDITAL PELA REVISTA QUE PUBLICOU ...
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LEI 13010 de 26/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS FISICOS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE, E ALTERA A LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
... integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de ... crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção." ... Art ...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAR Objeto: Locação de imóvel com fundamento no Art. 24, inciso X da Lei 8.666/93 nas especificações descritas: 1 - metragem acima de 1.700 (um mil e setecentos) m² de área útil; 2 - acessibilidade devido a atendimento ao público; 3 - acima de 30 (trinta) vagas de estacionamento; 4 - localização próxima à Se...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA , JUVENTUDE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAR Objeto: Locação de imóvel com fundamento no Art. 24, inciso X da Lei 8.666/93 nas especificações descritas: 1 - acima de 450 (quatrocentos e cinquenta) m² de área construída; 2 - acessibilidade devido a atendimento ao público; 3 - com vagas de estacionamento; 4 - local...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA , JUVENTUDE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAR Objeto: Locação de imóvel com fundamento no Art. 24, inciso X da Lei 8.666/93 nas especificações descritas: 1 - acima de 350 (trezentos e cinquenta) m² de área construída; 2 - acessibilidade devido a atendimento ao público; 3 - com vagas de estacionamento; 4 - localiza...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA , JUVENTUDE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAR Objeto: Locação de imóvel com fundamento no Art. 24, inciso X da Lei 8.666/93 nas especificações descritas: 1 - acima de 280 (duzentos e oitenta) m² de área construída; 2 - acessibilidade devido a atendimento ao público; 3 - com vagas de estacionamento; 4 - localização...
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Acórdão nº 2014/0307481-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para expedição de certidões pelo Poder Público, bem como para ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , ao agente da inspeção do trabalho, ao órgão do Ministério Público do Trabalho ou ao Sindicato, dar início ao processo de reclamação, de ... e as exigências feitas, com os respectivos prazos para seu atendimento, e, ainda, de modo legível, os elementos de sua identificação ...
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Acórdão nº 2009/0088520-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM MAIOR REPROVABILIDADE DO DELITO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. REGIME ...
... público" de dinheiro, valor ou outro bem móvel, público \xC2" ... atendimento aos princípios da individualização da ... -
Acórdão nº 2008/0164881-9 de T6 - SEXTA TURMA
... : ARCHIMEDES MACHADO CUNHA - DEFENSOR ... PÚBLICO E OUTROS ... ADMINISTRATIVO. ... ESPECIAL. ... PROFESSOR ... NENTE ... CURRICULAR: ... NUTRIÇÃO. ... ATENDIMENTO ... EDITALÍCIAS. ... ASSEGURADA. PROVIMENTO NEGADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103000-60.2009.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... pelo reclamante, a exemplo de organizar filas e ajudar no atendimento ao público, entre outras relacionadas, eram compatíveis com sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ça Desportiva exerce função considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas faltas, computando-se como ... desportivas profissionais deverão disponibilizar equipes para atendimento de emergências entre árbitros e atletas, nos termos da regulamentação ...
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Acórdão nº 2005/0167520-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : UNIÃO RECORRIDO : CHESF - COMPANHIA HIDRO ... da correspectiva indenização, coloca-se na posição de atendimento ao “interesse público”. Ao revés, quando visa a evadir-se de sua ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... III do caput dar-se-á sem prejuízo da possibilidade de atendimento aos municípios com população entre vinte mil e cinquenta mil ... IV - a existência ou compromisso do poder público local de instalação ou de ampliação dos equipamentos e serviços ...
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Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... do FNDE em tramitação no Congresso Nacional e providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Ministro de Estado da ... social dos programas e das ações educacionais junto ao sistema público de ensino e à sociedade civil envolvida; e ... VIII - apoiar os Estados, ...