atentado violento ao pudor crime hediondo

APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - AUTORIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CRIME HEDIONDO - REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA. 01. Estando demonstrada,""quantum satis, a autoria delitiva, a condenação é medida que se impõe. 02. Se o crime praticado pelo agente é definido como hediondo, o regime prisional para o cumprimento da pena privativa de liberdade...

- HABEAS CORPUS - Liberdade provisória - Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida - Crime não considerado hediondo - Septuagenário condenado por beijar a boca e passar a mão nos seios de sua sobrinha menor, de dez anos de idade - Caso concreto - Liberdade provisória deferida. - Conforme orientação sistemática dos Tribunais Superiores, o delito de atentado...

PENAL E PROCESSUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA IMPRÓPRIA. PENA-BASE. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. EXASPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE CRIME HEDIONDO. REGIME. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda...

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO PRETENSÃO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. PEDIDO PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA. 1- Quanto à possibilidade de, diante do princípio da presunção de inocência e da ampla defesa, dar-se início à execução da pena...

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PERSONALIDADE DO AGENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGIME INICIAL FECHADO. CRIME HEDIONDO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal a ser...

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME HEDIONDO - REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO OU ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - REGIME LEGALMENTE ADMITIDO INICIALMENTE FECHADO - DISCRICIONARIEDADE JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - ATO PLENAMENTE VINCULADO. A inconstitucionalidade declinada pelo Supremo Tribunal Federal, do art. 2º, §1º, da Lei Federal 8.072/90, não alcançou o regime inicial de cumprimento de pena dos crimes...

Atentado violento ao pudor com violência presumida. Crime hediondo. Regime integral fechado. Tratando-se de crime de atentado violento ao pudor praticado contra menor de 14 anos, sendo presumida a violência, a idade do ofendido não pode ser considerada para tipificar a infração e,depois, como causa de aumento de pena, sob pena de ser violado o princípio do "non bis in idem". A jurisprudência do...

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - NATUREZA DE CRIME HEDIONDO - AUSÊNCIA - PROGRESSÃO DE REGIME - ADMISSIBILIDADE - PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO. O crime de atentado violento ao pudor quando praticado com violência presumida não possui a natureza de crime hediondo, devendo ser admitida, nesses casos, a progressão de regime prisional.

PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. HEDIONDEZ NÃO CARACTERIZADA. Na esteira da hodierna jurisprudência, somente há de ser considerado hediondo o crime de atentado violento ao pudor quando dele resultar lesão de natureza grave ou morte. Ausente a qualificação pelo resultado, acolhe-se o pedido revisional para decotar da condenação a adjetivação 'hediondo'.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MAUS TRATOS. MENORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. I - A propositura de ação penal não impede que o Ministério Público e a autoridade policial aprofundem o procedimento administrativo tendente à constatação de novos delitos que, por

Execução Penal - Regime prisional inicialmente fechado fixado na sentença condenatória - Atentado violento ao pudor - Violência presumida - Lesão corporal leve - Crime não hediondo - Possibilidade de progressão do regime prisional - Provimento parcial.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDOS CONTRA VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO CRIME. CLAMOR PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA CONCRETA. FATO QUE NÃO DENOTA, POR SI SÓ, INTENÇÃO DE SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MERAS SUPOSIÇÕES. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM...

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DAS PROVAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS INFANTIS - COERÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, EM OPOSIÇÃO À CONTRADITÓRIA E SOLTEIRA NEGATIVA DO RÉU - INADMISSIBILIDADE. As firmes versões das vítimas, não sustentam a negativa incoerente e colidente do réu, se não expõe a ação realizada e conquanto o depoimento infantil

APELAÇÃO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONTINUAÇÃO DELITIVA NÃO CAPITULADA, MAS DESCRITA NA DENÚNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - APLICAÇÃO DA PENA - DESCONSIDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO - PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DESTE PATAMAR - EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ATENTADO VIOLENTO AO

PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - ELEMENTOS CONSTITUTIVOS - CO-AUTORIA POR OMISSÃO - CABIMENTO - PROVA - PALAVRA DAS VÍTIMAS - VALIDADE - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - CRIME CONTINUADO - CARACTERIZAÇÃO - PENA - REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - CONFIGURAÇÃO. Pratica o delito de atentado violento ao pudor, na modalidade de violência presumida, o agente que mantém relação...

Penal - Atentado Violento ao Pudor - Violência Ficta - Autoria e Materialidade comprovadas - Crime Hediondo - Regime Integralmente fechado. Evidenciada a ocorrência dos fatos, segundo os depoimentos da vítima e de sua irmã, testemunha mais próxima, depoimentos que se apresentam firmes e coerentes, comprovando autoria e materialidade, impõe-se a condenação do acusado, mormente quando esse, na...

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DA PENA. CRIME HEDIONDO. DECRETO Nº 5.620/2005. IMPOSSIBILIDADE. I - "Na hipótese de haver concurso com infração descrita no art. 8º, o condenado não terá direito a indulto ou comutação enquanto não cumprir, integralmente, a pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios (art. 76 do Código Penal)" (art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 5.620/2005)

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ROUBO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE DO AGENTE. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. DOIS CRIMES. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. PERCENTUAL DE 2/3. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI N.º 8.072/90 DECLARADA INCIDENTER TANTUM PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUISITOS OBJETIVOS E...

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DAS PROVAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS INFANTIS - INADMISSIBILIDADE - COERÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, EM OPOSIÇÃO À CONTRADITÓRIA E SOLTEIRA NEGATIVA DO RÉU. As firmes versões das vítimas não sustentam a negativa incoerente e colidente do réu, se não expõe a ação realizada e, conquanto o depoimento infantil

HABEAS CORPUS. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REGIME PRISIONAL. CRIME COMETIDO ANTES DA LEI N. 11.464/2007. AUSÊNCIA DE CARÁTER HEDIONDO. APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. GRAVIDADE ABSTRATA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 440/STJ. 1. Conforme entendimento atual da Sexta Turma, o atentado violento ao pudor com violê

RECURSO DE AGRAVO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - FORMA SIMPLES - CRIME HEDIONDO - LEI 8.072/90 - PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - LIVRAMENTO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que o atentado violento ao pudor e o estupro, mesmo nas suas formas básicas, em que...

HABEAS CORPUS - Liberdade provisória - Atentado violento ao pudor sem violência real - Crime não considerado hediondo - Mãe que, após a prisão em flagrante do marido, suposto autor do delito, comparece à Delegacia para desmentir os fatos a ele imputados - Caso concreto - Liberdade provisória deferida - Conforme orientação sistemática dos Tribunais Superiores, o delito de...