atentado violento ao pudor crime hediondo
- Acórdão nº HC 160419 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 1.0223.00.045747-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2005
EMENTA: Apelação Criminal - Atentado Violento ao Pudor - Decadência - Não ... Comprovadas - Palavra da vítima -Valor - Crime não qualificado pelo resultado morte ou lesão ... Esta Câmara tem entendido que não é hediondo o crime de atentado violento ao pudor não ...
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Acórdão nº 1.0223.05.162801-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Octubre de 2005
... - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NATUREZA DE CRIME HEDIONDO - RECURSO PROVIDO. O crime de estupro e o de atentado violento ao pudor só podem ser considerados ...
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Acórdão nº 1.0000.00.337129-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Septiembre de 2003
EMENTA: ... Revisão Criminal. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Crime iquetado como hediondo. Regime prisional integralmente fechado ...
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Acórdão nº 1.0470.04.016373-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Octubre de 2004
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - AUTORIA E MATERIALIDADE OVADAS CRIME HEDIONDO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ...
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Acórdão nº 1.0416.05.000667-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2006
EMENTA: ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - IÇÃO - CRIME HEDIONDO - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ...
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Acórdão nº 2006/0144772-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS ... MOTIVAÇÃO VÁLIDA. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL ...
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Acórdão nº 1.0145.97.018213-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2005
EMENTA: ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - PROVA ... ÉRIO TRIFÁSICO - NULIDADE INOCORRENTE - CRIME HEDIONDO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - ...
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... Direito Penal, que, por ser um ramo “violento” do Direito, capaz de retirar ou reduzir a ... São os chamados crimes de atentado" ; B: incorreta. A proposição contém a descri\xC3" ... privativa de liberdade aplicada a crime hediondo praticado com violência ou grave ameaça é ... ática de estupro e de atentado violento ao pudor, crime equiparado a hediondo. Inteligência do ...
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Acórdão nº 2009/0017247-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS ... 4. A gravidade em abstrato do delito (atentado violento ao pudor) não é fundamento ...
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Acórdão nº 1.0332.03.005419-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2010
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO" VIOLENTO AO PUDOR - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - M\xC3" ... de liberdade, notadamente porque o crime foi cometido em meados do ano de 2002 e as ... regime de cumprimento da pena do delito hediondo, mantendo-se, contudo, como regime para início ...
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Acórdão nº 1.0514.02.006184-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Noviembre de 2004
Tentativa de atentado violento ao pudor Absolvição por ausência de violência Desclassificação para contravenção Aplicação no grau máximo da causa de diminuição da tentativa Impossibilidade de regime inicial aberto em crime hediondo Regime inicialmente fechado Constitucionalidade. Impõe-se a condenação pela tentativa de atentado violento ao...
EMENTA: Tentativa de atentado violento ao pudor Absolvição por ausência ... Impossibilidade de regime inicial aberto em crime hediondo Regime inicialmente fechado ... -
Acórdão nº 2008/0277676-4 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIMES ... ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1. Se o crime hediondo foi cometido antes do advento da Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0000.00.254480-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2002
Recurso de Agravo - Atentado violento ao pudor com violência presumida - Crime não caracterizado como hediondo - Sentença que aplicou o regime integralmente fechado para o cumprimento da pena - Progressão - admissibilidade - Necessidade de análise dos demais requisitos para a concessão do benefício. Recurso parcialmente provido.
EMENTA: Recurso de Agravo - Atentado violento ao pudor com violência presumida - e não caracterizado como hediondo - Sentença que aplicou o regime integralmente ... ência presumida, não se caracteriza como crime hediondo (fls. 02/04) ... O Ministério Público ... -
Penal - Processo Penal
@Atentado violento ao pudor - Alegação de falta de ... ção de violência - Caracterização de crime hediondo - Observância do princípio da ...
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Direito Penal
... ser responsabilizado (A) apenas pelo crime" de homicídio, por força do princípio da consun\xC3" ... quais crimes devem ser rotulados como hediondo ... Este rol – taxativo – encontra-se ... ção penal de importunação ofensiva ao pudor , definida no art. 61 da LCP, cujo preceito ... Ou o meio empregado é violento ou é fraudulento. Ao que parece, o examinador, ... contra Ana pela prática do crime de atentado violento ao pudor, haja vista que, por se tratar ...
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Acórdão nº 1.0120.04.910509-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2004
Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Prova. Palavra da vítima, com retardo mental, reforçada pelo exame pericial e por outros testemunhos coerentes e harmônicos. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Atentado violento ao pudor desde que não resulte em lesão de natureza grave ou morte não se considera crime hediondo. Regime de cumprimento da pena inicialmente fechado....
EMENTA: Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor ... grave ou morte não se considera crime hediondo. Regime de cumprimento da pena inicialmente ... -
Acórdão nº 1.0433.02.045756-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Febrero de 2005
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR AUTORIA E MATERIALIDADE ROVADAS PALAVRA DA VÍTIMA VALOR CRIME" HEDIONDO (ART.1º, INC. VI, DA LEI Nº 8.072/90) \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0396.02.000507-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Septiembre de 2007
EMENTA: ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - MENOR DE QUATORZE ANOS - UNÇÃO DE VIOLÊNCIA - CRIME HEDIONDO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ...
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Decisão monocrática Nº 165977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2020
... Crimes de atentado violento ao pudor com violência presumida ... Caráter hediondo do delito. Precedentes. Cerceamento de defesa ... em regime inicial fechado, pela prática do crime de atentado violento ao pudor com violência ...
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Acórdão nº 1.0000.06.433508-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Mayo de 2010
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ARTIGOS 214, 224, 225 E 226, NCISO III, DO CPB. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. PRELIMINAR. CONHECIMENTO DO PEDIDO ...
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Acórdão nº 1.0000.00.213803-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2001
EMENTA: ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - PROVA - TESTEMUNHO INFANTIL - VALIDADE - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA - PROGRESSÃO ... só pode ser classificado como crime hediondo, nos termos da Lei n. 8.072/90, IV, se do fato ...
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Acórdão nº 1.0024.04.292246-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2005
CRIME CONTRA OS COSTUMES - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PALAVRA DA VÍTIMA - PROVA - LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE - NÃO OCORRÊNCIA - PROGRESSÃO DE REGIME - ADMISSIBILIDADE - PENA INFERIOR A 8 ANOS - REGIME INICIAL SEMI-ABERTO - Se a palavra da vítima está em sintonia com o conjunto probatório, caracterizado resta o crime de atentado violento ao pudor, pelo que deve ser mantida a sentença...
EMENTA: CRIME CONTRA OS COSTUMES - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ... - Não é considerado hediondo o crime de atentado violento ao pudor, se dele ... -
Decisão da Presidência nº 859002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2015
... condenar o então apelado pela prática do crime de atentado violento ao pudor mediante violência ... violento ao pudor só seria crime hediondo quando combinado com o art. 223 do Código Penal, ...
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Decisões Monocráticas nº 859002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2015
... condenar o então apelado pela prática do crime de atentado violento ao pudor mediante violência ... violento ao pudor só seria crime hediondo quando combinado com o art. 223 do Código Penal, ...