atentado violento ao pudor crime hediondo
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Acórdão nº 1.0000.04.415516-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Enero de 2005
""HABEAS CORPUS"" - PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR NA FORMA SIMPLES - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - CRIME HEDIONDO - FIXAÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - CONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL À PROGRESSÃO DE REGIME TRAZIDA PELA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ASPECTOS SUBJETIVOS PELA VIA DO REMÉDIO HERÓICO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 50 DO GRUPO
... " - PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR NA FORMA SIMPLES - VIOLÊNCIA RESUMIDA - CRIME HEDIONDO - FIXAÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE ... -
Acórdão nº 2005/0062275-5 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE ... NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PROBATÓRIA. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME ...
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Acórdão nº 1.0470.05.020105-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Octubre de 2005
EMENTA: Atentado violento ao pudor. Hediondez do delito. Crime continuado. O crime de atentado violento ao pudor ... mediante violência ficta, é crime hediondo. Inteligência do artigo 1º da Lei 8.072/90. É ...
- Acórdão nº Pet 6610 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0135285-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO ... CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL ...
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Acórdão nº 1.0000.04.415276-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Enero de 2005
""HABEAS CORPUS"" - IRREGULARIDADES DO PROCESSO E ABUSIVIDADE DA PENA - PACIENTE CONDENADO - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO - VIA MAIS ADEQUADA AO EXAME DETIDO DE QUESTÕES DE MÉRITO - ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR SIMPLES MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA - CRIME HEDIONDO - PRECEDENTES - INDEFERIMENTO...
... ÍDA - INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR SIMPLES MEDIANTE VIOLÊNCIA SUMIDA - CRIME HEDIONDO - PRECEDENTES - INDEFERIMENTO DO DIREITO ... - Acórdão nº HC 232337 / ES de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 1.0027.02.006877-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Octubre de 2005
: ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONTINUIDADE DELITIVA - ... PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO. É imprópria a imposição de regime ...
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Acordao Nº 16534 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-06-2010
APELAÇÃO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - CRIME HEDIONDO - REGIME FECHADO. 1) Não é inepta a denúncia que, embora não indique a data exata dos fatos, oferta inequívoca condição para o exercício do contraditório e da ampla defesa; 2) De acordo com a Lei dos Crimes Hediondos, o regime inicial para o cumprimento da pena é o...
... no regime semi-aberto, pela prtica do crime previsto no art. 214 c/c art. 224, a e com o art ... , o denunciado cometeu o crime de atentado violento ao pudor contra a vtima ... O Ministrio ... PRESUNO DE VIOLNCIA. CRIME HEDIONDO ... ( ... ). 1) Em se tratando de crime sexual, a ... -
Acordao Nº 16534 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-06-2010
APELAÇÃO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - CRIME HEDIONDO - REGIME FECHADO. 1) Não é inepta a denúncia que, embora não indique a data exata dos fatos, oferta inequívoca condição para o exercício do contraditório e da ampla defesa; 2) De acordo com a Lei dos Crimes Hediondos, o regime inicial para o cumprimento da pena é o...
... no regime semi-aberto, pela prtica do crime previsto no art. 214 c/c art. 224, a e com o art ... , o denunciado cometeu o crime de atentado violento ao pudor contra a vtima ... O Ministrio ... PRESUNO DE VIOLNCIA. CRIME HEDIONDO ... ( ... ). 1) Em se tratando de crime sexual, a ... -
Acordao Nº 16534 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-06-2010
APELAÇÃO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - CRIME HEDIONDO - REGIME FECHADO. 1) Não é inepta a denúncia que, embora não indique a data exata dos fatos, oferta inequívoca condição para o exercício do contraditório e da ampla defesa; 2) De acordo com a Lei dos Crimes Hediondos, o regime inicial para o cumprimento da pena é o...
... no regime semi-aberto, pela prtica do crime previsto no art. 214 c/c art. 224, a e com o art ... , o denunciado cometeu o crime de atentado violento ao pudor contra a vtima ... O Ministrio ... PRESUNO DE VIOLNCIA. CRIME HEDIONDO ... ( ... ). 1) Em se tratando de crime sexual, a ... -
Acordao Nº 16534 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-06-2010
APELAÇÃO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - CRIME HEDIONDO - REGIME FECHADO. 1) Não é inepta a denúncia que, embora não indique a data exata dos fatos, oferta inequívoca condição para o exercício do contraditório e da ampla defesa; 2) De acordo com a Lei dos Crimes Hediondos, o regime inicial para o cumprimento da pena é o...
... no regime semi-aberto, pela prtica do crime previsto no art. 214 c/c art. 224, a e com o art ... , o denunciado cometeu o crime de atentado violento ao pudor contra a vtima ... O Ministrio ... PRESUNO DE VIOLNCIA. CRIME HEDIONDO ... ( ... ). 1) Em se tratando de crime sexual, a ... -
Acórdão nº 2009/0162593-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PERPETRADO CONTRA MENORES DE 14 ... 072⁄90 (HC 82.959⁄SP), ao condenado por crime hediondo cometido antes da Lei 11.464⁄07 não ...
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Acórdão nº 1.0024.02.623297-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Agosto de 2005
EMENTA: ... CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VÍTIMAS DIFERENTES - ... DELITIVA - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - PENA - CUMPRIMENTO EM REGIME ...
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Acórdão nº 1.0701.05.106263-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2008
EMENTA: CRIME CONTRA OS COSTUMES - INOBSERVÂNCIA DO ART. 188 ... CONSTITUÍDO - REGULARIDADE PROCESSUAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONTINUIDADE DELITIVA - ... AO PUDOR - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DECOTE - POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0000.00.315031-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Mayo de 2003
EMENTA: ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - CRIME HEDIONDO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE ...
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Acórdão nº 1.0000.00.292308-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Marzo de 2003
EMENTA: Revisão Criminal. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Crime iquetado como hediondo. Regime prisional integralmente fechado ...
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Acórdão nº 2007/0045220-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FLAGRANTE ... negar ao preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado o benefício da liberdade ...
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Acórdão nº 2005/0129949-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME" HEDIONDO. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1\xC2" ... em que hediondo o é apenas o atentado violento ao pudor do qual resulta lesão corporal ...
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Acórdão nº 2008/0228753-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTINUIDADE DELITIVA. VÍTIMA DE 8 (OITO) ANOS DE IDADE. CRIME COMETIDO APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.464/2007 ... aos condenados pela prática de crime hediondo ou a ele equiparado ... 2. A Lei n ...
- Acórdão nº HC 227305 / GO de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.00.262297-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2002
EMENTA: ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - CRIME NÃO CONSIDERADO HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - O ...
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Acórdão nº 2010/0001569-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONTINUIDADE DELITIVA ... de condenado, ainda que pela prática de crime hediondo (HC 82.959-7-SP), tendo essa diretriz da ...
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Acórdão nº 71011 de Primeira Turma, 26 de Mayo de 1995
... PN0010, PENA, FIXAÇÃO, CRIME HEDIONDO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ...
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Acórdão nº 1.0000.00.320839-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2004
Penal. Atentado violento ao pudor, com violência presumida. Inocorrência da qualificação pelo resultado de lesão corporal grave ou morte. Crime hediondo que não se aperfeiçoa. Impossibilidade de impor regime integralmente fechado. Embargos acolhidos.
EMENTA: Penal. Atentado violento ao pudor, com violência presumida ... Crime hediondo que não se aperfeiçoa. Impossibilidade ...