atentado violento ao pudor crime hediondo
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Acórdão nº 2003/0025014-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO (ARTIGOS 213 E 214 DO ... Execução Penal, negá-lo ao condenado por crime hediondo gera descabida afronta aos princípios ...
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Acórdão nº 81411 de 2ª Turma, 8 de Marzo de 2002
... - IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, INDULTO, CRIME HEDIONDO, EXISTÊNCIA ... VEDAÇÃO EXPRESSA // TENTADO VIOLENTO AO PUDOR, CONFIGURAÇÃO, CRIME ... HEDIONDO, ...
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Acórdão nº 2005/0048999-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO ... -se a todas as formas de estupro e atentado violento ao pudor, e não apenas às suas formas ...
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Acórdão nº 1.0704.06.037793-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... EXECUÇÃO PENAL- HOMICÍDIO SIMPLES E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME HEDIONDO IMPEDITIVO - ...
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Acórdão nº 2008/0138043-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CLASSIFICAÇÃO COMO CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO ... 1. "Delitos de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que cometidos em sua ...
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Acórdão nº 84006 de Primeira Turma, 20 de Agosto de 2004
... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, CONFIGURAÇÃO, CRIME HEDIONDO ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... - Para que se configure o crime de estupro, não há necessidade de que esteja ... · STJ: Consumação do delito de atentado violento ao pudor, antes da vigência da Lei ... - Estupro hediondo ... 1) O crime de estupro hediondo é ...
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Acórdão nº 1.0040.04.026242-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2005
EMENTA: ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME HEDIONDO - REGIME DE ...
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Acórdão nº 1.0000.05.416923-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2005
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO POR ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME HEDIONDO - FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA E VÁLIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO POR ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME HEDIONDO - FIXAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0702.03.058805-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2006
EMENTA: ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME HEDIONDO - REGIME ...
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Acórdão nº 50397937920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Atentado violento ao pudor (art. 214) ... reconheceu que o apenado é reincidente em crime hediondo, devendo constar a fração de 60% ...
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Acórdão nº 2008/0012958-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO POR ... REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO. CRIME HEDIONDO. DELITO COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 2007/0269462-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTUPRO SIMPLES COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. FIXAÇÃO DE REGIME INTEGRALMENTE ... da Lei 8.072/90 aos crimes de estupro ou atentado violento ao pudor se não sobrevier o resultado ...
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Acórdão nº 2006/0206766-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME CONTRA LIBERDADE SEXUAL. ATENTANDO VIOLENTO AO ... 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. CRIME HEDIONDO". PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA DE INTERESSE. BENEF\xC3" ... caracterização dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, uma vez que a presunção de ...
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Acórdão nº 1.0024.03.163842-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Agosto de 2005
EMENTA: ... CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME NÃO CONFIGURADO - DELITO DE NATUREZA ... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME HEDIONDO - PENA - ...
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Acórdão nº 2014/0090382-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME ... CARÁTER HEDIONDO" RECONHECIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. A\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0223.02.080685-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Marzo de 2004
Atentado violento ao pudor - Crime caracterizado - Palavra da vítima corroborada pela prova pericial e testemunhal. Regime prisional - Atentado violento ao pudor - Progressão - Impossibilidade - Crime hediondo - Exclusão da causa de aumento prevista no art. 223, do Código Penal - Ausência de prova que a vítima tenha sofrido lesões corporais graves - Falta de exame complementar - Recurso...
EMENTA: Atentado violento ao pudor - Crime caracterizado - Palavra ... - Progressão - Impossibilidade - Crime hediondo - Exclusão da causa de aumento prevista no art ... -
Acórdão nº 82098 de Primeira Turma, 29 de Noviembre de 2002
... DISPOSITIVO LEGAL, LEI, CRIME HEDIONDO // ESTUPRO, ATENTADO ... VIOLENTO AO ...
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Acórdão nº 1.0120.08.005530-0/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 2010
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME ... Lei nº 12.015/09, não é considerado hediondo, tendo em vista que não elencado no rol taxativo ...
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Acórdão nº 2008/0025685-6 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO ... do crime ... hediondo dos delitos de estupro e de ... pudor ...
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Acórdão nº 90706 de Primeira Turma, 23 de Marzo de 2007
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FORMA SIMPLES. CRIME HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO NÃO SATISFEITO. EXIGÊNCIA. CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA INCONTESTÁVEL. HABEAS CORPUS DENEGADO. A decisão do Superior Tribunal de Justiça, questionada neste habeas corpus, está em perfeita consonância com o entendimento deste...
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Acórdão nº 1.0024.99.083330-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2006
EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME CONSIDERADO HEDIONDO PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO - PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
... INFRINGENTES - APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME CONSIDERADO HEDIONDO ... -
Acórdão nº 1.0000.08.468788-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2008
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME HEDIONDO - LIVRAMENTO ...
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Acórdão nº 2012/0093961-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PRÓPRIO. ANTIGO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO ... hediondo dos delitos de estupro e de ... pudor ...
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Acórdão nº 2006/0169601-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 213, CAPUT, DO CP. MODALIDADE SIMPLES. CRIME HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CUMPRIMENTO DE ... I - Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que perpetrados em sua ...