atentado violento ao pudor crime hediondo

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA A FILHA ADOTIVA QUE POSSUÍA, À ÉPOCA DOS FATOS, 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. CONDENAÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1....

Agravo em execução penal. Progressão de regime. Fração aplicada. Atentado violento ao pudor. Lei 11. 464/2007. Pacote anticrime. Crime hediondo. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. 1. A lei 11. 464/2007 é aplicada aos casos ocorridos após sua vigência que se deu em 28. 03. 2007. A agravante cometeu o crime no dia 01. 05. 2007, ou seja, após a entrada em vigor da lei 11. 464/2007,...

REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CARÁTER HEDIONDO - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - POSSIBILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO. - O crime de estupro, ainda que praticado em sua forma simples ou com violência presumida, caracteriza-se como delito hediondo, sendo correta a fixação do regime inicial fechado.

REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CARÁTER HEDIONDO - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - POSSIBILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO. - O crime de estupro, ainda que praticado em sua forma simples ou com violência presumida, caracteriza-se como delito hediondo, sendo correta a fixação do regime inicial fechado.

REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CARÁTER HEDIONDO - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - POSSIBILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO. - O crime de estupro, ainda que praticado em sua forma simples ou com violência presumida, caracteriza-se como delito hediondo, sendo correta a fixação do regime inicial fechado.

REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CARÁTER HEDIONDO - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - POSSIBILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO. - O crime de estupro, ainda que praticado em sua forma simples ou com violência presumida, caracteriza-se como delito hediondo, sendo correta a fixação do regime inicial fechado.

REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CARÁTER HEDIONDO - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - POSSIBILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO. - O crime de estupro, ainda que praticado em sua forma simples ou com violência presumida, caracteriza-se como delito hediondo, sendo correta a fixação do regime inicial fechado.

CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. IMPROPRIEDADE. DELITO HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI N.º 8.072/90 DECLARADA INCIDENTER TANTUM PELO PLENÁRIO DO STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE...

Atentado violento ao pudor - Crime caracterizado - Palavra da vítima corroborada por outros elementos de convicção existentes nos autos e em harmonia com a confissão extrajudicial do réu - Ausência de lesões na vítima - Irrelevância - Delito que nem sempre deixa vestígios - Desclassificação para a contravenção de importunação ofensiva ao pudor - Impossibilidade - Intenção lasciva demonstrada -...

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO. CRIME HEDIONDO. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 9.º DA LEI N.º 8.072/90. INAPLICABILIDADE. BIS IN IDEM. 1. O crime de estupro, ainda que de sua prática não resulte violência real, está inserido no rol dos crimes considerados hediondos, consoante estabelece o art. 1º, inciso V, da Lei n.º 8.072/90. 2. Embora possa haver violência real contra...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. CARACTERIZAÇÃO. SUPOSTA FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO EM RAZÃO DO SUPERVENIENTE TRÂNSITO EM JULGADO. ORDEM PARCIALMENTE...

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - NATUREZA DE CRIME HEDIONDO - AUSÊNCIA - PROGRESSÃO DE REGIME - ADMISSIBILIDADE - PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO. O crime de atentado violento ao pudor quando praticado com violência presumida não possui a natureza de crime hediondo, devendo ser admitida, nesses casos, a progressão de regime prisional.

EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA FICTA - CRIME NÃO HEDIONDO - CASO CONCRETO. O crime de atentado violento ao pudor cometido mediante violência presumida não é considerado hediondo e, por isso, permite-se a progressão do regime prisional, especialmente quando na sentença não se determinou fosse a pena cumprida em regime integralmente...

Habeas corpus. Crime de estupro, na forma qualificada e atentado violento ao pudor. Morte da vítima. Crime hediondo. Lei n.º 8.072, de 25.7.90, art. 1º, V. 3. Aumento de pena: concurso de pessoas. 4. Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça e indulto. Lei n.º 8.072/90, art. 2º, I, e art. 5º, XLIII, da Constituição Federal. 5. Se é certo que a Constituição confere ao Presidente da

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME HEDIONDO - REGIME PRISIONAL - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA SUA MODIFICAÇÃO. A lei 8.072/90 dispõe que a pena por crime hediondo, consumado ou tentado, em seu tipo fundamental ou qualificado, será cumprida integralmente em regime fechado. De acordo com o Plenário do Supremo Tribunal Federal, constitucional é o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, que,...

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO NO HC Nº 12.468/MT. NÃO CONHECIMENTO. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. ALTERAÇÃO DA PENA ATRIBUÍDA AO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do pedido na parte em que se alega a nulidade da ação penal pela retratação dos pais da vítima, bem como a insuficiência de provas para motivar a sentença, por ter...

HABEAS CORPUS. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 8.072/90. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. QUESTÃO PREJUDICADA. 1. A vedação contida no art. 2.º, inciso II, da Lei n.º 8.072/90, acerca da negativa de concessão de fiança e de liberdade...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE IN CONCRETO DO AGENTE. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 8.072/90. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Tem-se por fundamentada a negativa do benefício da liberdade...

CRIME CONTRA OS COSTUMES. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DO PÁTRIO PODER. MATÉRIA ACOMODADA NA PROVA. Se os autos demonstram que o acusado aceitou o pátrio poder, inviável discutir-se, neste rito sumário, quanto à natureza da ação penal, no caso pública incondicionada, iniciada por atuação do ministério público. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. A...

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. CRIME HEDIONDO. RÉU CONDENADO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI 8.072/90. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. CRIME HEDIONDO. RÉU CONDENADO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI 8.072/90. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta

CRIMINAL. HC. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS DE PRONTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. RECONHECIMENTO DO RÉU NA FASE EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS IMPRESCINDÍVEIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS DE...

'HABEAS CORPUS' - ESTUPRO - TIPO PENAL BÁSICO OU FORMA SIMPLES - INOCORRÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS GRAVES OU DO EVENTO MORTE - CARACTERIZAÇÃO, AINDA ASSIM, DA NATUREZA HEDIONDA DE TAIS ILÍCITOS PENAIS (LEI Nº 8.072/90) - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU DE DELITO A ESTE EQUIPARADO - PEDIDO INDEFERIDO. - Os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, ainda que em sua forma...

HABEAS CORPUS - Apelação em liberdade - Art. 594 do CPP - Atentado violento ao pudor - Crime considerado hediondo - Lei 8.072/90 - Réu que se encontrava preso desde o flagrante - Impossibilidade - A lei recusa a liberdade provisória aos chamados crimes hediondos - Se o réu esteve preso desde o flagrante e preso permaneceu durante toda a instrução criminal, não tem sentido ser...

""HABEAS CORPUS"". PRISÃO EM FLAGRANTE POR ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LIBERDADE PROVISÓRIA. CRIME HEDIONDO. MUDANÇA NA ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INAFIANÇABILIDADE DOS CRIMES DESSA NATUREZA. IMPOSIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. ALCANCE. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. ADESÃO AO NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...