atentado violento ao pudor prescrição
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Acórdão Nº 0000787-40.2019.8.16.0067 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-04-2023
... Pedido de reconhecimento da prescrição ... Acolhimento. Prescrição da pretensão ... “APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ... RECONHECIMENTO, DE ...
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Acórdãos nº 0430470-03.2010.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2015
... Prescrição da pretensão punitiva reconhecida ... delitiva entre os crimes de atentado violento ao pudor que lhe foram ...
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Decisões Monocráticas nº 1218881 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julio de 2019
... ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... ADVENTO DA LEI N. 12.015/ ... do agravante pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, quanto a todos os crimes ...
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Acórdão nº 0005536-32.2000.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 4 de Febrero de 2014
... DO RÉU FACE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA ANÁLISE DA ... , em um só artigo, deste com o delito de atentado violento ao pudor, a reprimenda corporal cominada ...
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Acórdão nº 0005536-32.2000.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 4 de Febrero de 2014
... DO RÉU FACE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA ANÁLISE DA ... , em um só artigo, deste com o delito de atentado violento ao pudor, a reprimenda corporal cominada ...
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Acórdão nº 917 de Tribunal Pleno, 11 de Noviembre de 2005
EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER EXECUTÓRIO - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONCORDÂNCIA DO EXTRADITANDO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DISPENSA O CONTROLE DE LEGALIDADE DO PEDIDO EXTRADICIONAL - NECESSIDADE DE RESPEITO AOS DIREITOS BÁSICOS DO SÚDITO ESTRANGEIRO - OBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DOS CRITÉRIOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE - PRETENDIDA...
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Direito Penal
... Direito Penal, que, por ser um ramo “violento” do Direito, capaz de retirar ou reduzir a ... (D) Em matéria de prescrição, assim como para deter-minação do tempo do ... São os chamados crimes de atentado" ; B: incorreta. A proposição contém a descri\xC3" ... ática de estupro e de atentado violento ao pudor, crime equiparado a hediondo. Inteligência do ...
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Acórdão nº 0005536-32.2000.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Febrero de 2014
... DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA ... ANÁLISE DA ... delito de atentado violento ao pudor, a reprimenda ... corporal ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Dessa forma, furto e roubo, ou estupro e atentado violento ao pudor poderiam ser havidos como de ... 12.382, de 2011) ... § 3º A prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3" ...
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Acórdão nº 59184 de Primeira Turma, 12 de Abril de 1982
'HABEAS CORPUS'. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. CITAÇÃO EDITALICIA. PRESCRIÇÃO. A AÇÃO PENAL E EXERCITAVEL INCONDICIONADAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, QUANDO OCORRENTE VIOLÊNCIA REAL, AINDA QUE APENAS CONSISTENTES EM LESÕES CORPORAIS LEVES (ART. 103 DO CP). 2. O EXAME DE CORPO DE DELITO E SUPRIVEL PELA PROVA...
... ÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, CRIME, ATENTADO AO PUDOR ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ... PRESCRIÇÃO ... PENA CONCRETIZADA ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 59184 de Primeira Turma, 12 de Abril de 1982
'HABEAS CORPUS'. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. CITAÇÃO EDITALICIA. PRESCRIÇÃO. A AÇÃO PENAL E EXERCITAVEL INCONDICIONADAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, QUANDO OCORRENTE VIOLÊNCIA REAL, AINDA QUE APENAS CONSISTENTES EM LESÕES CORPORAIS LEVES (ART. 103 DO CP). 2. O EXAME DE CORPO DE DELITO E SUPRIVEL PELA PROVA...
... ÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, CRIME, ATENTADO AO PUDOR ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ... PRESCRIÇÃO ... PENA CONCRETIZADA ... Publicação ... DJ ... -
Acordao N° 1841114 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2024
Apelações criminais. Direito penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Ameaça. Recurso da defesa. Recurso do ministério público. Palavra da vítima. Relevância. Materialidade e autoria. Comprovação. Agravante da hospitalidade. Artigo 61, inciso ii, alínea f, do código penal. Bis in idem. Nos crimes de natureza sexual, que geralmente são praticados na clandestinidade e nem sempre deixam...
... afirmando que J.V. era muito "atentado". O declarante disse que achou estranho a ... CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... (ANTERIORES À LEI Nº 12.015/2009) ... DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... NA MODALIDADE ... - Acórdão nº 76587 de 2ª Turma, 15 de Mayo de 1998
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Nova vi�osa - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 287): Atentado violento ao pudor, hoje, Estupro de vulnerável, ... Preliminar de ocorrência da prescrição retroativa. Inocorrência. Não transcorrido o ...
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Direito Penal
... (D) a prescrição da pretensão punitiva ... Em regra, somente ... ção penal de importunação ofensiva ao pudor , definida no art. 61 da LCP, cujo preceito ... Ou o meio empregado é violento ou é fraudulento. Ao que parece, o examinador, ... contra Ana pela prática do crime de atentado violento ao pudor, haja vista que, por se tratar ...
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Decisões Monocráticas nº 161792 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2018
... sequestro e cárcere privado, estupro, atentado violento ao pudor e ameaça ... Dosimetria da ... ódigo de Processo Penal e declarar a prescrição da pretensão punitiva do estado em relação ao ...
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Itabuna - 1ª vara crime
... BARROS DA SILVA - Sentença - prescrição antecipada - extinção da punibilidade - demais ... Ação Penal - Procedimento Ordinário - Atentado Violento ao Pudor - AUTOR: O Ministerio Publico ...
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Porto seguro - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... É o relatório. Decido ... A prescrição, após a sentença condenatória transitada em ... base que a pena máxima para o crime de atentado violento ao pudor (artigo 214, CP), já revogado, ...
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Acórdãos nº 0157610-80.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2013
... A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO da falta disciplinar consistente em ...
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Acórdãos nº 0157610-80.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2013
... A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO da falta disciplinar consistente em ...
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Bom jesus da lapa - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... autos, constata-se que se operou a prescrição da pretensão punitiva, haja vista o transcurso ... O vetusto crime de atentado violento ao pudor tinha pena de reclusão, de ...
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Acórdão nº 511 de Tribunal Pleno, 28 de Febrero de 1992
Correspondencia admitida, entre o crime de sodomia em segundo grau, previsto na legislação do Estado de Oregon (USA) e o delito de atentado violento ao pudor, definido no Código Penal Brasileiro (art. 214, combinado com o art. 224, a). Extradição não obstada pela causa de extinção de punibilidade, estabelecida no inciso VIII do art. 107 do mesmo Código Penal. Correspondencia recusada, entre o...
... IN0469 , EXTRADIÇÃO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR-SODOMIA ... EXTINÇÃO DA ... IN0162 , EXTRADIÇÃO, PRESCRIÇÃO PELA LEI BRASILEIRA ... Publicação ... DJ ...