atentado violento ao pudor prescrição
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Acórdão nº 1.0327.05.016461-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1- Na conformidade do previsto no art. 619 do CPP, os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual destinado a expungir do julgado ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, sobre o qual deveria pronunciar-se, não se prestando para sanar...
... EMENTA: ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... POSSIBILIDADE. PENA IN CONCRETO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. 1- Na esteira da doutrina e ... -
Serrinha - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... da extinção punitiva pela prescrição. Pelo exposto, acolhendo a manifestação ... para apurar a prática do delito de atentado violento ao pudor, previsto no artigo 214 ...
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Anexo I. Habeas Corpus Nº 105.558/PR - STF
... HABEAS CORPUS ... ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO ... PUDOR. PRETENSÃO À ... , haver sido reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Razoabilidade ...
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Acórdão Nº 0808601-62.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-03-2023
HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REJEITADA. COMO CEDIÇO, NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL VALOR, EM VIRTUDE DA CLANDESTINIDADE INERENTE AO MODUS OPERANDI DO DELITO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO IMPUGNADA FOI GENÉRICA. NÃO ACOLHIDA. MAGISTRADO...
... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ATENTADO ... VIOLENTO AO PUDOR. RECURSO INTERPOSTO POR 02 ... POSTERIOR ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO POR ... UM DOS APELANTES. QUESTÃO PREJUDICIAL DE ... - Processo nº 0067001-07.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 25 de Enero de 2018
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o efeito retro-operante da lei traz um atentado à estabilidade dos direitos e violenta surpresa ... – A desapropriação constitui modo violento autorizado por lei, através do qual o ... A prescrição da ação do representante é de 5 anos (arts. 43 ... Não há mais governo. Existe, sem nenhum pudor, uma verdadeira “Derrama” vampiresca. Para ...
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Acórdão Nº 0000519-65.2008.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-06-2018
... a eventual possibilidade de prescrição da conduta ao réu imputada, vez que a ... EMENTA: RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA ...
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Capital - 1ª vara criminal especializada da infância e da juventude
... Ação Penal - Procedimento Ordinário - Atentado Violento ao Pudor - AUTOR: M. P. do E. da B. - ... - Pelo exposto, diante do advento da prescrição da pretensão executória do Estado (nos termos ...
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Acordao N° 1745659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2023
Apelação criminal. Penal e processual penal. Crimes contra a liberdade sexual. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência parcial. Palavra da vítima. Relevância. Autoria e materialidade. Comprovação. Fatos ocorridos antes da vigência da lei nº 12. 015/2009. Incidência do artigo 214, parágrafo único, do código penal (antiga redação). Agravante. Relação doméstica. Aplicação. Súmula 711, do stf....
... SEXUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA PARCIAL ... pena máxima cominada para o delito de atentado violento ao pudor supostamente praticado à ... -
Acórdão nº 2.0000.00.492489-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junio de 2005
... pela prática também, do crime de atentado violento ao pudor ... Ao proferir a sentença, o ... Do mesmo modo, a ocorrência da prescrição" deve ser examinada (art. 61 do CPP), sendo imposs\xC3" ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... de estar extinta a punibilidade pela prescrição ou por outra causa ... b) Legitimidade para a ... a alteração legislativa o delito de atentado violento ao pudor foi inserido no tipo penal do ...
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Sentença com número 5590575-32.2021.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 22-02-2023
... “APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR DESCLASSIFICADO PARA ... DOMÉSTICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO ...
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Acordao N° 1345654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Direito penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável cometido por avô, por diversas vezes, contra duas vítimas. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos harmônicos e coesos das vítimas e das testemunhas corroborados por outros elementos probatórios. Depoimento sem dano. Imparcialidade. Vetor consequências do crime valorado negativamente. Manutenção. Redimensionamento da pena. Agravante.
... ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ATENTADO VIOLENTO AO ... PUDOR. TRÊS VÍTIMAS. SENTENÇA ... RELAÇÃO À PRIMEIRA VÍTIMA PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA ... DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA ... -
Capital - 1ª vara criminal especializada da infância e da juventude
... Ação Penal - Procedimento Ordinário - Atentado Violento ao Pudor - AUTOR: M. P. do E. da B. - Pelo exposto, diante do advento da prescrição da pretensão executória do Estado (nos termos ...
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Acórdãos nº 0080906-17.2006.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 9 de Agosto de 2013
... ção de importunação ofensiva ao pudor e julgar em seguida extinta a punibilidade, ela ocorrência da prescrição. v.u.", de conformidade com o voto do ... Nº 629 APELAÇÃO CRIMINAL ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ABSOLVIÇÃO ...
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Acórdão nº 61572 de 2ª Turma, 29 de Junio de 1984
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO PELA PENA 'IN CONCRETO'. PARA VERIFICAR-SE SE ELA OCORRE, OU NÃO, LEVA-SE EM CONTA O ACRÉSCIMO DECORRENTE DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
CRIME CONTRA OS COSTUMES, ATENTADO AO PUDOR, AGENTE, CASAMENTO ... PRISÃO ALBERGUE, ... PENA CONCRETIZADA, AÇÃO PENAL, PRESCRIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE ... CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, ... LIBERDADE SEXUAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... AGENTE CASADO ... Publicação ... -
Acórdão nº 61572 de 2ª Turma, 29 de Junio de 1984
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO PELA PENA 'IN CONCRETO'. PARA VERIFICAR-SE SE ELA OCORRE, OU NÃO, LEVA-SE EM CONTA O ACRÉSCIMO DECORRENTE DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
CRIME CONTRA OS COSTUMES, ATENTADO AO PUDOR, AGENTE, CASAMENTO ... PRISO ALBERGUE, ... LIBERDADE SEXUAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... AGENTE CASADO ... DJ 29-06-1984 ... -
Acórdão nº 50006054920118210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
... VI. Prescrição ... Considerando a pena ora fixada em 01 (um) ... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS ...
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Acórdão nº 0006756-95.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Enero de 2014
... prescrição. No mérito, ... em síntese, defende a absoluta ... na esfera penal, pelo crime de atentado violento ao pudor, ... praticado contra uma ...
- Processo nº 0019344-66.2013.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
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Acórdãos nº 0002566-52.2009.8.26.0471 de 2ª Câmara Criminal Extraordinária, 25 de Octubre de 2013
... ça e do Adolescente, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, com ... Pa z Ner i Vi gno la VO TO 0 056 7 ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CIRCUNSTANCIADO, ART ...
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Acórdãos nº 0003402-38.2005.8.26.0415 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2011
... Júlio César Ferreira, pela prescrição da pretensão punitiva dos crimes ... /90 e, em relação ao crime de atentado violento ao pudor, e negaram ...
- Acórdão nº 1213 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
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Acórdão Nº 0002273-28.2013.8.06.0074 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-04-2024
... PRESCRIÇÃO RETROATIVA PUNITIVA. REJEITADO ... ADITAMENTO DA ... VÍTIMA L.M.N. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ART. 214, ... PARÁGRAFO ...
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Acórdão Nº 0000787-40.2019.8.16.0067 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-04-2023
... Pedido de reconhecimento da prescrição ... Acolhimento. Prescrição da pretensão ... “APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ... RECONHECIMENTO, DE ...