Atentatório
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50900-51.1996.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARGUIÇÃO. MOMENTO OPORTUNO (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não...
... EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARGUIÇÃO. MOMENTO OPORTUNO (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50900-51.1996.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARGUIÇÃO. MOMENTO OPORTUNO (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não...
... EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARGUIÇÃO. MOMENTO OPORTUNO (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50900-51.1996.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARGUIÇÃO. MOMENTO OPORTUNO (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não...
... EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARGUIÇÃO. MOMENTO OPORTUNO (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-173500-55.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - COISA JULGADA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MULTA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MULTA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28500-86.2004.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA DO ART. 601 DO CPC. SÚMULA 266/TST E ART. 896, § 2º, CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo...
... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMMGD/ha/jb/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA DO ART. 601 DO CPC. SÚMULA 266/TST E ART. 896, § 2º, CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90086-06.2010.5.03.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - PENHORA. BEM DE FAMÍLIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - PROCESSO DE EXECUÇÃO - PENHORA. BEM DE FAMÍLIA ... - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43400-75.1993.5.19.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... CERCEMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. MULTA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA ... Recurso de revista que não merece admissibilidade, uma vez que não restou configurada, de forma direta e literal, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131740-50.2003.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA POR LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. Ante uma possível afronta a dispositivo da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. INCABÍVEL. A...
... em ação própria, sendo incabível, portanto, sua condenação nos próprios autos em que constatados a litigância de má-fé e o ato atentatório à dignidade da Justiça. Provimento do recurso de revista que se impõe para determinar a exclusão da condenação solidária do advogado. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-964-94.2010.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... não haver nos autos prova da existência de evento lesivo aos direitos da personalidade da reclamante, ante a ausência de ato atentatório à sua intimidade e dignidade (Súmula 126 do TST). INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. A adoção do entendimento pacífico ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53500-96.2008.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. Reconhecida a contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 361 da SBDI-I desta Corte superior, dá-se provimento ao apelo para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo...
... Entendimento em sentido contrário resultaria claramente atentatório ao comando emanado do artigo 10, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, frustrando a garantia insculpida no artigo 7º, I, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-964-94.2010.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... não haver nos autos prova da existência de evento lesivo aos direitos da personalidade da reclamante, ante a ausência de ato atentatório à sua intimidade e dignidade (Súmula 126 do TST). INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. A adoção do entendimento pacífico ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-964-94.2010.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... não haver nos autos prova da existência de evento lesivo aos direitos da personalidade da reclamante, ante a ausência de ato atentatório à sua intimidade e dignidade (Súmula 126 do TST). INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. A adoção do entendimento pacífico ...
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Mantida multa à Nestlé por ato atentatório à Justiça
TST considera Embargos da Nestlé atentado à dignidade e mantém multa
Prevista no artigo 601, caput, do Código de Processo Civil, a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça na fase de execução faz parte do poder discricionário do juiz, que pode aplicar a sanção quando entender que a parte está adota... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69300-53.2006.5.15.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... Recurso de revista conhecido e provido ... MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 601 DO CPC. O tema da multa do art. 475-J do CPC foi objeto dos embargos à execução, tendo o eg. TRT mantido a r ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106900-32.1997.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - MULTA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. O Regional aplicou multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, porque configurada a -recalcitrância dos executados- à época da interposição do agravo de petição. Assim, a invocação genérica de violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal não é suficiente para autorizar o...
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... GDCGL/FFA/mrm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA ... - EXECUÇÃO - MULTA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. O Regional aplicou multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, porque configurada a "recalcitrância dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165500-51.1991.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ARTIGOS 600, INCISO II, E 601 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. A admissibilidade do recurso de revista, interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, é condicionada à...
... 2ª Turma GMJRP/hmo AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ARTIGOS 600, INCISO II, E 601 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMA INFRACONSTITUCIONAL ... A admissibilidade do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-310500-16.2001.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Tendo a Corte regional registrado que não se constatou desrespeito à coisa julgada, nem os excessos e equívocos alegados pela reclamada, para a apuração dos valores remanescentes, a questão assume contornos nitidamente fáticos. Logo, a adoção de entendimento em sentido...
... 2. MULTA POR ATO CONSIDERADO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Cinge-se a controvérsia no fato de o Tribunal Regional ter aplicado a multa disciplinada no artigo 601 do Código de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-314-86.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Abril de 2013
... Preliminar de deserção rejeitada. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGALMENTE IMPOSTO ÀQUELES QUE DE QUALQUER FORMA PARTICIPAM DO PROCESSO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2498/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 2004
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR REQUERIDO EM RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ATENTATÓRIO DA BOA ORDEM PROCEDIMENTAL. DANO IRREPARÁVEL NÃO DEMONSTRADO. Não se justifica a concessão da liminar requerida quando não ficam evidenciados, de forma clara e irrefutável, a prática de ato atentatório da boa ordem procedimental e o palpável prejuízo à parte que ponha
... AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR REQUERIDO EM RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ATENTATÓRIO DA BOA ORDEM PROCEDIMENTAL. DANO IRREPARÁVEL NÃO DEMONSTRADO. Não se justifica a concessão da liminar requerida quando não ficam evidenciados, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MC-40/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 2 de Octubre de 2003
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ATENTATÓRIO À BOA ORDEM PROCEDIMENTAL. DANO IRREPARÁVEL NÃO DEMONSTRADO. Não se justifica a intervenção da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, quando não ficam evidenciados, de forma clara e irrefutável, a prática de ato atentatório à boa ordem procedimental e o palpável prejuízo à parte que ponha em risco
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO CORREICIONAL ... INEXISTÊNCIA DE ATO ATENTATÓRIO À BOA ORDEM PROCEDIMENTAL. DANO ... IRREPARÁVEL NÃO DEMONSTRADO. Não se justifica a intervenção da ... Corregedoria-Geral da Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2779-21.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ARTIGOS 600 E 601 DO CPC. RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. O não conhecimento do agravo de petição por deserção, em razão da ausência de recolhimento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça e as astreintes, afronta o princípio do contraditório e ampla defesa, bem como vai de encontro ao...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149300-53.1996.5.15.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCESSO DE EXECUÇÃO. MULTAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. BIS IN IDEM. O Regional, ao aplicar as multas previstas nos artigos 18 e 601 do CPC, com base no mesmo fato gerador, qual seja, a não apresentação pelas Executadas das alegadas cotações, que teriam por objetivo demonstrar o desacerto na avaliação do bem penhorado,...
... (8ª Turma) ... GMMEA/yv RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO ... - PROCESSO DE EXECUÇÃO. MULTAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. BIS IN IDEM. O Regional, ao aplicar as multas previstas nos artigos 18 e 601 do CPC, com base no mesmo fato gerador, qual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2434-09.2012.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O presente processo está sujeito ao rito sumaríssimo e, nesse sentido, observa-se que a reclamada não indica um único artigo constitucional tido por violado nem mesmo aponta contrariedade a súmula de...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O presente processo está sujeito ao rito sumaríssimo e, nesse sentido, observa-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-427-61.2011.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ORDINÁRIO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A decisão recorrida ratificou a extinção do feito, sem resolução de mérito, e acresceu o entendimento de que a impetração de mais de um mandado de segurança para impugnar o mesmo ato judicial...
... , e acresceu o entendimento de que a impetração de mais de um mandado de segurança para impugnar o mesmo ato judicial configurou ato atentatório à dignidade da Justiça. O recurso ordinário se limitou a discorrer sobre a matéria suscitada no mandado de segurança; deixou de impugnar, ainda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-348-36.2010.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/-e/csl/l ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões ...