Atentatório
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97100-36.2006.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Os artigos 5º, LIV, LV, e LXXVIII, e 7º, XIXX, da Constituição Federal são impertinentes à matéria em discussão, uma vez que não cuidam especificamente dos requisitos para aplicação das multas ora questionadas, estando a controvérsia limitada à interpretação e à aplicação de...
... (8ª Turma) ... GMDMC/Tf/nc/mm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Os artigos 5º, LIV, LV, e LXXVIII, e 7º, XIXX, da Constituição Federal são impertinentes à matéria em discussão, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97100-36.2006.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Os artigos 5º, LIV, LV, e LXXVIII, e 7º, XIXX, da Constituição Federal são impertinentes à matéria em discussão, uma vez que não cuidam especificamente dos requisitos para aplicação das multas ora questionadas, estando a controvérsia limitada à interpretação e à aplicação de...
... (8ª Turma) ... GMDMC/Tf/nc/mm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Os artigos 5º, LIV, LV, e LXXVIII, e 7º, XIXX, da Constituição Federal são impertinentes à matéria em discussão, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97100-36.2006.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Os artigos 5º, LIV, LV, e LXXVIII, e 7º, XIXX, da Constituição Federal são impertinentes à matéria em discussão, uma vez que não cuidam especificamente dos requisitos para aplicação das multas ora questionadas, estando a controvérsia limitada à interpretação e à aplicação de...
... (8ª Turma) ... GMDMC/Tf/nc/mm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Os artigos 5º, LIV, LV, e LXXVIII, e 7º, XIXX, da Constituição Federal são impertinentes à matéria em discussão, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48385-46.1996.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO EM FACE DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (SÚMULA 214 DO TST). MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos do art. 8
... MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48385-46.1996.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO EM FACE DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (SÚMULA 214 DO TST). MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos do art. 8
... MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48385-46.1996.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO EM FACE DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (SÚMULA 214 DO TST). MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos do art. 8
... MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48385-46.1996.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO EM FACE DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (SÚMULA 214 DO TST). MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos do art. 8
... MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48385-46.1996.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO EM FACE DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (SÚMULA 214 DO TST). MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos do art. 8
... MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48385-46.1996.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO EM FACE DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (SÚMULA 214 DO TST). MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos do art. 8
... MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48385-46.1996.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO EM FACE DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (SÚMULA 214 DO TST). MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos do art. 8
... MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48385-46.1996.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO EM FACE DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (SÚMULA 214 DO TST). MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos do art. 8
... MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90000-13.2004.5.15.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL - DECISÃO QUE INDEFERE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da...
... AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL - DECISÃO QUE INDEFERE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48385-46.1996.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO EM FACE DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (SÚMULA 214 DO TST). MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos do art. 8
... MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48385-46.1996.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO EM FACE DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (SÚMULA 214 DO TST). MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos do art. 8
... MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127200-08.2002.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... MULTAS DOS ARTIGOS 18 E 601 DO CPC. Hipótese em que a conduta do Reclamado não configura ato atentatório à dignidade da Justiça e nem litigância de má-fé que justifiquem as cominações impostas. Recurso de Revista conhecido e provido ... Vistos, ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 1º-C. Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o ...
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Acórdão nº 2006/0091040-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de danos morais quando realmente exorbitantes ou, ao contrário, quando o arbitrado pela ofensa é tão diminuto que, em si mesmo, seja atentatório à dignidade da vítima ... Agravo Regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-278-65.2011.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/jw/cet/ial AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração ... -
Acórdão nº 2008/0029285-2 de T4 - QUARTA TURMA
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 475-J. MULTA. SÚMULA N. 288 DO STF. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557 § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62800-78.2009.5.03.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não demonstrada ofensa direta e literal de norma da Constituição da República, consoante preceituam o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do TST. Recurso de Revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 601 DO CPC. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE...
... Recurso de Revista não conhecido ... MULTA DO ARTIGO 601 DO CPC. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A aplicação da multa prevista no artigo 601 do CPC, no caso, revela-se descabida, pois a Recorrente apenas manejou o ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 133471 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1231295 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS A MENOR - PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLEITO VOLTADO À REVOGAÇÃO DE SANÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR O ENTENDIMENTO FIRMADO NA CORTE DE ORIGEM, DADA A NECESSIDADE DE REENFRENTAR O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA LIDE -...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15141-96.2007.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA EM BEM DE PROPRIEDADE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... EXECUÇÃO. PENHORA EM BEM DE PROPRIEDADE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182200-85.2003.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... 5º, II, e 37, caput, da CF. Recurso de revista, não conhecido. 2. MULTA DO ART. 601 DO CPC. A aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça refere-se à interpretação dada à norma de natureza infraconstitucional (arts. 600, II, e 601, caput, do CPC), não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-7422-50.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. A decisão ora agravada indeferiu a petição inicial da correição parcial por incabível, haja vista não se visualizar no ato impugnado (decisão regional em embargos de declaração, promovendo diligência intimatória) nenhum ato atentatório à boa ordem processual ou situação extrema e...
... não se visualizar no ato impugnado (decisão regional em embargos de declaração, promovendo diligência intimatória) nenhum ato atentatório à boa ordem processual ou situação extrema e excepcional que ensejasse a atuação saneadora deste órgão ... 2. Nesse contexto, não ...