atenuante menor de 21 anos
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Acordao N° 1664624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Legítima defesa não demonstrada. Dosimetria. Atenuante da menoridade relativa reconhecida. 1. Nas infrações penais relativas à violência doméstica e familiar contra a mulher, em regra praticadas sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando confirmada por...
... DOSIMETRIA. ATENUANTE ... DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA ... 1 ... damenoridaderelativa se o réu era menor de 21 anos na data dos fatos ... (inciso I do ... -
Acórdão nº 0556179-83.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
... PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE ... RECLUSÃO, EM REGIME ... 1. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, ... INCISO I DO CÓDIGO L. PROVIMENTO. APELANTE ... MENOR DE 21 (VINTE E UM ) ANOS DE IDADE À EPOCA DO ...
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Acórdão Nº 0000802-87.2017.8.24.0218 do Quarta Câmara Criminal, 13-05-2021
... do incluso Inqurito Policial que, no dia 21 de agosto de 2014, por volta das 13 horas, na ... , o reconhecimento da participao de menor importncia, a reduo da pena-base para o mnimo al eo reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Por fim, a fixao dos ... pericial complementar foi realizado 3 (trs) anos aps os fatos, no h de ser melhor a sorte do ...
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Acórdãos nº 0077124-16.2017.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Junio de 2020
... -spacing:19.644480px;}.ls21{letter-spacing:21 ... Agente que era, à época dos fatos, menor de 21 anos de idade Atenuante ...
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Acórdão nº 50642652920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 15-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÕES PENAIS. VIAS DE FATO. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. VIAS DE FATO. Mantida a condenação do apelante como incurso nas sanções do art. 21 da Lei das Contravenções Penais, pois suficientemente demonstrada a materialidade da infração penal, revelando-se desnecessária a
... Apelação Criminal Nº 5064265-29.2021.8.21.0001/RS ... S. (nascido em 28/11/2002, com 18 anos" de idade na data do fato) como incurso nas sanç\xC3" ... razão pela qual se mostra aplicável a atenuante" da menoridade, nos termos do art. 65, inc. I do C\xC3" ... que, ao tempo dos fatos, o acusado era menor de 21 anos ... PENA CARCERÁRIA. Penas ... -
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... nacional e deverá ser renovado a cada dez anos" ... § 2o Quando houver alteração da legisla\xC3" ... Art. 21. Néctar é a bebida não fermentada, obtida da ... I - na cerveja clara, menor ou igual a dez por cento em peso; ... II - na ... § 3o No concurso de circunstâncias atenuante e agravante, quando da aplicação da sanção, ...
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Acórdão Nº 0700657-62.2020.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-10-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISOS II E V, §2º-A, INCISO I C/C ART. 70 AMBOS DO CP). CINCO VÍTIMAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I, DO CP. AGENTE MENOR DE 21(VINTE E UM) ANOS AO TEMPO DOS FATOS. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
... CINCO VÍTIMAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I, DO ... CP. AGENTE MENOR E 21(VINTE E UM) ANOS AO TEMPO DOS FATOS ... -
Acórdão Nº 0000839-62.2022.8.16.0186 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 04-12-2023
... - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA ... MENORIDADE RELATIVA - ACOLHIMENTO – ANTE MENOR ... DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS – INCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0480.09.123236-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PENAL - DECISÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTO JUDICIAL DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE E COM A PROVA TESTEMUNHAL E MATERIAL PRODUZIDAS - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA -
... - REESTRUTURAÇÃO NECESSÁRIA - RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS - ATENUANTE DA ... -
Acórdão nº 1.0480.09.123236-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PENAL - DECISÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTO JUDICIAL DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE E COM A PROVA TESTEMUNHAL E MATERIAL PRODUZIDAS - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA -
... - REESTRUTURAÇÃO NECESSÁRIA - RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS - ATENUANTE DA ... -
Acórdão nº 1.0480.09.123236-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PENAL - DECISÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTO JUDICIAL DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE E COM A PROVA TESTEMUNHAL E MATERIAL PRODUZIDAS - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA -
... - REESTRUTURAÇÃO NECESSÁRIA - RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS - ATENUANTE DA ... -
Acórdão nº 1.0480.09.123236-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PENAL - DECISÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTO JUDICIAL DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE E COM A PROVA TESTEMUNHAL E MATERIAL PRODUZIDAS - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA -
... - REESTRUTURAÇÃO NECESSÁRIA - RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS - ATENUANTE DA ... -
Acórdão nº 1.0480.09.123236-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PENAL - DECISÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTO JUDICIAL DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE E COM A PROVA TESTEMUNHAL E MATERIAL PRODUZIDAS - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA -
... - REESTRUTURAÇÃO NECESSÁRIA - RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS - ATENUANTE DA ... -
Acórdão Nº 0000842-05.2016.8.10.0118 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2022
... ACUSADO MENOR DE 21 ANOS. INCIDNCIA DE ATENUANTE PARA REDUZIR A ...
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Acórdão nº 1000846-82.2022.8.11.0022 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 20-02-2024
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA –ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA –RECONHECIMENTO DE PESSOA EFETIVADO SEM A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL – INCONGRUÊNCIAS DOS RELATOS DA VÍTIMA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – DESCABIMENTO – RÉU RECONHECIDO POR DUAS VÍTIMAS E DELATADO PELO ADOLESCENTE INFRATOR ENVOLVIDO NO...
... CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS DO TJMT – ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – OCORRÊNCIA – ... Comprovado nos autos que o acusado era menor" de 21 anos, na data do crime, imperativa a aplica\xC3" ... -
Processo nº 0052622-92.2012.8.19.0014 de Quinta Câmara Criminal, 25 de Mayo de 2017
... anos" de reclusão, em regime fechado, \xC2" ... atenuante ... data dos fatos, era menor" de 21 (vinte e um) anos de idade, razão\xC2" ...
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Processo nº 0001447-81.2016.8.19.0026 de Segunda Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2017
... KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA:9720 Assinado em 21/12/2017 14:17:56 ... Local: GAB. DES(A). KATIA ... de reconhecer a atenuante" da menoridade, o que era ... cab\xC3"ível, porquanto o réu era menor de 21 anos à época dos ...
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Processo nº 0198263-48.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 17 de Mayo de 2017
... (nove) anos" de reclusão, em regime fechado, \xC2" ... atenuante ... sua família e já foi preso quando menor" por drogas, que ajuda sua ... família no\xC2" ... agente menor de 21 ...
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Acordao N° 1411240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Dosimetria da pena. Segunda fase. Menoridade penal relativa. Incidência da atenuante. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Considerando que o recorrente era menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, faz jus à atenuante prevista no artigo 65
... INCIDÊNCIA DA ... ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ... 1. Considerando que o recorrente era menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, faz ... -
Acórdão nº 0500227-11.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Julio de 2017
... V. Em relação à atenuante da confissão espontânea, o Juízo a ... quo a ... menor de 21 (vinte e um) anos quando da prática da ...
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Acordao N° 1375847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2021
Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Venda de entorpecentes nas proximidades de quadra de esporte. Depoimento de policiais. Validade. Dosimetria da pena. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Menoridade relativa. Reconhecimento de ofício. 1. Havendo nos autos provas quanto à comercialização de substâncias entorpecentes, especialmente...
... 11.343/06 ... 2. Caracterizadas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da ... que o réu, na data do crime, era menor de 21 anos, necessário reconhecer, de ofício, a ... -
Relatório e Voto com número 5664886-15.2020.8.09.0043 da 3ª Câmara Criminal, 06-06-2023
... 16 da Lei n.º 10.826/2003, à pena de 03 anos de ... reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, na menor fração ... A pena corpórea foi, ... em seu favor a atenuante da menoridade, mas deixo de reduzir a pena, em ... crime, era menor de 21 anos, impõe-se o reconhecimento da ...
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Acórdão nº 50018668520208210166 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
... Apelação Criminal Nº 5001866-85.2020.8.21.0166/RS ... contra CRISTIAN WILLIAN RAUPP DIAS , com 23 anos" de idade à época do fato, e PABLO RAFAEL CORR\xC3" ... ao tipo penal; o reconhecimento da atenuante da menoridade quanto ao acusado Pablo; a ... observado na sentença recorrida, era esse menor de 21 anos de idade ao tempo do fato, pelo que ...
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Acórdão nº 0005086-21.2019.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 05-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES, CUMULADOS COM O DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO RELATIVAMENTE A DOIS DOS RÉUS – RECURSOS DEFENSIVOS – 1. PLEITO EXCLUSIVO DE UM DOS APELANTES DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO COM FUNDAMENTO NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE...
... DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – VERSÃO ... PRETENDIDA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RELATIVAMENTE A UM DOS ... ANOS À ÉPOCA DOS FATOS – 5. VINDICADA A EXCLUSÃO ... -
Acordao N° 1703499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Crime de corrupção de menores. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento das vítimas e das testemunhas em harmonia com as demais provas coligidas aos autos. Reconhecimento fotográfico do réu válido. Confissão de um dos partícipes do crime. Pleito de...
... 2ª FASE. ART. 65, I, DO CP. RÉU ... MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. ATENUANTE ...