atenuante menor de 21 anos

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGA – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – INVIABILIDADE – PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM O DECRETO PREVENTIVO – REGIME PRISIONAL FECHADO – RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL – 2. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO – FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA – INEXISTÊNCIA DE TERMO DE APREENSÃO

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -DEPOIMENTO DE POLICIAIS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO - INVIABILIDADE - PENAS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE AOS FATOS - REINCIDÊNCIA DECOTADA - ACUSADO MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA - SEMI-IMPUTABILIDADE EVIDENCIADA - ART. 46 DA LEI 11.343/06 - COMPROVADA...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Art. 33. Primeiro Apelante. Absolvição. Impossibilidade. Autoria E Materialidade Comprovadas. Depoimentos Dos Policiais Seguros, Aliados Às Circunstâncias Em Que A Droga Foi Apreendida. Pleito de Aplicação Da Causa Especial de Diminuição de Pena Do Tráfico Privilegiado. Possibilidade. Juízo de 1° Grau Considerou A Natureza E Quantidade Da Droga Apreendida Na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PROVA. CONDENAÇÃO. ATENUANTE. MENOR DE 21 ANOS. 1) O depoimento de policiais que realizaram a prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a respaldar sentença condenatória, mormente quando ratificado em Juízo, sob o crivo do contraditório. 2) Constatado, pela Carteira de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PROVA. CONDENAÇÃO. ATENUANTE. MENOR DE 21 ANOS. 1) O depoimento de policiais que realizaram a prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a respaldar sentença condenatória, mormente quando ratificado em Juízo, sob o crivo do contraditório. 2) Constatado, pela Carteira de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PROVA. CONDENAÇÃO. ATENUANTE. MENOR DE 21 ANOS. 1) O depoimento de policiais que realizaram a prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a respaldar sentença condenatória, mormente quando ratificado em Juízo, sob o crivo do contraditório. 2) Constatado, pela Carteira de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PROVA. CONDENAÇÃO. ATENUANTE. MENOR DE 21 ANOS. 1) O depoimento de policiais que realizaram a prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a respaldar sentença condenatória, mormente quando ratificado em Juízo, sob o crivo do contraditório. 2) Constatado, pela Carteira de...

EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – ROUBOS MAJORADOS, FALSA IDENTIDADE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO APELANTES – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA – REDUÇÃO DAS SANÇÕES BASILARES NO MÍNIMO LEGAL – IMPERTINÊNCIA – CONCURSO DE PESSOAS VALORADO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL –...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. EXASPERAÇÃO DA PENA. 1ª FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO DEVEM SER VALORADAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PENA REFORMADA PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ACUSADO MENOR DE 21 ANOS NA ÉPOCA DO FATO. ATENUANTE RECONHECIDA. VEDAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPUGNAÇÃO AOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. MEIO IDÔNEO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AFASTADO.PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. ACOLHIDA. ACUSADO MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NO MÉRITO,PENAL....

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - PENA - RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - CARÁTER RETRIBUTIVO DA PENA - REDUÇÃO NEGADA - ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO - JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE...

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - PENA - RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - CARÁTER RETRIBUTIVO DA PENA - REDUÇÃO NEGADA - ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO - JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE...

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - PENA - RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - CARÁTER RETRIBUTIVO DA PENA - REDUÇÃO NEGADA - ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO - JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE...

Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Uso de arma branca (faca). Corrupção de menores. Materialidade e autoria comprovadas. Relevância da palavra da vítima. Pleito de absolvição improcedente. Comprovação da menoridade. Documentos idôneos. Causas de aumento. Manutenção. Deslocamento de uma das causa de aumento (concurso de pessoas) para...

Ementa: Apelação. Recurso Defensivo. Condenação por Roubo Duplamente Circunstanciado Pelo Concurso de Agentes e O Emprego de Arma, Na Forma Do Concurso Formal Próprio: Art. 157, §2º, Incs. I e Ii, Seis Vezes, N/f Do Art. 70 Do Código Penal. Acusados Condenados À Pena de 13 Anos e 06 Meses de Reclusão, Em Regime Inicial Fechado, e Ao Pagamento de 132 DIAS-MULTA. Defesa que Pugna Pela Absolvição...

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. ROUBO SEGUIDO DE MORTE. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REAJUSTAMENTO DAS SANÇÕES. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de dezoito anos...

(V.M.)APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - ANÁLISE CONJUNTA DO ACERVO PROBATÓRIO COLHIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTOS A SEREM CONSIDERADOS APENAS EM UMA DAS FASES DE FIXAÇÃO DAS REPRIMENDAS, SOB PENA DE SE INCORRER EM BIS IN IDEM - RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS -...

(V.M.)APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - ANÁLISE CONJUNTA DO ACERVO PROBATÓRIO COLHIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTOS A SEREM CONSIDERADOS APENAS EM UMA DAS FASES DE FIXAÇÃO DAS REPRIMENDAS, SOB PENA DE SE INCORRER EM BIS IN IDEM - RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS -...

(V.M.)APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - ANÁLISE CONJUNTA DO ACERVO PROBATÓRIO COLHIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTOS A SEREM CONSIDERADOS APENAS EM UMA DAS FASES DE FIXAÇÃO DAS REPRIMENDAS, SOB PENA DE SE INCORRER EM BIS IN IDEM - RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS -...

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -DEPOIMENTO DE POLICIAIS - TESTEMUNHA CIVIL - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE COMPROVADAS - RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO CARACTERIZADORA DA REINCIDÊNCIA - MINORANTE DO §4º, DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO...

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -DEPOIMENTO DE POLICIAIS - TESTEMUNHA CIVIL - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE COMPROVADAS - RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO CARACTERIZADORA DA REINCIDÊNCIA - MINORANTE DO §4º, DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO...

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -DEPOIMENTO DE POLICIAIS - TESTEMUNHA CIVIL - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE COMPROVADAS - RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO CARACTERIZADORA DA REINCIDÊNCIA - MINORANTE DO §4º, DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

habeas corpus CRIME – homicídio qualificado (art. 121, §2, i e iv, c/c art. 14, inciso ii, ambos do código penal) – INSURGÊNCIA DA DEFESA – REVOGAÇÃO DA prisão preventiva – possibilidade – ausência de PERICULUM LIBERTATIS – paciente primário, sem anotações criminais e com residência fixa – réu pronunciado – era menor de 21 anos a época do delito – circunstância atenuante – segregação que já...

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA BRANCA [FACA] E ARMA DE FOGO - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRIMEIRO APELANTE: EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DESPROPORCIONAL, MENORIDADE RELATIVA, ATENUANTE DA REPARAÇÃO DO DANO, MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NÃO CONFIGURADA – PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS - SEGUNDO APELANTE: INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA EXASPERAR A

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES EM CONCURSO FORMAL. ART. 157, §§ 2º, INC. II, E 2º-A, INC. I, C/C ART. 70, CAPUT, AMBOS DO CP. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. Demonstradas a materialidade e a autoria dos crimes de roubo e receptação demonstrados quanto a dois dos condenados, reconhecidos,...