atenuante menor de 21 anos

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2003. I – DO PLEITO ABSOLUTÓRIO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. O PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO É UM DELITO DE PERIGO ABSTRATO QUE BUSCA GARANTIR A INCOLUMIDADE PÚBLICA, DISPENSANDO-SE A PROVA DE EFETIVO RISCO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. II - DO PLEITO ABSOLUTÓRIO DECORRENTE DA SUPOSTA COAÇÃO...

Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Reconhecimento pessoal. Prova. Desclassificação. Circunstancia atenuante. Regime prisional. Substituição da pena. 1 - não é nulo reconhecimento pessoal feito na fase policial se atendidas as formalidades do art. 226 do cpp. A vítima descreveu as características do réu, que foi colocado em sala apropriada ao lado de outra pessoa, tendo sido lavrado...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME COMETIDO EM TRANSPORTE COLETIVO. INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE ACENTUADA QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. PLURALIDADE DE VÍTIMAS, EFETIVAMENTE POSTAS EM RISCO. PERSONALIDADE DO AGENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS QUE INDIQUEM PROPENSÃO ÀPENAL....

Ementa: APELAÇÃO. Artigo 157, §2º, I, do Código Penal. Condenação. Agente que livre e conscientemente, mediante grave ameaça, exercida com emprego de simulacro de arma de fogo, subtraiu um automóvel da vítima. RECURSO DEFENSIVO. Reconhecimento das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Exclusão da causa especial de...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06).PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO VERIFICAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. ELEMENTOS INFORMATIVOS EM SINTONIA COM AS PROVAS COLHIDAS NA ETAPA JUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. INCONFORMISMO COM A PENA-BASE. PLEITO DE REAVALIAÇÃO...

Associação para o tráfico – Denúncia – Descrição dos fatos e da conduta do réu – Possibilidade de conhecer a acusação e exercer a ampla defesa – Inépcia – Inocorrência – Preliminar rejeitada; Tráfico de entorpecentes – Prisão em flagrante após denúncia anônima – Apreensão de grande quantidade de drogas de mais de um tipo – Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos – Ausência...

REVISÃO CRIMINAL – PRETENSÃO DE REEXAME de preliminares e DO CONTEXTO PROBATÓRIO – questões exaustivamente apreciadas no v. acórdão – AÇÃO QUE NÃO IMPORTA "SEGUNDA APELAÇÃO" – VIA QUE NÃO SE PRESTA AO NOVO EXAME DO PROCESSO JÁ JULGADO – PRECEDENTES – INADMISSIBILIDADE DE SER POSTULADA A ABSOLVIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – FIXAÇÃO DA PENA

APELAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO. ARTS. 180 E 311 DO CPB. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS É MEIO APTO A LASTREAR A CONDENAÇÃO SE EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, I DO CPB. RECORRENTE MENOR DE 21 ANOS NO DIA DO FATO CRIMINOSO. REDUÇÃO DAS PENAS AO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR – ALEGADA OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO POR INTIMAÇÃO DO PARQUET PARA COMPLEMENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS – REJEIÇÃO – INTIMAÇÃO DETERMINADA APÓS A JUNTADA DE PROVA NOVA NOS AUTOS – MERO ATO DE...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, PREVISTA NO ART. 65, I, DO CP, RECONHECIDA, PORÉM NÃO UTILIZADA PARA FINS DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA, DIANTE DO ÓBICE DESCRITO NA SÚMULA 231 DO STJ. POSICIONAMENTOS...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS E DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR, DELITOS DESCRITOS NO ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E NO ARTIGO 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS E

TRÁFICO DE DROGAS – Materialidade e autoria comprovadas – Depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante – Versão do acusado isolada nos autos – Desclassificação para o art. 28, da Lei de Drogas – Impossibilidade – Conjunto probatório consistente. TRÁFICO DE DROGAS - Réu menor de 21 anos na data do crime – Atenuante do art. 65, inciso I, do Código Penal – Cabimento – Regime...

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ART. 157, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL, AO CUMPRIMENTO DE UMA PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E DE PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÕES RECURSAIS: 1. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Legítima defesa não demonstrada. Dosimetria. Atenuante da menoridade relativa reconhecida. 1. Nas infrações penais relativas à violência doméstica e familiar contra a mulher, em regra praticadas sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando confirmada por...

Receptação dolosa – Agente flagrado dentro de veículo produto de ilícito – Dolo direto – Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração Para a demonstração do dolo direto no crime de receptação, devem ser examinadas as circunstâncias que envolvem a prática da infração e a própria conduta do agente, surpreendido dentro de veículo produto de ilícito, a quem passa a caber o ônus...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DAS DEFESAS. PLEITO DOS APELANTES DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS SEGURAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA OCULAR EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PLEITOS DO ACUSADO GELSON. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÕES PENAIS. VIAS DE FATO. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. VIAS DE FATO. Mantida a condenação do apelante como incurso nas sanções do art. 21 da Lei das Contravenções Penais, pois suficientemente demonstrada a materialidade da infração penal, revelando-se desnecessária a

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISOS II E V, §2º-A, INCISO I C/C ART. 70 AMBOS DO CP). CINCO VÍTIMAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I, DO CP. AGENTE MENOR DE 21(VINTE E UM) ANOS AO TEMPO DOS FATOS. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: Ementa Apelação Criminal. Denunciado Condenado Pelo Crime Previsto No Artigo 157, § 2º, I e Ii, Do Código Penal, Às Penas de 08 (oito) Anos de Reclusão, Em Regime Fechado, e 108 (cento e Oito) dias-multa, No Valor Unitário Mínimo. Não Foi Concedido O Direito de Recorrer Em Liberdade. Recurso Defensivo, Requerendo Preliminarmente a Nulidade Do Processo, Diante Da Ausência de Requisição Do...

Ementa: Apelação Criminal. Art. 33 e 35, Caput, Ambos Da Lei 11.343/06 e Artigo 180 Do Código Penal, Na Forma Do Art. 69 Do Código Pena. Sentença Condenatória. Recursos Das Defesas. 1.A Juíza de Direito Da 34ª Vara Criminal Da Comarca Da Capital, Dra. Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros, Condenou Os Réus Raphael Thauro Nunes Faria e Wellington de Lacerda Ferreira, Qualificados Nos Autos, como...

Ementa: Apelação. Artigo 33, Caput, Da Lei 11.343/06. Condenação. Agente Que, No Dia 28 de Fevereiro de 2016, Na Localidade Conhecida como "morro Da Faca", de Forma Livre e Consciente, Tinha Em Depósito e Guardava, para Fins de Tráfico, 47g de Maconha, Acondicionados Em 9 Embalagens Plásticas, Sem Autorização e Em Desacordo Com Determinação Legal e Regulamentar. Apelo Defensivo. Absolvição....

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PENAL - DECISÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTO JUDICIAL DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE E COM A PROVA TESTEMUNHAL E MATERIAL PRODUZIDAS - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA -

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PENAL - DECISÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTO JUDICIAL DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE E COM A PROVA TESTEMUNHAL E MATERIAL PRODUZIDAS - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA -

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PENAL - DECISÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTO JUDICIAL DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE E COM A PROVA TESTEMUNHAL E MATERIAL PRODUZIDAS - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA -

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PENAL - DECISÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTO JUDICIAL DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE E COM A PROVA TESTEMUNHAL E MATERIAL PRODUZIDAS - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA -