atenuante menor de 21 anos
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Acórdão nº 2006/0274732-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ATENUANTE. REFORMATIO IN PEJUS. MAJORANTES. AUSÊNCIA DE ... privativa de liberdade aplicada ao réu - menor de 21 anos à época dos fatos - pelo crime de ...
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Acórdão nº 0000419-08.2019.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – ÂMBITO DOMÉSTICO – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA SEGURA E HARMÔNICA – DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL – DOSIMETRIA – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – ACOLHIMENTO – COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS – PENA
... – DOSIMETRIA – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – ACOLHIMENTO – ... Demonstrado nos autos que o réu era menor de 21 anos de idade à época dos fatos, ... -
Acordao N° 1650270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Receptação. Busca pessoal. Nulidade. Provas. Menoridade relativa. 1 - é ilícita a busca pessoal feita exclusivamente com base em denúncia anônima genérica ou na intuição dos policiais, sem que haja qualquer elemento concreto de que o abordado esteja cometendo crime, o que não ocorre quando policiais, informados por popular sobre motocicleta produto de furto, em diligência no local, veem o réu...
... menor de 21 anos, a atenuante do art. 65, I, do CP deve ... -
Acórdão nº 0002513-89.2013.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 19-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO – ROUBO MAJORADO – RECURSO DEFENSIVO – 1. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – AGRAVANTE DO CRIME COMETIDO CONTRA CRIANÇA E MULHER GRÁVIDA – COMPENSAÇÃO INTEGRAL – POSSIBILIDADE – PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – 2. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – PROCEDÊNCIA – AGENTE MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DO CRIME – 3. PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO –...
... ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – AGRAVANTE DO CRIME ... RELATIVA – PROCEDÊNCIA – AGENTE MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DO CRIME – 3. PENA ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015186-47.2017.8.19.0007 (Criminal), 13-06-2019
APELAÇÃO. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. DECRETO CONDENATÓRIO. RESPOSTA PENAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. REGIME PRISIONAL. ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL - A autoria e a materialidade delitivas restaram sobejamente comprovadas através do robusto acervo de provas coligido aos autos, merecendo destaque a Súmula 70 do Tribunal de Justiça do Estado do
... atenuante da menoridade, por ser ele menor de 21 ... (vinte e um) anos, inexistindo agravantes e com apli- ... cação ... -
Acordao N° 1300909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Direito penal. Apelação criminal. Roubo simples. Preliminar de nulidade afastada. Reconhecimento fotográfico. Prova válida. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Menoridade relativa reconhecida de ofício. Recurso conhecido e parcialmente provido 1. A falta de observância das formalidades previstas nos artigos 226 e 227 do código de processo penal não invalida o...
... que, à época do delito, o autor era menor de 21 anos, a atenuante da menoridade ... -
Acórdãos nº 0004717-89.2014.8.26.0220 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2015
... HENRIQUE SILVA REIS a 03 (três) anos de reclusão e mais pagamento de 10 (dez) ... Circunstância atenuante (menor de 21 anos de idade) ...
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Acordao N° 1602363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Revisão criminal. Agravo interno. Análise conjunta. Crime de roubo. Reconhecimento pessoal. Alteraçao de orientação jurisprudencial. Inaplicabilidade. Contrariedade à prova dos autos. Inocorrência. Utilização da ação revisional como sucedâneo recursal - rediscussão da matéria. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Atenuante de menoridade relativa. Reconhecimento. Revisão criminal parcialmente...
... DOSIMETRIA DA PENA ... ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. REVISÃO ... 4. Evidenciado que o réu era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, o ... -
Acórdão Nº 0056256-40.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-09-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGANTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DO FATO CRIMINOSO. APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, SEM QUALQUER ALTERAÇÃO NA REPRIMENDA IMPOSTA AO RECORRENTE. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
... DECLARAÇÃO ... EMBARGANTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DO FATO ... NOSO. APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE" DA MENORIDADE ... RELATIVA, SEM QUALQUER ALTERAÇ\xC3" ... -
Processo nº 0011103-96.2015.8.19.0026 de Segunda Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... anos de reclusão, em regime ... Quanto à aplicação da atenuante" referente ... à menoridade do Réu\xC2" ... menor de 21 anos. Está presente, ...
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Processo nº 0072598-82.2016.8.19.0002 de Quarta Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
... ATENUANTE1 ANOS" DE ... IDADE À ÉPOCA DO FATO \xC2" ... Tel.: + 55 21 3133-5004 – E-mail: 04ccri@tjrj.jus.br ... -base, por certo se trata de apenado menor ...
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Acórdão nº 0001115-98.2013.8.11.0105 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-04-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1. PRETENDIDO O AUMENTO DA PENA INICIAL – VALORAÇÃO PEJORATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – PARCIAL ACOLHIMENTO – VIOLÊNCIA QUE EXTRAPOLA AQUELA PREVISTA NO TIPO PENAL – SEGUNDO APELANTE QUE PREMEDITOU O CRIME
... ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – ... –ACOLHIMENTO– SEGUNDO APELANTE QUE ERA MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS – ... -
Acórdão Nº 0004492-92.2019.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE ... RELATIVA (ART. 65, INCISO I, DO ... QUE O RÉU ERA MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, ... ENTRETANTO ...
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Acórdão nº 50002347720218210040 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES EM CONCURSO FORMAL. ART. 157, §§ 2º, INC. II, E 2º-A, INC. I, C/C ART. 70, CAPUT, AMBOS DO CP. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Materialidade e a autoria dos apelantes nos crimes de roubo majorado cometidos em concurso formal comprovadas, nos termos dos coerentes...
... Apelação Criminal Nº 5000234-77.2021.8.21.0040/RS ... úncia contra ADEMILSON SANDRO SOARES, com 19 anos à época dos fatos, LUCAS ÁVILA SILVA, com 22 ... ilícita do bem, o reconhecimento da atenuante pela confissão espontânea, eis que foi ... Por estarem em menor número permaneceram dentro da viatura até a ... -
Acórdão Nº 0000872-87.2022.8.16.0142 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 10-07-2023
... RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA ... MENORIDADE RELATIVA – CABIMENTO – TE ... MENOR" DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS ... FATOS \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 0812123-75.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Seção de Direito Criminal, 2022
... RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE. DO MENOR QUE 21 ANOS POCA DOS FATOS CRIMINOSOS ...
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Acordao N° 1807172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Tráfico privilegiado. Atenuantes. Confissão e menoridade. Pena. Redução abaixo do mínimo legal. 1 - a atenuante da menoridade relativa - de natureza objetiva - incide para o réu menor de 21 anos na data do fato (art. 65, i, cp). 2 - a presença de mais de uma circunstância atenuante não conduz à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do stj e re 597270qo-rg do stf). 3 - até que seja...
... 1 – A atenuante da menoridade relativa – de natureza objetiva - incide para o réu menor de 21 anos na ... data do fato (art. 65, I, CP) ... -
Acórdão nº 0018493-91.2015.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-06-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PROVAS CONTUNDENTES – DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CORRÉU, RECONHECIMENTO E DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS – DOSIMETRIA – MATÉRIA SUSCITADA EX OFFICIO PELA PGJ – ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA, MAS SEM EFEITO PRÁTICO NA PENA APLICADA – SANÇÃO BASILAR JÁ...
... ÉRIA SUSCITADA EX OFFICIO PELA PGJ – ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA, MAS SEM ... Comprovado que um dos agentes era menor de 21 anos na data dos fatos, deve incidir a ... -
Acórdão Nº 0700495-09.2018.8.02.0012 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-07-2021
... SEGUNDA ... FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I, CP ... VERIFICAÇÃO. CORRENTE MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DOS FATOS ... DESCRITOS NA ...
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Acórdãos nº 0029707-38.2015.8.26.0050 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Agosto de 2016
... -spacing:20.040000px;}.ls3b{letter-spacing:21 ... a pena dos três acusados para 6 anos e 5 meses de reclusão e 15 dias-multa, de ... ão judicial - Um dos corréus menor de 21 anos - Compensação do o com a atenuante - Possibilidade; Roubo - Assalto contra ...
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Acordao N° 1310341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Penal e processual penal. Furto qualificado. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Acordo de não persecução penal. Não incidência. Absolvição ou desclassificação para forma tentada ou receptação culposa. Impossibilidade. Atenuante da menoridade relativa. Reconhecimento. Parcial provimento. 1. Não há inépcia quando a denúncia descreve de forma específica e individualizada o fato, as circunstâncias,
... IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO ... 5. Se a ré era menor de 21 (vinte e um) anos à época do fato, o ... -
Acórdão Nº 0700862-81.2016.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-11-2023
... SEGUNDA FASE ... ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I, DO CP. AGENTE MENOR DE (VINTE ... E UM) ANOS AO TEMPO DOS FATOS. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO ... CP, considerando que o mesmo possuía menos de 21 (vinte) um anos ao ... tempo do delito praticado ...
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Acórdão nº 1.0223.11.025385-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
(Voto médio) APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE ENSEJOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - PROVA TESTEMUNHAL - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTOS A SEREM CONSIDERADOS APENAS EM UMA DAS FASES DE FIXAÇÃO DAS REPRIMENDAS, SOB PENA DE SE INCORRER EM BIS IN IDEM -
... PENA DE SE INCORRER EM BIS IN IDEM - RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - ATENUANTE DA ... -
Acórdão nº 1.0223.11.025385-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
(Voto médio) APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE ENSEJOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - PROVA TESTEMUNHAL - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTOS A SEREM CONSIDERADOS APENAS EM UMA DAS FASES DE FIXAÇÃO DAS REPRIMENDAS, SOB PENA DE SE INCORRER EM BIS IN IDEM -
... PENA DE SE INCORRER EM BIS IN IDEM - RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - ATENUANTE DA ... -
Acórdão nº 1.0223.11.025385-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
(Voto médio) APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE ENSEJOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - PROVA TESTEMUNHAL - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTOS A SEREM CONSIDERADOS APENAS EM UMA DAS FASES DE FIXAÇÃO DAS REPRIMENDAS, SOB PENA DE SE INCORRER EM BIS IN IDEM -
... PENA DE SE INCORRER EM BIS IN IDEM - RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - ATENUANTE DA ...