servidão predial
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Indeferido
Código de Processo Civil
... servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova ... declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial ... ARTIGO 942 ... O autor, expondo na petição inicial o ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU; ... b) contribuição de melhoria; ... a) desapropriação; ... b) servidão administrativa; ... c) limitações administrativas; ... d) ...
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Acórdão nº REsp 207738 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. SERVIDÃO PREDIAL E DIREITOS DE VIZINHANÇA. INSTITUTOS DIVERSOS. ARTIGOS 573, § ...
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Acórdão nº 1999/0022296-2 de T4 - QUARTA TURMA
... MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. SERVIDÃO PREDIAL E DIREITOS DE VIZINHANÇA. INSTITUTOS DIVERSOS. ARTIGOS 573, § ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006 ... 23. da servidão ambiental ... #Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006 ... 24 ... às alterações de denominação de logradouro e de numeração predial serão enviadas pelo Município à serventia do registro de imóveis da ...
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Novos contornos das servidões prediais
O presente trabalho propõe apresentar as primeiras impressões e problematizações de um projeto que almeja aplicar a metodologia do direito civil-constitucional e seus desideratos hermenêuticos à servidão predial. Isso porque, feito um breve cotejo analítico da produção sobre o tema, notou-se haver sido relativamente deixado de lado no âmbito das hodiernas pesquisas acadêmicas. Dentro desse...
... Modos de constituição da servidão; 2.3. Da extinção das servidões e a hipótese da privação pelo não so) – 3. A servidão predial como locus negocial, seu exercício e os critérios hermenêuticos ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... do Patrimônio da União ou inscrito no cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou outro cadastro que vier a substituí-lo ... § 1o As divergências sobre propriedade, servidão ou posse devem ser decididas pelo Poder Judiciário ... #Incluído ...
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Acórdão nº 1.0024.10.100865-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDÃO PREDIAL - PASSAGEM FORÇADA - REQUISITOS - ART. 1285 DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE OUTRA VIA DE ACESSO - IMÓVEL ENCRAVADO. 1. "O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário" (art. 1.285 do Código Civil).
... , a pretenso da autora envolve o instituto conhecido como servido predial, vez que trata do meio de acesso dos rus ao seu imvel, acesso esse que ... -
Acórdão Nº 0008275-90.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... óvel, sendo que a adquirente da Fazenda Fênix deve respeitar a servidão de passagem que por mais de 30 (trinta) anos existe no local ... Pois ... trânsito , por sua vez, constitui espécie do gênero servidão predial e, como toda servidão, é um direito real (artigo 674, inciso II, do ...
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Acórdão nº 50003367220168210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
... PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar a existência da servidão descrita no documento da fl. 20 dos autos, para fins de ser averbada junto ... Alega ter sido instituída uma servidão de uso predial" em favor do seu imóvel em 1999 em razão dos beirais do telhado do seu pr\xC3" ...
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Acórdão nº 50100168220198210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE TRÂNSITO. REQUISITOS AUSENTES. Há quatro situações jurídicas possíveis: a) a passagem forçada, regulada em lei, em proteção do imóvel encravado sem acesso à via pública; b) a denominada servidão de trânsito, suscetível de proteção possessória nos termos da Súmula n.º 415 do Supremo Tribunal Federal, devido à utilização prolongada e obras...
... servidão de passagem preexistente; a residência do apelante, situada aos fundos ... e obras verificadas que a demonstram aparente; c) a servidão predial de trânsito, como direito real, regularmente constituído e registrado; ... -
Acórdão nº 50003341120198210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE TRÂNSITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. HÁ QUATRO SITUAÇÕES JURÍDICAS POSSÍVEIS: A) A PASSAGEM FORÇADA, REGULADA EM LEI, EM PROTEÇÃO DO IMÓVEL ENCRAVADO SEM ACESSO À VIA PÚBLICA; B) A DENOMINADA SERVIDÃO DE TRÂNSITO, SUSCETÍVEL DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 415 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEVIDO À UTILIZAÇÃO PROLONGADA E...
... objetivando que estes se abstenham de impedir a utilização da servidão de passagem dentro da sua propriedade, movida por VANDERLEI ANDARA DE ... e obras verificadas que a demonstram aparente; c) a servidão predial de trânsito, como direito real, regularmente constituído e registrado; ... -
Acórdãos nº 1000862-76.2016.8.26.0071 de Conselho Superior de Magistratura, 12 de Diciembre de 2017
... de Imóveis – Dúvida – Escritura de instituição de servidão predial – Desqualificação – Manutenção das exigências ...
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Acórdão nº 63291 de Primeira Turma, 3 de Mayo de 1968
AÇÃO NEGATORIA DE SERVIDAO PREDIAL. O ACÓRDÃO RECORRIDO AO ADMITIR A EXISTÊNCIA DE SERVIDAO APARENTE E CONTINUA, ESTABELECIDA POR USUCAPIAO, NÃO REPUDIOU OS TEXTOS REGULADORES DO INSTITUTO. A DECISÃO TORNA-SE, CONTUDO, PASSIVEL DE MODIFICAÇÃO PARCIAL, POR HAVER DESPREZADO O ENUNCIADO DAS REGRAS DOS ARTS. 180 E 190 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
USUCAPIAO. AÇÃO NEGATORIA, SERVIDAO PREDIAL ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... COMPETÊNCIA ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 63291 de Primeira Turma, 3 de Mayo de 1968
AÇÃO NEGATORIA DE SERVIDAO PREDIAL. O ACÓRDÃO RECORRIDO AO ADMITIR A EXISTÊNCIA DE SERVIDAO APARENTE E CONTINUA, ESTABELECIDA POR USUCAPIAO, NÃO REPUDIOU OS TEXTOS REGULADORES DO INSTITUTO. A DECISÃO TORNA-SE, CONTUDO, PASSIVEL DE MODIFICAÇÃO PARCIAL, POR HAVER DESPREZADO O ENUNCIADO DAS REGRAS DOS ARTS. 180 E 190 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
USUCAPIAO. AÇÃO NEGATORIA, SERVIDAO PREDIAL ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... COMPETÊNCIA ... Publicação ... DJ ... -
Sentença com número 5033920-12.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 16-01-2023
... Trata a presente ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER DE SERVIDÃO DE ... PASSAGEM DE ÁGUA PLUVIAL movida por RESIDENCIL FERNANDO CAMPOS ... Portanto, a servidão predial" nasce da vontade dos proprietários, não se ... confundindo com as servid\xC3" ...
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Sentença com número 5084026-86.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 25-10-2022
... ( D e c i s ã o ... A ç ã o d e ... Instituição de Servidão ... Administrativa c/c Imissão ... Liminar de Posse. Liminar ... d e f e ... AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. SERVIDÃO ... PREDIAL" CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. LAUDO PERICIAL ... HONORÁRIOS ADVOCAT\xC3" ...
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Processo nº 0135023-95.2009.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 30 de Julio de 2013
¿ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL ¿ EMBARGOS DE TERCEIROS ¿ MANUTENÇÃO DE POSSE ¿ PRETENSÃO POSSESSÓRIA DE RESTABELECIMENTO DE ALEGADA SERVIDÃO PREDIAL ¿ AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL PARA REALIZAÇÃO DE CERCAMENTO DA ÁREA PELA EMBARGADA ¿ ARREMATAÇÃO DO BEM IMÓVEL DE QUE TRATA A DEMANDA ¿ EMBARGADO QUE NÃO MAIS EXERCE POSSE OU PROPRIEDADE SOBRE A ÁREA
... ÃO POSSESSÃRIA DE RESTABELECIMENTO DE ALEGADA SERVIDÃO PREDIAL â AUTORIZAÃÃO JUDICIAL NOS AUTOS DA AÃÃO PRINCIPAL PARA ... -
Direito das coisas
... , com exclusividade e contra todos (propriedade, superfície, servidão, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca e anticrese) ... Nossa ... (A) A servidão predial é ônus imposto coativamente ao proprietário do prédio serviente, que ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0210764-58.2020.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DO APELANTE/IMPETRANTE DE POSSUIR DIREITO LÍQUIDO E CERTO À BAIXA DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM SEU NOME E À EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA. PRESENÇA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA....
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO ... PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). MUNICÍPIO ... DO RIO DE JANEIRO. MANDADO DE ... EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ... SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM ... HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA. PRESENÇA ... -
Acórdãos nº 2160495-62.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... busca o reconhecimento do domínio ou da servidão predial e a sentença não atribui o domínio, mas ...
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Acórdão nº 1.0000.22.141372-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) - IMÓVEL OBJETO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA CEMIG, PARA ASSENTAMENTO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMUNIDADE RECÍPROCA - APLICABILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÕES PROFERIDAS NOS...
... , mantendo, entretanto, a cobrana do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Pretende a Apelante, com seu ... -
Acórdão nº 1.0000.22.141372-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) - IMÓVEL OBJETO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA CEMIG, PARA ASSENTAMENTO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMUNIDADE RECÍPROCA - APLICABILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÕES PROFERIDAS NOS...
... , mantendo, entretanto, a cobrana do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Pretende a Apelante, com seu ... -
Dos direitos reais
... III - AS SERVIDÕES ... Conceito de servidão - Em linhas gerais servidão é uma restrição à faculdade de uso e ... Na servidão predial impõe-se a servidão em favor de outro. Por ele perde o proprietário do ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Como exemplos, temos a constituição do usufruto ou de uma servidão predial ... A vida social faz com que os direitos originários ou ...