atenuante menor de 21 anos
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Acórdão nº 0008696-54.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 15 de Marzo de 2017
... RENTE. RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO ... PODER JUDICIÁRIO DO ... IMPOSITIVO O RECONHECIMENTO DA ... ATENUANTE DA MENORIDADE. NECESSIDADE DE ... REDUÇÃO DAS ...
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Acórdão nº HC 150231 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. ROUBO SEGUIDO DE MORTE. PENA-BASE ... a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta do ... 7. A atenuante de menoridade prevalece sobre a agravante de ... parcialmente para reduzir a pena do paciente a 21 (vinte e um) anos de reclusão, inicialmente no ...
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Acórdão nº 1019442-83.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 06-07-2023
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA. CABIMENTO. CONDENADO MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DO EPISÓDIO CRIMINOSO. REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE EM PARCIAL SINTONIA COM O PARECER.1. Uma vez comprovado nos autos que o condenado contava com menos de 21 anos à época do fato...
... PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA. CABIMENTO. CONDENADO R DE 21 ANOS À ÉPOCA DO EPISÓDIO CRIMINOSO. REVISIONAL ... 65, inc. I, do CP). Réu menor de 21 anos na data dos fatos. Pedido de redução ... -
Acordao Nº 78858 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-03-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. EMBOSCADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPRAVADAS. CONDENAÇÃO. ATENUANTE. IDADE MENOR DE 21 ANOS. 1) Comprovado nos autos que o Apelante e seus comparsas ficaram aguardando por horas as vítimas chegarem para poder agir na empreitada criminosa, não há de se falar em insuficiência de prova quanto ao cometimento do crime de roubo mediante emboscada...
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Acordao Nº 78858 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-03-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. EMBOSCADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPRAVADAS. CONDENAÇÃO. ATENUANTE. IDADE MENOR DE 21 ANOS. 1) Comprovado nos autos que o Apelante e seus comparsas ficaram aguardando por horas as vítimas chegarem para poder agir na empreitada criminosa, não há de se falar em insuficiência de prova quanto ao cometimento do crime de roubo mediante emboscada...
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Acordao Nº 78858 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-03-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. EMBOSCADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPRAVADAS. CONDENAÇÃO. ATENUANTE. IDADE MENOR DE 21 ANOS. 1) Comprovado nos autos que o Apelante e seus comparsas ficaram aguardando por horas as vítimas chegarem para poder agir na empreitada criminosa, não há de se falar em insuficiência de prova quanto ao cometimento do crime de roubo mediante emboscada...
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Acordao Nº 78858 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-03-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. EMBOSCADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPRAVADAS. CONDENAÇÃO. ATENUANTE. IDADE MENOR DE 21 ANOS. 1) Comprovado nos autos que o Apelante e seus comparsas ficaram aguardando por horas as vítimas chegarem para poder agir na empreitada criminosa, não há de se falar em insuficiência de prova quanto ao cometimento do crime de roubo mediante emboscada...
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Acordao Nº 78858 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-03-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. EMBOSCADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPRAVADAS. CONDENAÇÃO. ATENUANTE. IDADE MENOR DE 21 ANOS. 1) Comprovado nos autos que o Apelante e seus comparsas ficaram aguardando por horas as vítimas chegarem para poder agir na empreitada criminosa, não há de se falar em insuficiência de prova quanto ao cometimento do crime de roubo mediante emboscada...
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Acórdão Nº 0010028-10.2019.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ... ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA ... ACOLHIMENTO. MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS ... REDUÇÃO DA ...
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Acordao N° 1399658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Roubo circunstanciado pelo emprego de faca. Apreensão e perícia na arma. Menoridade relativa. Continuidade delitiva. 1 - a apreensão e a perícia da arma branca utilizada no roubo são dispensáveis para a incidência da causa de aumento respectiva quando as demais provas - declarações da vítima e de testemunha - não deixam dúvidas de que houve o emprego de faca. 2 - a atenuante da menoridade...
... 2 - A atenuante da menoridade relativa – de natureza objetiva - incide para o réu menor de 21 anos na ... data do fato (art. 65, I, CP) ... -
Acórdão nº 1001582-06.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 17-06-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALREVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 1001582-06.2021.8.11.0000 REQUERENTE: DANIEL DAVID PEREIRA LEITE REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA REVISÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO – IMPERTINÊNCIA – REDISCUSSÃ
... do julgador, deve incidir a respectiva atenuante, readequando-se, de conseguinte, o quantum ... da menoridade relativa se o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos ... -
Acórdão Nº 0001838-72.2017.8.16.0062 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... SEGUNDA FASE ... RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE ... RELATIVA, DE OFÍCIO, APELANTE MENOR DE 21 ANOS NA ... DATA DO FATO. TERCEIRA FASE ...
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Processo nº 0002786-70.2014.8.19.0018 de Quinta Câmara Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... mento da atenuante da menoridade, por ser ele me- ... 21 ... anos ... do apelante DIEGO, por ser ele menor ...
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Acordao N° 1656645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Revisão criminal. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Segunda fase. Menoridade relativa. Fração de 1/6 sobre a pena-base. Revisão criminal conhecida e julgada procedente. 1. Quando na data dos fatos, o autor dos delitos é menor de 21 (vinte e um) anos, deve ser reconhecida a atenuante prevista no art. 65, i, do cp. 2. Na segunda fase da dosimetria, a jurisprudência entende que, para redução
... na data dos fatos, o autor dos delitos é menor de 21 (vinte e um) anos, deve ser reconhecida ... a atenuante prevista no art. 65, I, do CP ... 2. Na segunda ... -
Acórdão Nº 0001931-61.2018.8.24.0067 do Terceira Câmara Criminal, 29-09-2020
... ALMEJADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, I, DO CP). IMENTO. ACUSADO MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00007897220164058500), 24-08-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO CONTRA AGÊNCIA DOS CORREIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59, CP. PLEITO DE NEGATIVAÇÃO DE ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS. ACOLHIMENTO EM PARTE. AFASTAMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA MANTIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS...
- Acórdão Nº 0000005-81.2018.8.24.0055 do Segunda Câmara Criminal, 15-03-2022
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Acórdão Nº 0037640-75.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-04-2017
... ATENUANTE DA ... MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, I, CPB) ... PREMÊNCIA DE ... RECOGNIÇÃO. EMBARGANTE MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DO FATO ... CONDIÇÃO ...
- Acórdão Nº 0001621-96.2019.8.24.0139 do Segunda Câmara Criminal, 12-04-2022
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Acórdão nº 50096308720218210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. I. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO. Suscita a defesa a nulidade do ato de reconhecimento realizado na Delegacia de Polícia, porquanto teria sido efetuado em desacordo com o art. 226 do CPP. Tese defensiva que envolve valoração de provas e se confunde com o mérito do...
... Apelação Criminal Nº 5009630-87.2021.8.21.0037/RS ... do Código Penal, à pena total de 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão , em regime ... Presente a atenuante da menoridade relativa, contudo, deixo de ... o acusado fosse, ao tempo dos fatos, menor de 21 anos, o que enseja o reconhecimento da ... -
Decisao Nº 0000381-07.2018.8.05.0149 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 11-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. RECORRENTE SENTENCIADO A CUMPRIR PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, POR PRÁTICA DE CONDUTA PREVISTRA NO ART. 157, § 2º, II E §2º - A, INCISO I, C/C ART. 69 E ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE EM FACE DE INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE RECONHECIMENTO
... SENTENCIADO A CUMPRIR PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ... APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE, ART. 65, I, DO CPB. VIABILIDADE. pelante menor de 21 anos à época dos fatos, conforme a ... -
Acordao N° 1317419 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Menoridade relativa. Concurso formal. Fração. 1 - a atenuante da menoridade relativa incide para o réu menor de 21 anos na data do fato (art. 65, i, cp). 2 - os crimes, praticados mediante uma só ação, dentro do mesmo contexto fático, reclamam a aplicação da regra do concurso formal. Considerando a quantidade de crimes cometidos - dois - recomendável o
... Concurso formal. Fração ... 1 - A atenuante da menoridade relativa incide para o réu menor e 21 anos na data do fato (art. 65, I, ... 2 - Os ... -
Acórdão nº 2006/0274732-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ATENUANTE. REFORMATIO IN PEJUS. MAJORANTES. AUSÊNCIA DE ... privativa de liberdade aplicada ao réu - menor de 21 anos à época dos fatos - pelo crime de ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0178200-89.2021.8.19.0001 (Cível), 18-10-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06 E ARTIGO 329, §1°, DO CÓDIGO PENAL EM CÚMULO MATERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. SÚMULA 70 TJRJ. ACUSADO ACAUTELADO NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE, ARMA DE FOGO E RÁDIO TRANSMISSOR. ASSOCIAÇÃO. RÉU QUE INTEGRAVA A FACÇÃO CRIMINOSA DA LOCALIDADE. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE....
... ENTORPECENTE. ATENUANTE DO ARTIGO 65, I ... DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO OR DE 21 ... ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. MINORANTE DO ... , não se vislumbrando, desta maneira, a menor ... intenção de acusarem injustamente o ... -
Acordao N° 1245307 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Tráfico de drogas. Depoimento de policiais. Causa de diminuição. Atos infracionais. Menoridade relativa. 1 - declarações de agentes de polícia, agentes públicos no exercício da função, merecem credibilidade e podem amparar o decreto condenatório, sobretudo se corroborados pelas demais provas. 2 - para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade...
... 11.343/06 ... 6 - A atenuante da menoridade relativa incide para o réu menor e 21 anos na data do fato (art. 65, I, ... CP).A ...