atenuantes genéricas
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Acordao N° 1245869 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020
Penal e processual penal. Apelação. Roubo circunstanciado. Princípio da insiginificância. Incompatibildiade com o crime de roubo. Regime. Critério. Quantidade da pena e reincidência. Condenação mantida. 1. Incompatível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de roubo, haja vista a complexidade da conduta em que se tutela o patrimônio e a incolumidade física da vítima, de modo que...
... virtude da existência de agravantes ou atenuantes genéricas, entretanto, sedimentou-se a aplicação da ... fração de 1/6 ... -
Acórdão Nº 0007290-63.2018.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DESPROVIMENTO ... ATENUANTES GENÉRICAS QUE NÃO PODEM CONDUZIR À ... REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO ...
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Acórdão Nº 0000923-21.2019.8.24.0065 do Quarta Câmara Criminal, 22-02-2024
... 59), bem como das agravantes e atenuantes genéricas, ante a ausência de critérios para a definição do patamar ...
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Acórdão nº 0007950-92.2019.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: ANTONIO PEDROSA DOS SANTOS JUNIOR, JOSE WANDERSON DE SOUZA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA E PELO...
... ção de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, ... -
Acórdão Nº 0004346-46.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... LEGAL EM FACE DA EXISTÊNCIA DE ATENUANTE OU ... ATENUANTES GENÉRICAS SOB PENA DE OFENSA AO ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SÚMULA ...
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Acórdão Nº 0002351-59.2021.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... SÚM/STJ Nº 231 – CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES GENÉRICAS QUE NÃO TÊM ... CONDÃO DE REDUZIR A SANÇÃO ABAIXO DO ...
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Processo nº 0145595-71.2013.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
... PROPÓSITOS PARA O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES ... genéricas ...
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Acórdão Nº 5048979-59.2023.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 25-10-2023
... -se a pena base em 12 (doze) anos de reclusão. Agravantes e atenuantes Observa-se a existência de duas agravantes devido à migração de duas ... a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu ...
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Acórdão nº 0001341-83.2017.8.11.0034 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001341-83.2017.8.11.0034 APELANTE: ALEXANDRE BISPO CAMARA, LICINIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO TENTADO – APELO DE ALEXANDRE BISPO CÂMARA –...
... redução de pena em razão da incidência das agravantes e das atenuantes genéricas. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência pátrias anunciam ... -
Acórdão nº 1003207-75.2023.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 04-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS – APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO NO PATAMAR DE 1/6 – POSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – IMPROCEDÊNCIA – CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – INVIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] deve ser adotada a fração paradigma de 1/6 (um sexto) para...
... ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas, ante a ausência de critérios para a definição do patamar ... -
Acórdão Nº 0023877-50.2016.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-08-2023
... I – Embora haja o reconhecimento das atenuantes da confissão ... espontânea e da menoridade relativa, a teor do ... apenas atenuantes genéricas (como é o caso da menoridade e ... confissão) e inexistentes causas ...
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Decisao Nº 0000614-23.2016.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 20-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. CORRETA ADEQUAÇÃO DO DELITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE GENÉRICA. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. I. O Apelante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 14, da Lei 10.826/03, à pena privativa de liberdade
... ção é pacífica neste Colegiado, veda a utilização das atenuantes genéricas para a redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal ... -
Acórdão nº 0304806-36.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Abril de 2019
... IMPROVIMENTO ... 1. A teor da Súmula nº 231 do STJ, as atenuantes ... genéricas estabelecidas no art. 65 do Código Penal, ... dentre elas ...
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Processo nº 0149867-69.2017.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Junio de 2018
... ATENUANTES ... genéricas ...
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Acordao N° 1741222 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
Apelação criminal. Roubo. Tentativa. Artigo 157, §2º, incisos ii e vii, cumulado com o artigo 14, inciso ii, ambos do código penal. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Autoria e materialidade. Comprovação. Dosimetria. Segunda fase. Atenuantes. Redução da pena. Impossibilidade. Súmula 231, do superior tribunal de justiça. O acervo probatório dos autos, incluindo a prisão em flagrante do réu...
... COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTES. REDUÇÃO DA PENA ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL ... O ... reconhecimento de atenuantes genéricas não pode conduzir à fixação da pena intermediária abaixo do ... -
Acordao N° 1403007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal e ameaça. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, reduzida a pena privativa de liberdade. 1. Na hipótese, a prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, somada ao laudo de exame de corpo de delito, não deixa...
... razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro ... -
Acórdão Nº 0013411-72.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES GENÉRICAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE ... REDUZIR A SANÇÃO ABAIXO DO ...
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Acórdão Nº 0000730-61.2016.8.24.0016 do Quarta Câmara Criminal, 21-07-2022
... 59), bem como das agravantes e atenuantes genricas, ante a ausncia de critrios para a definio do patamar pelo ...
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Acórdão Nº 5003671-88.2020.8.24.0037 do Quarta Câmara Criminal, 02-09-2021
... 59), bem como das agravantes e atenuantes genricas, ante a ausncia de critrios para a definio do patamar pelo ...
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Acórdão Nº 5001869-31.2020.8.24.0045 do Quarta Câmara Criminal, 10-12-2020
... 59), bem como das agravantes e atenuantes genéricas, ante a ausência de critérios para a definição do patamar ...
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Acórdão nº 0004722-75.2017.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0004722-75.2017.8.11.0042 APELANTE: JEANCARLOS FONSECA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES – AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA CONDENAÇÃO – AUMENTO DA PENA-BASE À FRAÇÃO DE 1/6
... ção de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, ... -
Acórdão nº 1004656-05.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-07-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1004656-05.2022.8.11.0042 APELANTE: JONILSON ALVES EVANGELISTA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE – IMPOSSIBILIDADE –...
... ção de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, ... -
Acórdão nº 0306263-60.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2016
... Em suas razões (fls. 100/102), alega que as circunstâncias atenuantes foram aplicadas no ... elevado patamar de 08 (oito) meses, à míngua de ... POR FORÇA DE ATENUANTES GENÉRICAS, COM O ... SEU REDIMENSIONAMENTO E A MODIFICAÇÃO DO ... REGIME INICIAL ...
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Acórdão Nº 0000281-78.2017.8.16.0085 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-07-2022
... d) ... PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTES GENÉRICAS ... (ART. 66, DO CÓDIGO PENAL). TEORIA DA CULPABILIDADE POR ...
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Acórdão Nº 0046047-61.2017.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-10-2023
... atenuantes genéricas (como é o caso da menoridade e ... confissão) e inexistentes ...