atenuantes genéricas
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Acórdão nº 0001495-52.2008.8.05.0174 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Julio de 2017
... DE NULIDADE REJEITADA ... II - PLEITO DE APLICAÇÃO DE ATENUANTES ... GENÉRICAS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ... INTERESSE RECURSAL ...
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Acórdão nº 92742 de Primeira Turma, 11 de Abril de 2008
Habeas corpus. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Atenuante genérica. Precedentes da Suprema Corte. Não é admissível admitir a incidência de circunstâncias atenuantes genéricas para fixar a reprimenda abaixo do mínimo legal. 2. Ordem denegada.
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Repercussão Geral nº 597270 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não...
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Repercussão Geral nº 597270 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não...
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Acórdão nº 0559557-52.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2018
... sexto) para as atenuantes genéricas há de ser devidamente ... fundamentada, o que, em não ...
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Acórdão nº 0500353-22.2015.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2016
... DA PENA-BASE. (3) DO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES ... GENÉRICAS DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE ... RELATIVA ...
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Acórdão nº 0004662-54.2016.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, 26-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - MERO ERRO MATERIAL NA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - PREJUÍZO - INOCORRÊNCIA - RÉU QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE DE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - NULIDADE NÃO EVIDENCIADA - 2. PENA-BASE – REDUÇÃO –...
... ATENUANTES GENÉRICAS - COMPENSAÇÃO COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ... -
Acórdão Nº 0003899-61.2018.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas, ante a ausência de critérios para a definição do patamar ...
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Acórdão nº 0559498-93.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Septiembre de 2018
... 59 do CP); ... que diante do reconhecimento das atenuantes genéricas da ... confissão espontânea e da menoridade relativa, a pena ...
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Acórdão nº 0505891-88.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Enero de 2019
... IMPROVIMENTO ... 1. A teor da Súmula nº 231 do STJ, as atenuantes ... genéricas estabelecidas no art. 65 do Código Penal, ... dentre elas ...
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Acórdão nº 0310235-47.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Mayo de 2018
... imposto às atenuantes genéricas, competindo ao julgador agir com ... discricionariedade, ...
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Acórdão nº 1025175-89.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-04-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CULPABILIDADE NEGATIVADA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA - CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE E EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL - JULGADOS DO STJ E TJMT - AFASTAMENTO - PENA BASILAR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ARESTO DO TJMT - PENA...
... ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas” (STJ, HC nº 578.638/SC) ... -
Processo nº 0002727-50.2013.8.19.0040 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Octubre de 2017
... presentes ... circunstâncias atenuantes genéricas e inexistentes causas ...
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Acórdão nº 0000330-58.2017.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Febrero de 2019
... privilégio ... 5. Ainda que presentes atenuantes genéricas para a conduta ... delitiva, é vedada a redução da ...
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Acórdão nº 0505898-76.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Febrero de 2019
... 7. Ainda que presentes atenuantes genéricas para a conduta ... delitiva, é vedada a redução da ...
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Acórdão Nº 0003398-83.2018.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
... ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas, ante a ausência de critérios para a definição do patamar ...
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Processo nº 0010885-70.2016.8.19.0014 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
... atenuantes" genéricas (Súmula 231 do STJ). Inviabilidade ... de substitui\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000070-32.2019.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-03-2023
... ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas, ante a ausência de critérios para a definição do patamar ...
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Acórdão nº 0003707-61.2017.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-12-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO [POR MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA] E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESPROPORCIONALIDADE NA ELEVAÇÃO DA PENA BASILAR E INTERMEDIÁRIA DO HOMICÍDIO, - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA – REPRIMENDA BASILAR – AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL –...
... – ENTENDIMENTO DO STJ – READEQUAÇÃO – AGRAVANTES GENÉRICAS - FRAÇÃO PARADIGMA DE 1/6 (UM SEXTO) – DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL DO STJ ... ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes" genéricas” (HC nº 488.097/SC). Isso porque, a “utilização de fraç\xC3" ... -
Acordao N° 1408845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Atenuantes genéricas. Confissão espontânea. Menoridade relativa. Súmula 231 do stj. Confirmação do entendimento do enunciado pelo stf. Tema 158. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. 1. Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática...
... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTES ... GENÉRICAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA 231 ... -
Decisao Nº 0335820-38.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 24-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. I- Comprovando-se, pelo vasto conjunto probatório constante dos autos, a flagrância do réu na posse de substâncias ilícitas e apetrechos com inequívoca destinação à traficância, torna-se imperativo o reconhecimento de sua
... ção é pacífica neste Colegiado, veda a utilização das atenuantes genéricas para a redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal ... -
Acordao N° 1376117 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2021
Apelação criminal. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Dosimetria. Primeira fase. Inocorrência de desproporcionalidade. Segunda fase. Crime de ameaça. Aumento exacerbado. Redução. Recurso parcialmente provido. 1. Conquanto não se disponha de critérios legais previamente definidos, para valoração de cada circunstância judicial constante do artigo 59 do código penal, doutrina e...
... razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro ... -
Acórdão nº 0004080-94.2016.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Enero de 2018
... Cortes Superiores, o reconhecimento de atenuantes ... genéricas deve corresponder à redução da reprimenda basilar ... na ...
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Acórdão nº 0000493-69.2016.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2018
... Fixada a pena-base em seu mínimo legal, a presença ... das atenuantes genéricas de confissão espontânea e ... menoridade de 21 (vinte e um) ...
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Acórdão nº 0004277-83.2020.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 07-02-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO, EM CONCURSO MATERIAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA TESE DEFENSIVA DE ERRO DE PROIBIÇÃO, EXASPERAÇÃO DAS PENAS MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DAS PENAS – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA – TESE DEFENSIVA ANALISADA – JULGADO...
... ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas” (HC nº 578.638/SC) ...