atestado conduta federal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... c) a inexistência de dolo na conduta relativa ao art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967, não tendo ... pagamento, sem qualquer conotação de atestado de veracidade quanto ao serviço ... prestado ... 154. Assim, entendo ... -
Acordão da , 03-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO. DATA EM QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. ÚLTIMO REQUISITO PENDENTE. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO IMPROVIDO.1. [...] embora preenchido anteriormente o requisito objetivo
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Acórdão Nº 212490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à...
... atestado de boa conduta carcerária pelo estabelecimento prisional, ... podendo ser ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 87, inciso I, da Constituição Federal, e de conformidade com o art. 80 da Lei nº ... édio das CS fixas ou volantes, juntando atestado médico que comprove o deficiente estado físico ... , ao citado requerimento, atestado de boa conduta do estabelecimento onde cumpriram a pena e, se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Alegou ainda que após a finalização da obra foi atestado que toda a infraestrutura necessária ao empreendimento foi executada, ... ão dos fornecedores, bem como nexo de causalidade entre o dano e a conduta, sendo, no âmbito consumerista, irrelevante a existência de culpa ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território ... III - atestado de bons antecedentes ... Parágrafo único ... íveis, na hipótese de reincidência da conduta ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... , instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ... III - atestado de bons antecedentes ... Parágrafo único ... ção de armas de fogo que reincidir na conduta de que trata a alínea "b" do inciso I do caput; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004925920164058308), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0000492-59.2016.4.05.8308 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PAMELA VIVAS DURANDO ADVOGADO: Jedvânio Vieira José Dos Santos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR....
... ART. 304, CP. ACUSADA QUE, NA QUALIDADE DE ADVOGADA, FEZ USO DE ATESTADO" MÉDICO FALSO EM AÇÃO JUDICIAL NA QUAL SE OBJETIVAVA A CONCESSÃO DE AUX\xC3" ... nº 0000225-24.2015.4.05.8308); c) atipicidade da conduta por erro de tipo, uma vez que a apelante não sabia da falsidade do ... -
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... - profissional registrado pela Polícia Federal, habilitado para o reparo ou a manutenção de ... de residência em área rural; e III - atestado de bons antecedentes. § 1º O caçador para ... ção de armas de fogo que reincidir na conduta de que trata a alínea "b" do inciso I; e III - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057959420204058400), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0805795-94.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUANA LIMA DE MOURA HILLER ADVOGADO: Shaolyn Cirino Barbosa De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SELEÇÃO E...
... questão diz respeito ao reconhecimento de suposta ilegalidade na conduta da Administração que eliminou a impetrante do processo seletivo, ... todas as idades, realizada por especialista, que deverá emitir Atestado Psicológico do voluntário, de acordo com o modelo constante do Anexo V" ... -
Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDA. REQUISITOSUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. REGISTRO DE FALTASGRAVES. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recursopróprio, a impetraçã
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDA. REQUISITOSUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. REGISTRO DE FALTASGRAVES. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recursopróprio, a impetraçã
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60900-53.2005.5.07.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O art. 794 da CLT dispõe que, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. No caso dos presentes autos, constata-se da leitura atenta da decisão, em confronto com as alegaç
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014558720204050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801455-87.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO PACIENTE: GIULLIAN CANTO FELISBERTO ADVOGADO: RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO e outroS IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA...
... ária, em virtude da desclassificação para o delito de uso de atestado materialmente falso (art. 304 c/c 301, §1°, CP), de competência do ... delitiva ou mesmo por atipicidade do fato em razão de a conduta imputada não constituir crime, sobretudo em razão de se tratar de crime ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005212220194058001), 16-01-2020
E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO. I - Agravo interposto à Decisão proferida nos autos de Execução Penal, que deferiu a progressão do Regime Semi-Aberto para o Aberto em favor do Apenado, mantendo-se o Monitoramento Eletrônico mediante uso de Tornozeleira. II - Sustenta o Ministério Público Federal que o Agravado,...
... Sim, porque na espécie não há se falar em atestado da direção de penitenciária, sendo o próprio magistrado o julgador da conduta do apenado no tocante à submissão às condições da audiência ... -
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , complementares ou supletivas da lei federal ... capítulo ii ... Da Administração do ... b) fôlha-corrida e atestado de bons antecedentes ... § 1º Não será ... c) por incontinência e conduta escandalosa do condutor; ... d) por dirigir ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... do disposto em ato do Poder Executivo federal, e mediante acordo individual escrito com o ... judicial ou termo de ajustamento de conduta firmado perante a União ou o Ministério ... Lei nº 10.101, de 2000, somente quando atestado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08202362620194058300), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0820236-26.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ULTRA SERV TERCEIRIZACOES EM SERVICOS E MAO DE OBRA EIRELI ADVOGADO: ULISSES NARCIZO DORNELAS DE SOUZA JÚNIOR APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ...
... com a União pelo prazo de 03 (três) anos devido à prática de conduta prevista como comportamento inidôneo no Edital do Pregão Eletrônico nº ... TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS LTDA., nem tão pouco emitiu nenhum atestado de capacitação técnica. Ressaltando que caso a referida empresa tenha ... -
Decreto nº 4.034 de 26/11/2001. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4o A praça que comprovadamente, por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ... ao caráter do indivíduo e a sua conduta como militar e cidadão, avaliada à vista das ... Ministério Civil, de órgão do Governo Federal, de Governo Estadual ou do Distrito Federal, para ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... Federal do Ministério da Justiça e à Secretaria de ... V - atestado de antecedentes penais ou documento equivalente, ... II - investigará a sua conduta; ... III - opinará sobre a conveniência da ...
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Acordão do Quinta Turma, 20-02-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 2. ATIPICIDADEMATERIAL DA CONDUTA. 3. PARTICULARIDADES DO CASO NÃO ATRAEM AINCIDÊNCIA DO DIREITO PENAL. SANÇÕES TRABALHISTAS SUFICIENTES PARAREPROVAÇÃO DO FATO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. 4. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00046674120164058100), 03-03-2020
PJE 0004667-41.2016.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVAS SATISFATÓRIAS DA TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE DECLINADAS NOS AUTOS. DOSIMETRIA FEITA DE MANEIRA LEGAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela...
... em questão tem como objeto jurídico a fé pública, sendo que a conduta punível é a de fazer uso. Incrimina-se o comportamento de quem faz uso ... (documento com falso reconhecimento de firma), 301 (certidão ou atestado ideológico ou materialmente falso) e 302 (atestado médico falso) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2538/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... corrente do reclamante, não evidencia a conduta de retenção salarial, mas sim de situação ... 7º, VI, da Constituição Federal e 462 da CLT. Recurso não conhecido. MULTA POR ... Isso porque o atestado de pobreza ou prova de miserabilidade de que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035154620164058200), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0003515-46.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARIJAEL JACSON DA COSTA SILVA ADVOGADO: Carla De Morais Coutinho ADVOGADO: Marcos Aurélio Santiago Braga ADVOGADO: Leonardo Dias De Almeida APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... ôs Recurso de Apelação, requerendo, em síntese, atipicidade da conduta em relação ao crime de falso, sob o argumento, em apertada síntese, de ... Para tentar encobrir o atestado ideologicamente falso, a empresa J. MARINHO DA SILVA ME, administrada por ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...