atestado conduta federal
112077 resultados para atestado conduta federal
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00024606420104058202), 04-02-2020
PJE0002460-64.2010.4.05.8202 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA ACUSAÇÃO. AUTORIA DELITIVA. DÚVIDA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença que julgou parcialmente procedente denúncia formulada em desfavor de JOSÉ OSNI NUNES, GISLENE DUARTE COSTA, ELIANE ALVES GALVÃO, ROSÂNEA MARIA DE...
... como se fosse menor de idade e filho de GISLENE ; utilizado atestado de veracidade de ELIANE , que havia servido como testemunha; dado entrada ... "[ ... ] a conduta é sempre composta. Obter vantagem indevida induzindo ou mantendo alguém ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000684520204058307), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0800068-45.2020.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERONILDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Givaldo Candido Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Joaquim De Oliveira Ramos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA POR...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051148620184058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0805114-86.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NILTON CORREIA ALMEIDA ADVOGADO: Ademir Meira Dos Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023481520174058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0802348-15.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO GOMES DE ARAUJO e outro ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08127996520204050000), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0812799-65.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RILSETE DA SILVA RODRIGUES PACIENTE: CARLOS MAGNO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: Rilsete Da Silva Rodrigues IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA PENAL E...
... atestado médico recente emitido pelo SUS - Sistema Único de Saúde, e ante os ... "HABEAS CORPUS". PACIENTE INVESTIGADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA TÍPICA PREVISTA NOS ARTIGOS 334-A E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO ... -
Decisão monocrática Nº 57491 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-01-2023
... , o Coronel MACEDO trabalha e estuda, bem como possui excelente conduta carcerária, conforme atestado acostado aos autos na sequência 164 ...
-
Decisão Monocrática nº 50552496920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 09-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DESCABIMENTO. FALTA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ADEQUADO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. 1. No caso em concreto, o Atestado de Comportamento Carcerário,...
... A propósito, o Supremo Tribunal Federal já decidiu em sede de Recurso Extraordinário ... à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do ... atestado de bom comportamento carcerário de nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064427320164058300), 03-03-2020
PJE 0006442-73.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. TIPIFICAÇÃO CORRETA. ALTERAÇÃO DESMERECIDA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ZHANG XIAOMING tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, que...
... a extinção da punibilidade em face da prescrição; 2) a conduta, em verdade, seria atípica em face do princípio da insignificância; 3) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08026825420144058300), 14-12-2018
ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RE 852.475/SP. RESSARCIMENTO DE VALORES EM DECORRÊNCIA DE CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. IMPROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DOS RÉUS. 1. Cuida-se os autos de pretensão de ressarcimento ao erário promovida pelo INSS contra João Moreira Milfont, Eli...
... Quanto à conduta do Sr. João Moreira Milfont , possuidor da matrícula n.º 0904272 , ... Maternidade, quais sejam, a Certidão de Nascimento do filho ou Atestado Médico ... Consta ainda que o mesmo servidor concedeu benefício de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038229320184058200), 19-10-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, desafiando a sentença que o condenou pela prática do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, no período compreendido entre 30 de outubro de 2013 a 29 de maio de 2015, o ora apelante realizou saques do benefício previdenciário de titularidade de sua genitora, falecida em 30 de...
... Por outro lado, o dolo na conduta do réu é inconteste, tanto que restou comprovado, mediante a ofícios ... se deu no sertão paraibano, em local onde não foi exigido o atestado de óbito ... Consequentemente, o ora apelante não cumpriu a obrigação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003207620194058309), 12-04-2022
PJE 0800320-76.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... Alegou ainda que após a finalização da obra foi atestado que toda a infraestrutura necessária ao empreendimento foi executada, ... ão dos fornecedores, bem como nexo de causalidade entre o dano e a conduta, sendo, no âmbito consumerista, irrelevante a existência de culpa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002084420184058309), 26-04-2022
PJE 0800208-44.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... Alegou ainda que após a finalização da obra foi atestado que toda a infraestrutura necessária ao empreendimento foi executada, ... ão dos fornecedores, bem como nexo de causalidade entre o dano e a conduta, sendo, no âmbito consumerista, irrelevante a existência de culpa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001556320184058309), 05-04-2022
PJE 0800155-63.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... Alegou ainda que após a finalização da obra foi atestado que toda a infraestrutura necessária ao empreendimento foi executada, ... ão dos fornecedores, bem como nexo de causalidade entre o dano e a conduta, sendo, no âmbito consumerista, irrelevante a existência de culpa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001357220184058309), 05-04-2022
PJE 0800135-72.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... Alegou ainda que após a finalização da obra foi atestado que toda a infraestrutura necessária ao empreendimento foi executada, ... ão dos fornecedores, bem como nexo de causalidade entre o dano e a conduta, sendo, no âmbito consumerista, irrelevante a existência de culpa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001348720184058309), 05-04-2022
PJE 0800134-87.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... Alegou ainda que após a finalização da obra foi atestado que toda a infraestrutura necessária ao empreendimento foi executada, ... ão dos fornecedores, bem como nexo de causalidade entre o dano e a conduta, sendo, no âmbito consumerista, irrelevante a existência de culpa ... -
Acordao N° 1359590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Penal. Falsidade material de atestado (cp, art. 301, § 1º). Utilização de atestado médico falsificado com vistas à justificação de ausência ao trabalho. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso improvido. I. Conduta criminosa do recorrente consistente em fazer uso, em 23. 1º. 2017, na rua 2, módulo 37, loja 1, vicente pires-df, no estabelecimento empresarial ?megaluz engenharia e representaçõe
... Acórdão Nº ... PENAL. FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO (CP, ART. 301, § 1º). UTILIZAÇÃO DE ... ATESTADO MÉDICO FALSIFICADO ... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO IMPROVIDO ... I. Conduta criminosa do recorrente consistente em fazer uso, em 23.1º.2017, na Rua ... -
Acordao N° 1429359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
Penal. Apelação. Uso de documento falso. Absolvição falta provas. Crime impossível. Erro grosseiro. In dubio pro reo. Impossibilidade. Provas satisfatórias da materialidade e autoria. Art. 297 concurso material. Norma penal em branco do avesso. Dosimetria. Afastamento da valoração negativa das circustâncias do crime. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. O conjunto probatório dos...
... 2. A conduta do réu se subsume ao tipo penal do crime descrito no art. 304 do Código ... participado da adulteração do atestado" do qual se beneficiou, razão pela qual se rechaça o pedido de ... aplica\xC3" ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos ... Do Concurso ... IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; ... se encontra o servidor, será aceito atestado" passado por médico particular ... \xC2" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022726820154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0802272-68.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eveline Bezerra Paiva De Figueiredo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA:
... Portanto, tenho que está presente a conduta ilícita da CEF (sonegar as faturas do cartão de crédito), o dano (a ... ), o reconvinte justificou sua ausência através de juntada de atestado médico, comprovando que, no dia da audiência (03.04.2019), foi acometido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014870920154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801487-09.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eduardo Fragoso Dos Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO....
... Portanto, tenho que está presente a conduta ilícita da CEF (sonegar as faturas do cartão de crédito), o dano (a ... ), o reconvinte justificou sua ausência através de juntada de atestado médico, comprovando que, no dia da audiência (03.04.2019), foi acometido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068074920154058100), 28-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806807-49.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE SALES ALCANTARA PASSOS ADVOGADO: PABLO CAVALCANTE E SILVA E OUTRO APELADO: MARLIANE BEZERRA SILVERIO E OUTROS ADVOGADO: CLAUDIO PEREIRA DE JESUS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE...
... , pois, o teor da certidão alegadamente falsa foi verificado e atestado como verdadeiro pelo próprio CNJ. Preliminar de nulidade da sentença ... determinou a este ou a qualquer outra pessoa a prática de nenhuma conduta, nem importou a anulação de ato ou decisão. Apenas declarou fatos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035819420194058100), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0803581-94.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANIEL VASCONCELOS DA SILVA ADVOGADO: Jose Amilton Soares Cavalcante APELANTE: ALEXANDRE COSTA DE FARIAS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: DJACIR DA SILVA BRANDAO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MAXSUEL SANTOS VIANA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO...
... Especialmente quanto à culpabilidade, consequências do crime e conduta social ... 4) Alteração do regime inicial de cumprimento da pena ... , por instrumento contundente, de natureza leve, tendo a perícia atestado ter sido resultante de queda em decorrência da fuga ... Tanto que um ... -
Acórdão nº 0544662-86.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Noviembre de 2017
... USO DE DOCUMENTO ... FALSO. ATESTADO MÉDICO FALSIFICADO. MATERIALIDADE E ... AUTORIA ... uma vez evidenciada a conduta delituosa, resta inafastável a ... incidência ... Tribunal Federal, a aferição da insignificância como requisito ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081695920154058400), 10-08-2021
PJE 0808169-59.2015.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO CONSIDERADA INEPTA. SENTENÇA EXTINTIVA. APELO DO MPF. PEÇA INICIAL QUE NÃO DESCREVE ATO ÍMPROBO DE MANEIRA INDIVIDUALIZADA. CONFIGURAÇÃO DE MÁCULA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação cível intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença que considerou inepta a petição...
... MAIOLINO DE MENDONÇA e GLEDSON GOLBERY DE ARAÚJO MAIA terem atestado a execução dos serviços ... 07. Após protocolar a petição ... E só ... 19. Diante disso, não se tem por individualizada a conduta dos demandados ... 20. Veja-se que, nesse contexto, resta difícil a ... -
Lei nº 4.116 de 27/08/1962. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO. DE CORRETOR DE IMOVEIS.
... Moura Andrade, Presidente do Senado Federal, promulgo nos têrmos do artigo 70, § 4º da ... d) atestado de capacidade intelectual e profissional e de boa conduta, passado por órgão de representação legal da ...