atestado conduta federal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Alegou ainda que após a finalização da obra foi atestado que toda a infraestrutura necessária ao empreendimento foi executada, ... ão dos fornecedores, bem como nexo de causalidade entre o dano e a conduta, sendo, no âmbito consumerista, irrelevante a existência de culpa ... -
Acórdão nº 1009960-77.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 07-06-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E AINDA NÃO CUMPRIDA – 1. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AO DA AMPLA DEFESA – INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE HABILITAÇÃO AOS AUTOS ONDE FOI DECRETADA CUSTÓDIA CAUTELAR – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO SUPREMO TRIBUNAL...
... FEDERAL"– PACIENTE QUE TEVE ACESSO AO DECRETO PRISIONAL \xE2" ... ÁVEL PARA A REFERIDA FUNÇÃO – CONDUTA E INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS – FUGA E ... , DO PERÍODO DE REPOUSO APONTADO NO ATESTADO MÉDICO – 5. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, ... -
Acórdão nº 0001241-22.2010.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... APLICAÇÃO SUPLEMENTAR DE LEI ... FEDERAL. MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ... insalubre, conforme atestado por laudo técnico, vem sendo preterido de ... A evidente ilegalidade e abusividade na conduta adotada pela ... Comuna, concede ao Poder ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08169593620184058300), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0816959-36.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDSON DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
... Foi juntado PPP ao feito em que fica atestado tal fato, além do uso de EPI ineficaz (id: 4058300.8431921). Além do ... Não há que se falar em voluntariedade na conduta daquele que, como o apelado, apenas continua em suas atividades na espera ... -
Acórdão Nº 0300169-27.2015.8.24.0071 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-10-2021
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE IBIAM. ALEGADA OCORRÊNCIA DE ASSÉDIO MORAL. AFASTAMENTO DO DISPOSTO NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA APLICAR A TEORIA DA CULPA, PREVISTA NOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ALEGADA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO...
... deproblemas de sade, apresentaram atestado mdico, subscrito pelo Dr.Hlio Camargo, o qual ... Pontuaram que a conduta do preposto do ru tinha o fim precpuo dedenegrir ... I, do CPC e artigo 37, 6, da Constituio Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por WALDEMAR ... -
Acordao N° 1367308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido de absolvição pela atipicidade da conduta e insuficiência probatória. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Comprovada a materialidade e a autoria delitiva, a condenação do réu é medida que se impõe. 2. Não há que se falar em atipicidade
... COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA E ... INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E ... como atestado, por laudo pericial, que o artefato bélico apreendido era apto a efetuar ... -
Acórdão nº 0392097-74.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Julio de 2017
... Da análise do atestado em voga, comprova-se a grosseira ... da ausência de potencial ofensivo da conduta do ... Recorrido, elidindo, por completo, a ... 93, IX, da ... Constituição Federal, apontou, de forma clara e suficiente, as razões ...
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Acórdão nº 50001008420128210163 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 06-07-2022
... da configuração, em seu prejuízo, de conduta médica falha no caso em apreço, ... A Constituição Federal de 1988, por sua vez, insculpe a responsabilidade ... ADEQUADA NA OCASIÃO (CONFORME ATESTADO EM PERÍCIA JUDICIAL), TENDO EM VISTA A sua ...
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Decisão monocrática Nº 194898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... Com efeito, o sentenciado mantém boa conduta carcerária, possui situação processual definida, cumpriu o lapso ... ão do sentenciado ao exame criminológico, vez que o singelo atestado de boa conduta carcerária alcançado pelo cativo não confere garantia de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101993720214050000), 26-10-2021
PJE 0810199-37.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO EM QUE O PRÓPRIO MPF EM ALEGAÇÕES FINAIS PUGNOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MERAS IRREGULARIDADES. ARTIGO 17, § 11, DA LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa LORENA OLIVEIRA DE SOUSA - ME (um
... acusação nela constante seria genérica, sem especificação da conduta e do alegado prejuízo. Defendeu a legalidade dos termos do edital, ... , para que, em 10 dias, confirme se foi emitido por tal órgão o atestado de capacidade técnica da folha 125 (4058101.1629731); em caso positivo, ... -
Acórdão nº 50892196020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
... possui faltas graves em seu histórico de conduta carcerária, bem como que devem ser observadas ... satisfatória, conforme se observa no atestado exarado pela administração do estabelecimento ... que venho afirmando, o Supremo Tribunal Federal tem decidido, recentemente, no sentido de que o ...
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Acórdão nº 50669338820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
... , para data em que foi elaborado o atestado de conduta carcerária do preso (07.12.2021) ... adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, externado no julgamento do HC 115.254 (Rel ...
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Acordao N° 1676951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Apresentação de atestado médico falso à empresa privada. Absolvição por atipicidade da conduta. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Laudo pericial. Coesão do conjunto probatório. Falsificação grosseira. Não cabimento. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Considera-se falsidade grosseira aquela facilmente...
... APELAÇÃO CRIMINAL. APRESENTAÇÃO ... DE ATESTADO MÉDICO FALSO À EMPRESA PRIVADA. ABSOLVIÇÃO POR ... ATIPICIDADE DA ... grosseira, não há falar em absolvição por atipicidade da conduta, ... mormente quando confirmada a falsidade material do documento por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058613020184058405), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805861-30.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MANOEL AGNELO BANDEIRA LIMA e outro ADVOGADO: Afonso Adolfo De Medeiros Fernandes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: ZUILA DE MELO MIRANDA FARIAS ADVOGADO: Florentino Da Silva Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison...
... acompanhada de advogado ad hoc , ocasião em que fez juntada de atestado e laudo médico; fazendo-se necessário, quando da apresentação de ... Aponta o ora apelante não haver ele cometido qualquer conduta que possa ser dita como ilegal e/ou que tenha causado prejuízo ao ... -
Acórdão nº 1.0049.15.000124-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CIVEL - VÍCIO ULTRA E CITRA PETITA DA SENTENÇA - NULIDADE RECONHECIDA - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.013, §3º, II E III, DO CPC/15 - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BAEPENDI - AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS - SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE POR PERÍODO SUPERIOR A TRINTA DIAS - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO LEGAL - AUXILIO-SA
... a data em que lhe foi apresentado o atestado mdico, comprovando a incapacidade laborativa ... -se, inclusive, assegurado pela Constituio Federal, em seu art. 7, incisos IV e VII, c/c art. 39, 3, ... Todavia, a irregularidade na conduta do servidor pblico no autoriza a Administrao a ... -
Acórdão nº 1.0049.15.000124-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CIVEL - VÍCIO ULTRA E CITRA PETITA DA SENTENÇA - NULIDADE RECONHECIDA - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.013, §3º, II E III, DO CPC/15 - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BAEPENDI - AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS - SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE POR PERÍODO SUPERIOR A TRINTA DIAS - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO LEGAL - AUXILIO-SA
... a data em que lhe foi apresentado o atestado mdico, comprovando a incapacidade laborativa ... -se, inclusive, assegurado pela Constituio Federal, em seu art. 7, incisos IV e VII, c/c art. 39, 3, ... Todavia, a irregularidade na conduta do servidor pblico no autoriza a Administrao a ... -
Processo nº 0092704-54.2016.8.19.0038 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
... TRIBUNAL FEDERAL NÃO NEGOU VIGÊNCIA À ... AO PERMITIDO POR LEI, ATESTADO ... “BAFÔMETRO”. ... PRESCINDIBILIDADE ... TRATAMENTO ... CRIMINALMENTE A CONDUTA DAQUELE QUE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010442920134058200), 05-10-2021
PJE 0801044-29.2013.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO MILITAR. FILHO INVÁLIDO. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. INTERDIÇÃO DECLARADA. CURADORA NOMEADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA PENSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelações da UNIÃO e de ÁGUIDA MARIA GALVÃO SERAFIM E SUZANA MARIA GALVÃO CAVALCANTI (litisconsortes passivas irmãs
... entre as esferas cível e penal, isto é, quando a conduta originar-se de fato também a ser apurado no juízo criminal, sendo ... atestado que o transtorno mental se manifestou na idade de 12/13 anos e concluído ... -
Julgamento 7001248-25.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. PRELIMINAR. SUSCITADA EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO. AUSÊNCIA DE DOLO. CRUZAMENTO DE DADOS. ATIPICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO APELO. DESPROVIMENTO DECISÃO UNÂNIME. É incabível a aplicação subsidiária à Justiça...
... ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO. AUSÊNCIA DE DOLO ... , atentou contra a administração federal castrense. Na espécie, a conduta delitiva ... -
Acordao N° 1399505 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Estupro de vulnerável. Prova. Palavra da vítima. Laudo pericial. Desclassificação. 1 - as declarações firmes e coesas da vítima - então criança -, na delegacia e em juízo, de que o réu cometeu abuso sexual contra ela, são provas suficientes do crime de estupro de vulnerável. 2 - tratando-se de ato lascivo diverso da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança) - violência
... (criança) – violência presumida -, não se desclassifica a conduta para crime do art. 232 do ECA ... 3 – O fato de o laudo de exame de po de delito não ter atestado vestígios da prática de ato libidinoso ... ou conjunção carnal não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 916-75.2010.5.04.0251) 14-11-2018
... , o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal estabelece obrigação de reparação ao ... 20, I, da mesma lei), não se exige que a conduta da empresa seja causa exclusiva do evento, ... Enfatizou que, nos termos do atestado de retomo ao trabalho, existiam riscos físicos, ...
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Processo nº 0053013-50.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... FEDERAL. ... APRECIADA, ... – LAUDO ATESTADO A ... DESCONFORMIDADE ... LEGISLAÇÃO ... QUESTÃO, E SIM A CONDUTA DE VENDER, O ...
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Acórdão nº 51217674120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
... de satisfeito o requisito objetivo e do atestado" de boa conduta carcerária, a análise da satisfa\xC3" ... que venho afirmando, o Supremo Tribunal Federal tem decidido, recentemente, no sentido de que o ...
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Processo nº 0008333-03.2015.8.19.0036 de Primeira Câmara Criminal, 25 de Abril de 2017
... CLINICO NÃO TER ATESTADO ALTERAÇÕES ... PSICOMOTORAS ... TRATAMENTO ... CRIMINALMENTE A CONDUTA DAQUELE QUE ... PRECEDENTES ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" NESTE SENTIDO. ... PROVIMENTO DO RECURSO\xC2" ...
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Acórdão, Processo nº 5026169-50.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 04-02-2020
... vista a emisso de certido carcerria constando como Prejudicada a conduta do custodiado, em razo de estar respondendo aos PDIs n. 104/2016; n ... 64, ambos do Regulamento Penitencirio Federal, vedar a emisso de atestado de conduta pelo Diretor do Presdio durante o prazo de apurao de eventual ...