atestado de antecedentes criminais es
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Decisões Monocráticas nº 155892 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... õe sobre os Juízos Especiais Cíveis e Criminais, visto que a Lei nº 9.839/99 que acrescentou o ... do que assentado nas instâncias antecedentes demandaria afastar a idoneidade dos peritos que ... observados como carta de princípios e atestado de vocação para melhor servir ao País pela via ...
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Decisão da Presidência nº 148055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2017
... comparsa restou comprovada através de atestado de antecedentes criminais e do boletim de ...
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Decisão da Presidência nº 181191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2020
... segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise ... decisões proferidas nas instâncias antecedentes harmonizam-se com a jurisprudência deste Supremo ... Decisão do juízo de execuções criminais que expressamente motivou o histórico ...
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Decisões Monocráticas nº 181191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2020
... segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise ... decisões proferidas nas instâncias antecedentes harmonizam-se com a jurisprudência deste Supremo ... Decisão do juízo de execuções criminais que expressamente motivou o histórico ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... ato, a ficha funcional pregressa, os antecedentes, as máculas funcionais anteriores; grau de ... certidão de nascimento de filho ou atestado de óbito para continuar recebendo ... negativa de registros de antecedentes criminais. Desse modo, o indiciamento em inquérito ...
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Epitaciolândia
... da Constituição Federal); ... • Atestado de antecedentes criminais expedidos pela ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021599-92.2020.8.19.0000 (Criminal), 19-05-2020
Habeas Corpus. Artigo 121, §2º, VI, c/c artigo 14, II, do Código Penal - tentativa de feminicídio. Companheira grávida de 5 meses. Prisão temporária deferida em 20/01/2020; preventiva decretada em 21/02/2020 e confirmada em 23/03/2020, fundamentada nas circunstâncias de fato e de direito, objetivas e subjetivas do caso considerado. A gravidade em concreto do delito imputado- tentativa de...
... Não há ... nos autos qualquer atestado ou declaração médica que ... comprove ... ser o Paciente primário, sem maus antecedentes" devendo preva- ... lecer o princípio da presunç\xC3" ... Ministério Público em investigações criminais, ... temos a Resolução nº 181/17 do CNMP e ... -
Epitaciolândia
... Constituição Federal); ... - Atestado de antecedentes criminais expedidos pela ...
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Câmara Municipal de Rio Branco
... Constituição Federal); ... - Atestado de antecedentes criminais expedidos pela ...
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Epitaciolândia
... Constituição Federal); ... - Atestado de antecedentes criminais expedidos pela ...
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Acrelândia
... Constituição Federal); ... ˜ Atestado ... ˜ Atestado de antecedentes ... ˜ Atestado de antecedentes criminais ...
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Epitaciolândia
... Constituição Federal); ... - Atestado de antecedentes criminais expedidos pela ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 4) Atestado de bons antecedentes. Registro profissional no ... da presença de advogado nas causas criminais. Aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/95 ...
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Acórdão nº HC 138719 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... prazo prescricional suspensos, consoante atestado na sentença condenatória ... INDIGITADA ... MÍNIMO LEGAL ANTE A CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO ... demonstram as Folhas de Antecedentes Criminais (fls. 253⁄257, 763⁄769, 788⁄794, 832⁄838, ...
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Acórdão nº 1000667-83.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 04-05-2023
REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – DIREITO À MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA E ESTABELECIMENTO DE REGIME ABERTO – AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO – ENTENDIMENTO ADOTADO – JULGADOS DO STJ NA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA – DESCABIMENTO – PRETENSÃO BASEADA EM MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO...
... Afirmou que “pelo atestado de pena acostado à plataforma SEEU (doc. 6) que só existem 02 (duas) ... discutido, o reeducando era primário e não possuía maus antecedentes criminais” ... Assim, postulou o provimento do pedido revisional, ... -
Acórdão nº 0520303-04.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Junio de 2019
... TRIBUNAL E POR FOLHA DE ANTECEDENTES" CRIMINAIS EXPEDIDA PELA ... SECRETARIA DE SEGURAN\xC3" ... do paciente, o que somente poderia ser atestado mediante ... certidão cartorária judicial. II - ...
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Decisao Nº 0503437-67.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2003. INACOLHIMENTO. PORTE DO ARTEFATO PELO RECORRENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO NO ACERVO PROBATÓRIO. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO...
... foi elaborado por perito criminal, sendo atestado que a arma apresentava desgastes no conjunto ... ção: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou ... que a existência de outros processos criminais contra o Acusado, ainda que sem condenação ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. FATOS DELINEADOS E INCONTROVERSOS NAORIGEM. RECONSIDERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE QUANTIDADENÃO EXPRESSIVA DE DROGA. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE CERTEZA SOBRE ADESTINAÇÃO DOS ENTORPECENTES PARA O COMÉRCIO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃODE INOCÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N.11.343/20
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Decisões Monocráticas nº 124132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2014
... CERTIDÃO DE ANTECEDENTES ... DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO ... Súmula n. 74 do STJ. 2 ... O atestado de antecedentes criminais é emitido com base no ...
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Decisão da Presidência nº 124132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2014
... CERTIDÃO DE ANTECEDENTES ... DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO ... Súmula n. 74 do STJ. 2 ... O atestado de antecedentes criminais é emitido com base no ...
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Decisão da Presidência nº 127707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2015
... questões suscitadas nas instâncias antecedentes, notadamente a alegação de ausência de ... o laudo de constatação provisória atestado que a substância apreendida pesava ... de decisões nas diversas Varas Criminais e Tribunais de Justiça do nosso país ... Em ...
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Decisões Monocráticas nº 127707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2015
... questões suscitadas nas instâncias antecedentes, notadamente a alegação de ausência de ... o laudo de constatação provisória atestado que a substância apreendida pesava ... de decisões nas diversas Varas Criminais e Tribunais de Justiça do nosso país ... Em ...
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Decisões Monocráticas nº 3147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2013
... levantamento atualizado da Folha de Antecedentes Criminais de João Luiz Correia Argolo dos ... ) e a demonstração de elos históricos (atestado" escolar de comparecimento primário em instituiç\xC3" ...