atestado de bons antecedentes mg
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Acórdão nº 0003258-47.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Septiembre de 2016
... RECLUSÃO. ACUSADO PRIMÁRIO, POSSUIDOR DE BONS ... ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. EXCESSO DE ... atestado pela própria, tanto por consulta ao sistema ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... ão de obra ou de serviço, deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade ... VI — não ter antecedentes criminais registrados; e ... VII — estar ... forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato; ... II — for ...
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Decisao Nº 0501266-25.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. Pedido de fixação das penas basilares no mínimo legal. Postulação já acolhida NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE...
... foi elaborado por perito criminal, sendo atestado mediante a realização de exames químicos ... causa de diminuição: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades ... -
Acórdão Nº 0022846-06.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 19-07-2022
... a) Lance-se o nome do ru no Rol de Antecedentes Criminais; b) Intime-se o ru da sentena, bem como ... Apelante alm de tecnicamenteprimrio, possui bons antecedentes, jque no possui nenhuma condenao ... INSUBSISTNCIA. ARROMBAMENTO ATESTADO POR LAUDO PERICIAL. APELANTE QUE CONFESSOU TER ...
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Acórdão nº 0015526-36.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 26 de Noviembre de 2016
... reconhecido ser o acusado possuidor de bons antecedentes, fixou-lhe pena bastante ... atestado de boa conduta do Requerente, ainda assim, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0144199-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Lúcio Lucatelli, com exceção dos antecedentes criminais e sociais, que são favoráveis ao ... do embargante ser primário, possuidor de bons antecedentes e pessoa com mais 67 (sessenta e ... tais falsificações dentro do período atestado pelo aresto local, demandaria o revolvimento do ...
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Acórdão Nº 0015371-17.2019.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-07-2022
... da defesa e que é demonstrado pelo atestado médico ... de mov. 1.9 datado de 16.09.2019 -, ... atenuantes e os antecedentes funcionais. Em outras palavras, a ... referida ... se trata de servidor público possuidor de bons ... antecedentes, além de detentor de largo ...
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Acórdão nº HC 195866 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência ... A PUNIBILIDADE DO AGENTE, COM BASE EM ATESTADO DE ÓBITO FALSO. FALTA DE INDÍCIOS SUFICIENTES ...
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Acórdão nº 0000607-98.2015.8.05.0219 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Julio de 2018
... PERICIAL DEFINITIVO TENHA ATESTADO O RESULTADO ... POSITIVO APENAS PARA A MACONHA - ... DOS ANTECEDENTES E DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE, EM ... sejam, ser o réu primário, possuidor de bons antecedentes, não se dedicar ... TRIBUNAL DE ...
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Acórdão Nº 0001457-61.2019.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 15-07-2021
... razão da valoração negativa dos antecedentes criminais do apelado; b) o apelado não deve ser ... : a) ser o agente primário; b) possuir bons antecedentes; c) não se dedicar a atividades ... o trabalho investigativo policial tenha atestado que o apelado era conhecido no meio policial, ...
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Acórdão nº 1.0090.16.000970-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - PREVISÃO LEGAL - PREVISÃO EDITALÍCIA - CONTRAINDICAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1- Admite-se a investigação social de candidato a cargo em concurso público, desde que haja previsão na legislação de regência da carreira e no edital do certame. 2- A investigação social analisa a prática de infrações penais, bem...
... 4. Folha de Antecedentes Criminais (FAC) emitida pela Polcia Federal e ... ou qualquer prtica atentatria a moral e aos bons costumes; VIII - participao ou filiao como ... em sem desfavor, por "suposto repasse de atestado mdico falso no dia 24 de janeiro do ano de 2008, ... -
Acórdão nº 1.0090.16.000970-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - PREVISÃO LEGAL - PREVISÃO EDITALÍCIA - CONTRAINDICAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1- Admite-se a investigação social de candidato a cargo em concurso público, desde que haja previsão na legislação de regência da carreira e no edital do certame. 2- A investigação social analisa a prática de infrações penais, bem...
... 4. Folha de Antecedentes Criminais (FAC) emitida pela Polcia Federal e ... ou qualquer prtica atentatria a moral e aos bons costumes; VIII - participao ou filiao como ... em sem desfavor, por "suposto repasse de atestado mdico falso no dia 24 de janeiro do ano de 2008, ... -
Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... requisitos relacionados nas linhas antecedentes provoca a nulidade de todos os atos que esse ... atestado ideologicamente falso). Para a configuração de ... bons costumes ou às disposições de caráter geral ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... 12.7. Não registrar antecedentes criminais ... 12.8. O candidato deverá ... mediante apresentação de atestado médico que comprove a ... situação. (em ... mônio privado; ... 8 - Declaração de bons" antecedentes; ... 9 - Declaração se exerce ou n\xC3" ...
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Acórdão nº 1000667-83.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 04-05-2023
REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – DIREITO À MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA E ESTABELECIMENTO DE REGIME ABERTO – AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO – ENTENDIMENTO ADOTADO – JULGADOS DO STJ NA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA – DESCABIMENTO – PRETENSÃO BASEADA EM MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO...
... Afirmou que “pelo atestado de pena acostado à plataforma SEEU (doc. 6) que ... era primário e não possuía maus antecedentes criminais” ... Assim, postulou o provimento ... jus a essa benesse, visto que não possui bons antecedentes, uma vez que reponde outras ações ... -
Acórdão nº 51055485020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... -se que consta na certidão de antecedentes do flagrado, que há outros expedientes criminais ... paciente, por sua vez, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho ... que o pleito não está fundado em atestado médico ou documento que demonstre estar o ...
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Decisões Monocráticas nº 118077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2013
... ofertou representação, mas não juntou atestado de pobreza, tampouco declaração nesse sentido ... pena imposta, já que é primário e possui bons antecedentes ... Requer, ao final, liminarmente, ...
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Decisão da Presidência nº 118077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2013
... ofertou representação, mas não juntou atestado de pobreza, tampouco declaração nesse sentido ... pena imposta, já que é primário e possui bons antecedentes ... Requer, ao final, liminarmente, ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013734-07.2020.8.19.0036 (Criminal), 14-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DELITIVA. DOSIMETRIA. 1) A Lei nº 13.964/2019 (¿Pacote Anticrime¿), na linha da tendência de expansão da Justiça negociada em nosso ordenamento jurídico, introduziu ao Processo Penal o instituto do...
... 8) Conquanto ... seja o réu primário e de bons antecedentes, a presença da agravante ... do ... atestado de miserabilidade da vítima, a qual, diga-se, ... -
Decisao Nº 8022272-36.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 01-10-2020
... Já o periculum libertatis fora atestado ao demonstrar o perigo que o Paciente causa à ... áveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, ...
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Decisao Nº 8044467-44.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 25-11-2022
... ao horário de descanso, o que foi atestado pelo tacógrafo do caminhão que conduzia. O ... favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência ...
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Acórdão nº 0009894-92.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017
... SEUS BONS ANTECEDENTES. GARANTIA DA ORDEM ... PÚBLICA ... Portanto, atestado o preenchimento de todos os requisitos da prisão ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038003-24.2020.8.19.0000 (Criminal), 16-07-2020
HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. CONCURSO FORMAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. Morosidade na entrega da prestação jurisdicional. Fundamentação inadequada e dissociada do caso concreto. Relaxamento da prisão ou a concessão de liberdade provisória. Inocência do Paciente e preexistência de comorbidade, enquadrando-o no grupo de risco de contaminação...
... contaminação ... Primariedade e bons antecedentes não comprovadas e, ainda ... que ... setembro de 2019 e atestado médico, datado de 03/09/2019, demonstram ser o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001799-83.2017.5.06.0004), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL NÃO CONFIGURADO.DANO EXISTENCIAL. ASSÉDIO MORAL NÃO PROVADO. I - Enquanto as doenças profissionais, também conhecidas como "tecnopatias", são desencadeadas por fatores inerentes à atividade laboral e, portanto, prescindem de comprovação do nexo de causalidade com o trabalho; as doenças do trabalho, ou "mesopatias", são causadas pelas...
... Antecedentes: hipertensão, há 11 anos -laqueadura. Não ... cid , optou a ficar com o primeiro , deu atestado de 15 dias , estava pior e foi para o inss ; ... econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ... Art. 927. Aquele que, por ato ...