atestado de bons antecedentes mg
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Acórdão, Processo nº 5029990-62.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-02-2020
... de Dourados/MS, é primário, portador de bons antecedentes e possui ocupação lícita de ... de licitação: 7.4.1 Apresentação de atestado (s) de capacidade técnica, expedido (s) por ...
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Decisao Nº 0578709-52.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C art. 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06). PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVA. REVISTA ÍNTIMA. REJEITADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA APELANTE CORROBORADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO....
... elaborados por perito criminal, sendo atestado mediante a realização de exames químicos ... causa de diminuição: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades ... -
Decisão Monocrática nº 5023270-23.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 30 de Junio de 2017
... ão compareceu e justificou sua falta com atestado médico ideologicamente falso, conseguido por sua ... favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, ...
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Decisão Monocrática nº 5023270-23.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 30 de Junio de 2017
... ão compareceu e justificou sua falta com atestado médico ideologicamente falso, conseguido por sua ... favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, ...
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Decisão Monocrática nº 5023270-23.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 30 de Junio de 2017
... ão compareceu e justificou sua falta com atestado médico ideologicamente falso, conseguido por sua ... favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, ...
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Decisao Nº 8016628-15.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 13-08-2020
... como a sua primariedade, ser possuidor de bons antecedentes e residência fixa não tem o ... do TJBA, que o denegou, conforme atestado por consulta deste julgador ao sistema PJE de 2º ...
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Decisão da Presidência nº 127707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2015
... questões suscitadas nas instâncias antecedentes, notadamente a alegação de ausência de ... Sustenta, ainda, que o Paciente é pessoa de bons antecedentes, de conduta ilibada e proba, possuí ... o laudo de constatação provisória atestado que a substância apreendida pesava ...
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Decisões Monocráticas nº 127707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2015
... questões suscitadas nas instâncias antecedentes, notadamente a alegação de ausência de ... Sustenta, ainda, que o Paciente é pessoa de bons antecedentes, de conduta ilibada e proba, possuí ... o laudo de constatação provisória atestado que a substância apreendida pesava ...
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Acórdão Nº 192662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 151.344-
... representados ... Em consulta de antecedentes / registros criminais ... no Sistema de ... áveis do recorrente, tais como primariedade, bons ... antecedentes e residência fixa, por si sós, ... de ordem de prisão preventiva e atestado de permanência ... carcerária. Requereu, assim, ... -
Decisao Nº 0700047-65.2021.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 05-05-2022
... e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. ( ... ) A quantidade de droga, por si ... ços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique as atividades ... está devidamente justificada, uma vez atestado através da Certidão de ID 168781212, PJE – ...
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Decisao Nº 8026219-98.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 04-12-2020
... Por fim, nenhum atestado de óbito de familiar, seja da custodiada ou do ... para fins de reincidência ou maus antecedentes, serve para justificar a manutenção da prisão ... jurisprudencial – tais como primariedade, bons antecedentes, endereço certo, família ...
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Dos dissídios individuais - (arts. 837 a 855)
... do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução ... entendeu o Juízo de primeiro grau, o atestado apresentado foi insuficiente para justificar o ... Os antecedentes mais remotos e conhecidos da conciliação são ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... poder público deveria ser o primeiro a dar bons exemplos. Infelizmente é o primeiro a agir ... 154 ATESTADO MÉDICO - INSS. EXIGÊNCIA PREVISTA EM ... ência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou ...
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Acórdão nº 0800121-28.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 07-03-2023
... Além de ter bons antecedentes, constatados pelo trabalho lícito ... , o requerente somente fez juntada de atestado médico datado em 05/10/2022 indicando a ...
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Dano moral - Indenização - Revista - Rigor excessivo
... às mulheres, mediante apresentação de atestado médico, transferência para outro setor, caso a ... reclamante, jovem e saudável e sem antecedentes pessoais de patologias físicas ou mentais, em 26 ... ultrapassados os limites da moralidade e dos bons costumes. Quando presentes, todavia, abusos e ...
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Decisões Monocráticas nº 125769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2014
... bons antecedentes, bem como as circunstâncias ... , o emprego da arma ficou cabalmente atestado pelos depoimentos das vítimas (fl. 32), não ...
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Acórdão Nº 5027750-91.2020.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 27-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/06). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. ISENÇÃO DAS CUSTAS E CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES. MÉRITO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, D). NÃO INCIDÊNCIA. AGENTE QUE NÃO...
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Do processo em geral
... requisitos relacionados nas linhas antecedentes provoca a nulidade de todos os atos que esse ... atestado ideologicamente falso). Para a configuração de ... bons costumes ou às disposições de caráter geral ...
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Acórdão Nº 0000049-64.2018.8.24.0067 do Quinta Câmara Criminal, 13-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (ART. 304 C/C ART. 297, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL QUANDO EXISTENTES PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, COMO A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. AUTORIA, DA MESMA FORMA,...
... ÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DOS BONS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. VETORES ... O ACUSADO, À PREFEITURA MUNICIPAL, ATESTADO" DE HABITE-SE FALSO DO CORPO DE BOMBEIROS. CORPORA\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0058380-16.2020.8.19.0000 (Criminal), 06-10-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS - CONSTITUCIONAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO QUE ANALISOU AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE NÃO INDICIADA - MEDIDAS ALTERNATIVAS NÃO INDICADAS NO CASO CONCRETO -...
... Ademais, ... eventual primariedade e bons" antecedentes ... não são condições absolutas \xC3" ... saúde demonstrado por atestado médico ou, ... ainda, de mulheres gestantes ou ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046238-77.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-08-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ CONSTITUCIONAL ¿ PROCESSO PENAL ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ¿ CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA ¿ DECISÃO QUE ANALISOU AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO ¿ CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ¿ IRRELEVÂNCIA ¿ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE NÃO INDICIADA ¿ MEDIDAS ALTERNATIVAS NÃO INDICADAS NO CASO CONCRETO ¿...
... Ademais, ... eventual primariedade e bons" antecedentes ... não são condições absolutas \xC3" ... saúde demonstrado por atestado médico ou, ... ainda, de mulheres gestantes ou ...