atestado de bons antecedentes mg
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Decisao Nº 0700047-65.2021.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 05-05-2022
... e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. ( ... ) A quantidade de droga, por si ... ços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique as atividades ... está devidamente justificada, uma vez atestado através da Certidão de ID 168781212, PJE – ...
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Dos dissídios individuais - (arts. 837 a 855)
... do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução ... entendeu o Juízo de primeiro grau, o atestado apresentado foi insuficiente para justificar o ... Os antecedentes mais remotos e conhecidos da conciliação são ...
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Decisao Nº 8026219-98.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 04-12-2020
... Por fim, nenhum atestado de óbito de familiar, seja da custodiada ou do ... para fins de reincidência ou maus antecedentes, serve para justificar a manutenção da prisão ... jurisprudencial – tais como primariedade, bons antecedentes, endereço certo, família ...
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Dano moral - Indenização - Revista - Rigor excessivo
... às mulheres, mediante apresentação de atestado médico, transferência para outro setor, caso a ... reclamante, jovem e saudável e sem antecedentes pessoais de patologias físicas ou mentais, em 26 ... ultrapassados os limites da moralidade e dos bons costumes. Quando presentes, todavia, abusos e ...
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Acórdão nº 0800121-28.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 07-03-2023
... Além de ter bons antecedentes, constatados pelo trabalho lícito ... , o requerente somente fez juntada de atestado médico datado em 05/10/2022 indicando a ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... alcançar bons resultados escolares. Segundo Padro et al ... antecedentes, o dono do prédio em que estiver o obstáculo é ... às condições definidas no caput seja atestado pela Administração da pessoa ... jurídica ...
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Do processo em geral
... requisitos relacionados nas linhas antecedentes provoca a nulidade de todos os atos que esse ... atestado ideologicamente falso). Para a configuração de ... bons costumes ou às disposições de caráter geral ...
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Decisões Monocráticas nº 125769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2014
... bons antecedentes, bem como as circunstâncias ... , o emprego da arma ficou cabalmente atestado pelos depoimentos das vítimas (fl. 32), não ...
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Acórdão Nº 0000049-64.2018.8.24.0067 do Quinta Câmara Criminal, 13-02-2020
... ÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DOS BONS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. VETORES ... O ACUSADO, À PREFEITURA MUNICIPAL, ATESTADO" DE HABITE-SE FALSO DO CORPO DE BOMBEIROS. CORPORA\xC3" ...
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Acórdão Nº 5027750-91.2020.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 27-05-2021
... O acusado no registra antecedentes criminais (evento 2). Tampouco h elementos, nos ... , desde que o agente seja primrio, de bons antecedentes, no se dedique s atividades ... Nem mesmo necessrio que o fato seja atestado por certides de antecedentes ou existncia de ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046238-77.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-08-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ CONSTITUCIONAL ¿ PROCESSO PENAL ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ¿ CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA ¿ DECISÃO QUE ANALISOU AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO ¿ CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ¿ IRRELEVÂNCIA ¿ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE NÃO INDICIADA ¿ MEDIDAS ALTERNATIVAS NÃO INDICADAS NO CASO CONCRETO ¿...
... Ademais, ... eventual primariedade e bons" antecedentes ... não são condições absolutas \xC3" ... saúde demonstrado por atestado médico ou, ... ainda, de mulheres gestantes ou ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0058380-16.2020.8.19.0000 (Criminal), 06-10-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS - CONSTITUCIONAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO QUE ANALISOU AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE NÃO INDICIADA - MEDIDAS ALTERNATIVAS NÃO INDICADAS NO CASO CONCRETO -...
... Ademais, ... eventual primariedade e bons" antecedentes ... não são condições absolutas \xC3" ... saúde demonstrado por atestado médico ou, ... ainda, de mulheres gestantes ou ... -
Disposições constitucionais e o regime jurídico dos servidores públicos civis da união (lei n. 8.112/1990)
... moral ou alegação de não possuir bons antecedentes com o fundamento do candidato estar ... No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a ...
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Acordão da Primeira Seção, 24-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUXILIAR DE SANEAMENTO DA FUNASA.INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PENA DE DEMISSÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DODEVIDO PROCESSO LEGAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SEGURANÇADENEGADA.I - O
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTOCONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO.CONTURBADO HISTÓRICO NA EXECUÇÃO.PRÁTICA DE FALTA GRAVE. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOSDA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpreao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidosna decisão...
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Decisao Nº 8038494-11.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-11-2022
... favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência ... do quadro de saúde do mesmo, tampouco atestado sobre debilidade extrema, sequer indicativo de ...
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Decisao Nº 0502169-04.2019.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 26-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. EVIDENCIADA A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFASTAMENTO DO REDUTOR DEVIDAMENTE
... foi elaborado por perito criminal, sendo atestado mediante a realização de exames químicos ... causa de diminuição: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades ... -
Egressos do sistema prisional no mercado formal de trabalho: oportunidade real de inclusão social?
O presente estudo apresenta resultados do projeto de pesquisa intitulado: Inserção de Egressos do Sistema Prisional no Mercado Formal de Trabalho: oportunidades reais de inclusão social ou manutenção de uma classe excluída? Tem, ainda, o intuito de avaliar os resultados do Projeto Regresso, executado pelo Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional (PrEsp) e Minas Pela Paz (MPP),
... , há saída para aqueles que “foram bons e tiverem se arrependido”, passando a viver de ... o quadro, o fácil acesso aos antecedentes criminais HP DOJXQV HVWDGRV QRUWH DPHULFDQRV H ... prisional era a não exigência do atestado de antecedentes criminais, por parte das empresas ... -
Acórdão nº 0001960-91.2018.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO – RECURSO DA DEFESA – 1. OBJETIVADA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE DIANTE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – IMPOSSIBILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – ELEMENTOS INÁBEIS À DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AMEAÇA SÉRIA E FUNDADA – 2. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS – INVIABILIDADE –...
... – 4. PEDIDO DE NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS – POSSIBILIDADE – ACUSADO ... : a) que o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades ... -
Decisao Nº 8017124-10.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-08-2021
... PRAZO DO ATESTADO MÉDICO QUE RESTOU EXPIRADO EM 03.07.2021 ... e um) anos de idade e de inexistirem antecedentes" criminais, ponderou ser desnecessária a aplicaç\xC3" ... favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência ...
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Processo nº 0045635-09.2017.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
... FUNDAMENTAÇÃO. ... ANTECEDENTES. ... e de bons ... , tipo sacolé, conforme atestado ... pelo o laudo técnico constante nos ...