atestado de bons antecedentes mg
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Decisao Nº 8022490-64.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-10-2020
... Uma vez que o PACIENTE é réu de bons antecedentes, não tentou fugir do local do ... vez, está evidenciado, porquanto fora atestado nos autos (ID 9196406 – fls. 12-13), conforme ...
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Direito Processual Penal
... com base na reincidência e maus antecedentes, é certo que tais circunstâncias podem ser ... o autor da infração penal demonstre ter bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito ... ão de regime, sendo suficiente o atestado de bom comportamento carcerário, comprovado pelo ...
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Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUTIVIDADE AMPLA. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. TITULAR DE SERVENTIA NOTARIAL E DE REGISTRO. AGENTE PÚBLICO. IRREGULARIDADES. OBRIGATORIEDADE DE APURAÇÃO. RENÚNCIA. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DISPENSA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. SUFICIENTE...
... II - atestado liberatório de empréstimos que tenha obtido, em ... antecedentes funcionais. Logo, a renúncia à delegação, por ... , mesmo a pretexto de valorar supostos bons antecedentes, aplicar ... penalidade diversa ... -
Decisões Monocráticas nº 175489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2019
... , que [o] PACIENTE é primário e de bons antecedentes, viu-se com de mandado de prisão ... na Saúde, venceu e até conseguiu um atestado de capacidade técnica de molde a demonstrar que ...
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Ao interpretar a garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, que assegura a razoável duração do processo, além dos meios que garantam a celeridade da...
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José Roberto Salgado, ex-dirigente do Banco Rural, terá livramento condicional
Condenado no mensalão, José Roberto Salgado vai para condicional
... bons antecedentes ... Em outubro, Salgado já havia ... de bons antecedentes, havendo nos autos atestado carcerário emitido pela Associação de ... -
Direito Penal
... , é a chamada equivalência dos antecedentes causais ( conditio sine qua non ). É o que se ... a dois terços caso não fosse primário, de bons antecedentes, não se dedicasse a atividades ... 301 do CP (certidão ou atestado ideologicamente falso). É crime próprio, tendo ...
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Questões comentadas
... atendido os requisitos da primariedade e bons antecedentes do acusado. Gabarito ... álido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... VI. Danos morais. Certidão de antecedentes criminais. Excetuados os casos em que a lei ... à Ré o resultado da biópsia e atestado médico, indicando a inaptidão para o trabalho ... apresenta comportamento contrário aos bons procedimentos, para apenas após a ...
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Da rescisão
... ência de exibição de certidão de antecedentes criminais. Atendente de telermarketing. Conduta ... ato ilícito é o contrário ao direito, aos bons costumes, aos ditames da moral, aos interesses ... à Ré o resultado da biópsia e atestado médico, indicando a inaptidão para o trabalho ...
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Do habeas corpus
... relator, o paciente é primário e possui bons antecedentes, comprovados nos autos, bem como ... portador de Hanseníase e ter comprado o atestado médico (fls.05-06 e 48-50). A prisão de JOSÉ ...
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Acordão da , 09-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÃNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXASPERAÇÃO MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATOS ATÃPICOS. IMPOSSIBILIDADE. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES DELITUOSAS COMPROVADA. REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ....
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Acórdão, Processo nº 0000240-79.2014.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... 273, §2º, do Código Penal), pois atestado o dolo na conduta do agente. Entretanto, o dolo ... , não podem ser levados em conta os antecedentes criminais, os inquéritos policiais e ações ... em vista ser o réu primário, ostentar bons antecedentes, não haver notícia de que se ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PEDIDONÃO ANALISADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO DEREITERAÇÃO DELITIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO. INVIABILIDADE. COVID-19. RECORRENTE ALEGA SER PORTADORDE...
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Direito Penal
... que os recorridos não possuem antecedentes criminais. 3. Recurso desprovido” (REsp ... -se que Ronaldo era réu primário, tinha bons antecedentes e que agira por coação dos outros ... , comete o crime de certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, CP) aquele que ...
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Acórdão Nº 213217 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. CONTEMPORANEIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... Antecedentes Criminais do acusado, na qual consta a referida ... atestado médico ou documento apto a comprovar que o ... ância de a paciente ostentar primariedade e bons" ... antecedentes não constitui óbice à decreta\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0145.09.528584-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DE MOTORISTA AUXILIAR DE TÁXI - CERTIDÃO NEGATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES CRIMINAIS - EXIGÊNCIA - ATO DISCRICIONÁRIO - RAZOABILIDADE - INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPROCEDÊNCIA1. O ato de credenciamento de taxistas é discricionário, cabendo, à Administração, dispor sobre as exigên
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Acórdão Nº 210039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência de ambas as Turmas desta CORTE, o destacado modo de execução e a gravidade concreta do delito constituem fundamentos idôneos à determinação da custódia cautelar para resguardar a ordem pública.
... Relembro, no mais, que os bons predicados pessoais ... apontadas pela Defesa do ... atestado por este Superior Tribunal de Justiça em outras ... tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e ... residência fixa, não ... -
Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÃVEIS. IRRELAVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A...
... expressiva quantidade de drogas, atestado por laudo pericial, que ... descreveu tratar-se ... tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho ... -
Decisao Nº 8018420-04.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-08-2020
... , uma vez que este é primário, portador de bons antecedentes, possuidor de trabalho lícito, ... vez, está evidenciado, porquanto fora atestado nos autos, conforme destacado pelo juízo a quo ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... 4) Atestado de bons antecedentes. Registro profissional ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 4) Atestado de bons antecedentes. Registro profissional no ...
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Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... ão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a ... países tem sido acompanhada e seguida de bons resultados também de ordem ética e ... XVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena ...
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Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (arts. 321 a 350)
... 32, § 2 o , é o atestado da autoridade policial, não se impedindo, ... à prisão, ainda que primário e de bons antecedentes, se estiver configurada situação ...