atestado de bons antecedentes rj
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Processo nº 0060887-91.2015.8.19.0042 de Sétima Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Tráfico Ilícito de Drogas. Artigo 33 Da Lei Nº 11.343/06. Mérito. Absolvição. Insuficiência de Provas. Subsidiariamente. Redimensionamento Das Penas. Aplicação Do Redutor Previsto No Artigo 33, §4º Da Lei 11.343/06. Substituição Da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos. Redução para O Valor Mínimo Previsto No Artigo 45, §1º Do Código Penal. Apelo...
... antecedentes". Quanto à apelante ... Aline, requer\xC2" ... bons ... psíquica, conforme atestado no Laudo de Exame em Material ... -
Acórdão nº 0000607-98.2015.8.05.0219 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Julio de 2018
APELAÇÕES DEFENSIVAS. LEI DE DROGAS, ESTATUTO DO DESARMAMENTO, CÓDIGO PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTES CONDENADOS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 E NO ART. 12 DA LEI 10.826/03, SENDO, AINDA, QUANTO AO APELANTE JOSÉ OLAVO SOARES DE MACEDO IMPUTADOS OS CRIMES DOS ARTIGOS 311 (ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR) E 180 (RECEPTAÇÃO), CAPUT,...
... PERICIAL DEFINITIVO TENHA ATESTADO O RESULTADO ... POSITIVO APENAS PARA A MACONHA - ... DOS ANTECEDENTES E DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE, EM ... sejam, ser o réu primário, possuidor de bons antecedentes, não se dedicar ... TRIBUNAL DE ... -
Processo nº 0047068-41.2014.8.19.0004 de Terceira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. 1) As apontadas divergências entre os depoimentos dos milicianos que justificaram a absolvição do réu não são...
... considerando a primariedade, os bons" ... antecedentes e a quantidade e \xC2" ... atestado ... -
Decisao Nº 8016907-98.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-09-2020
... segundo nos revelam as certidões de antecedentes acostadas aos autos, sendo detectado o ... Tampouco, bons antecedentes, residência fixa e trabalho ... com problema de saúde demonstrado por atestado médico ou de mulheres gestantes ou com filhos ...
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Jurisprudência e Ementário
... penal; IV - por outro lado, a primariedade e bons antecedentes, ao contrário do airmado pelo ... comprovar semestralmente, através de atestado atualizado fornecido por seu médico, a ...
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Acórdão nº 2009/0193128-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI 11.343/06. ACÓRDÃO QUE AFASTOU O BENEFÍCIO COM BASE NA CONSTATAÇÃO DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. HEDIONDEZ DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INOCORRÊN
... ços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ... ção às atividades criminosas, fato atestado pela condenação com relação ao crime de ... -
Decisao Nº 8022272-36.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 01-10-2020
... Já o periculum libertatis fora atestado ao demonstrar o perigo que o Paciente causa à ... áveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, ...
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Decisao Nº 8044467-44.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 25-11-2022
... ao horário de descanso, o que foi atestado pelo tacógrafo do caminhão que conduzia. O ... favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015311-52.2021.8.19.0014 (Cível), 15-02-2023
APELAÇÃO. DELITO DO ARTIGO 33, CAPUT, C/C 40, III E V, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, BEM COMO POR AUSÊNCIA DE DOLO (ESTADO MENTAL ALTERADO). SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO ARTIGO 40, III E V, DA LEI 11.343/06....
... pendência toxicológica, sendo atestado pelo perito ... criminal que o réu “não ... requisitos: primariedade; bons antecedentes; não ... dedicação a atividades ... -
Decisao Nº 8004944-93.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 04-08-2020
... ão não se limita à análise de singelo atestado de boa conduta carcerária. Afirma que as ... não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; ... II – cumprida mais da ...
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Acórdão Nº 5005351-45.2021.8.24.0079 do Quinta Câmara Criminal, 11-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS RÉUS LUIZ E MARCOS. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU LUIZ. COMPETÊNCIA AFETA AO JUÍZO