atestado de bons antecedentes rj
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR AAPLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA.PACIENTE FORAGIDO. AUSÊNCIA
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Da rescisão
... ência de exibição de certidão de antecedentes criminais. Atendente de telermarketing. Conduta ... ato ilícito é o contrário ao direito, aos bons costumes, aos ditames da moral, aos interesses ... à Ré o resultado da biópsia e atestado médico, indicando a inaptidão para o trabalho ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 4) Atestado de bons antecedentes. Registro profissional no ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÃVEIS. IRRELAVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A...
... expressiva quantidade de drogas, atestado por laudo pericial, que ... descreveu tratar-se ... tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho ... -
Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... VI. Danos morais. Certidão de antecedentes criminais. Excetuados os casos em que a lei ... à Ré o resultado da biópsia e atestado médico, indicando a inaptidão para o trabalho ... apresenta comportamento contrário aos bons procedimentos, para apenas após a ...
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Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (arts. 321 a 350)
... 32, § 2 o , é o atestado da autoridade policial, não se impedindo, ... à prisão, ainda que primário e de bons antecedentes, se estiver configurada situação ...
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Acórdão Nº 213685 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES PELO RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 131 DA LEP, COMBINADO COM O ART. 83, III, DO CÓDIGO PENAL. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO...
... bons antecedentes; ... II - cumprida mais da metade se ... ões subjetivas do sentenciado, utiliza o atestado" de ... comportamento carcerário apenas como subs\xC3" ... -
Direito Processual Penal
... com base na reincidência e maus antecedentes, é certo que tais circunstâncias podem ser ... o autor da infração penal demonstre ter bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito ... ão de regime, sendo suficiente o atestado de bom comportamento carcerário, comprovado pelo ...
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Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... ão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a ... países tem sido acompanhada e seguida de bons resultados também de ordem ética e ... XVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena ...
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Processo nº 0024755-59.2018.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
Ementa: Ementa: Habeas Corpus ¿ Tráfico de Drogas - Artigo 33 Da Lei 11.343/06 ¿ Prisão Em Flagrante - Decisão que Converteu a Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Bem como As que Mantiveram a Custódia Bem Fundamentadas ¿ Presentes Os Requisitos que Autorizam a Manutenção Do Cárcere, por Garantia Da Ordem Pública ¿ Segundo Consta Dos Autos, a Paciente Tentou Entrar No Estabelecimento Prisional Onde
... ALEGAÇÃO DE PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, ... POR ... , EM TESE, APRESENTOU ATESTADO FALSO DE ... -
Decisao Nº 8004104-83.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-09-2020
... Já o periculum libertatis fora atestado ao demonstrar o perigo que o Paciente causa à ... áveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, ...
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Acordão da Quinta Turma, 27-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA,COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE E CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕESCRIMINOSAS. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA.INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. APONTADA NULIDADE ANTE A AUSÊNCIADE ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO POLICIAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELOTRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.REVOGAÇÃO....
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Decisao Nº 8007706-82.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 04-06-2020
... que o paciente possui residência fixa, bons antecedentes e vida pessoal idônea ... vez, está evidenciado, porquanto fora atestado nos autos, conforme destacado pelo juiz de ...
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Inadimplemento de obrigações acessórias e dever de cuidado nas tratativas ao contrato de trabalho
... antecedentes criminais e pendências financeiras: princípio ... forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato, houver ... de ascensão profissional; IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para ...
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Direito Penal
... , é a chamada equivalência dos antecedentes causais ( conditio sine qua non ). É o que se ... a dois terços caso não fosse primário, de bons antecedentes, não se dedicasse a atividades ... 301 do CP (certidão ou atestado ideologicamente falso). É crime próprio, tendo ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE.PACOTE ANTICRIME. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. DETERMINADOEXAME CRIMINOLÓGICO DE FORMA FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGALNÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma do col....
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Da pessoa natural
... , contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes. Essa mitigação também está prevista ... ão, ao afastar a avaliação de maus antecedentes decorrentes de uma condenação por posse de ... declaração médica, também denominada atestado" de óbito, que deve ser levada a registro no Cart\xC3" ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PENAL E PROCESUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016635-56.2020.8.19.0000 (Criminal), 19-05-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06 - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ CORRETAS E BEM FUNDAMENTADAS AS DECISÕES DE CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO A QUE MANTEVE A CAUTELA, ABARCANDO TODOS OS ASPECTOS NECESSÁRIOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA - PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O CÁRCERE, POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ¿ SEGUNDO CONSTA DA
... CPP - ALEGAÇÃO DE PRIMARIEDADE E BONS ... ANTECEDENTES NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA ... ATUALIDADE, SENDO CERTO QUE O ATESTADO JUNTADO ... PELA DEFESA DATA DE SETEMBRO DE 2019 ... -
Decisao Nº 8016224-61.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2020
... Tampouco, bons antecedentes, residência fixa e trabalho ... com problema de saúde demonstrado por atestado médico ou de mulheres gestantes ou com filhos ...
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Decisao Nº 0001017-29.2020.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 28-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. COMPARECIMENTO DO RÉU. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PEDIDO DEFENSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. CONDIÇÃO DE MERO USUÁRIO NÃO COMPROVADA. ENTORPECENTE DESTINADO À TRAFICÂN
... causa de diminuição: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades ... foi elaborado por perito criminal, sendo atestado mediante a realização de exames químicos ... -
Da responsabilidade civil extracontractual
... – praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; IV – incidir, reiteradamente, nas ... Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição ... : 1) Teoria da equivalência dos antecedentes: é a única teoria generalizadora, que ...
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Processo nº 0052650-63.2016.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
Ementa: HABEAS CORPUS. A PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS FOI IMPETRADA EM FAVOR DO PACIENTE, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CABO. NARRA O IMPETRANTE QUE O PACIENTE É ACUSADO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART.121, §2º, II, III E IV DO CP E ART.244-B DA LEI 8.069/90, N/F ART.69 DO CP E ESTÁ PRESO...
... BONS ... ATESTADO ... é primário e de bons antecedentes, sendo ... -
Acórdão, Processo nº 5004093-06.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2021
... quando o reeducando for primário e possuir bons antecedentes. Quando for reincidente em crime ... é feita pela apresentação de atestado de bom comportamento carcerário, expedido pelo ...
- Acórdão, Processo nº 5007612-86.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-12-2021