atividade administrativa natureza e fins
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do ... § 5º Para fins do disposto nesta Medida Provisória, ... grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da ... do Brasil - FSB, fundo especial de natureza contábil e financeira, vinculado ao Ministério ...
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DECRETO LEI Nº 5, DE 04 DE ABRIL DE 1966. Estabelece Normas para a Recuperação Economica das Atividades da Marinha Mercante, Dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviaria Federal S.a., e da Outras Providencias.
... natureza de sua exploração, bem como o funcionamento das ... atividades que não correspondam aos seus fins específicos, nem assumir a qualidade de ... e ônus fiscais, que recaírem sôbre a atividade dêsses associados, serão recolhidos por quem se ... , sem prejuízo de sua autonomia administrativa, ficam sob a jurisdição da Comissão de Marinha ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... a dedução de qualquer despesa administrativa." (NR) ... ARTIGO 4 ... O disposto no ... em quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à ... , ou garantir o juízo, equivale, para os fins do gozo do benefício, ao pagamento ... § ... ços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... ída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária (GDAPMP), ... na tabela a do Anexo IV desta Lei para fins de redução proporcional da pensão a partir do ... (VPNI), de qualquer origem e natureza; ... X - diferenças individuais e resíduos, de ... reconhecida por decisão administrativa ou judicial, inclusive transitada em julgado; ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... fins deste Decreto, considera-se: ... I - Política ... prioritários para o desenvolvimento da atividade turística pelos respectivos órgãos e entidades ... ões e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais; ... III ... administrativa conterá relatório dos fatos, o respectivo ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... que mantenha vínculo de qualquer natureza com o Gabinete de Segurança Institucional da ... atividade; ... II - preenchimento de formulário com dados ... de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da lei ... Art. 19. A decisão de ... com informação desclassificada, para fins de guarda permanente ou eliminação, observarão ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se: ... I - empresa ... Art. 3º A exploração de atividade econômica pela União será exercida por meio de ... administrativa; ... b) contribuição para o resultado do ... , de bens ou serviços de qualquer natureza, com a União, com a própria estatal ou com ...
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Acórdão nº 2014/0130200-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE VEREADOR. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. ART. 319 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. No caso vertente, mostram-se suficientes as razões invocadas na instância de origem, para embasar a medida cautelar ora impugnada,...
... possível atingir os mesmos fins pretendidos pela medida ... atividade ... como a natureza" do mandato parlamentar (cujo tempo\xC2" ... qualquer função administrativa, bem como a participação em ... -
Acórdão nº 2008/0201183-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO PAGO DE ACORDO COM A EC 30/2000. EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA TERCEIRA PARCELA NO VENCIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE ESSA PARCELA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.
... possui competência para, em sede administrativa, excluir a incidência de juros moratórios e ... simples atualização monetária para fins de apuração do valor da próxima parcela a ser ... NATUREZA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 311/STJ. PRECATÓRIO ... "Recurso extraordinário. Precatório. Atividade administrativa do Tribunal. Inexistência de ... -
Acórdão nº 2009/0096181-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INTRODUÇÃO 1. Segundo narrativa inicial, pedido de providências culminou no requerimento de busca e apreensão na Câmara Municipal de Arapoti, cujo deferimento motivou a ...
... ções ("Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços ... Lei, de natureza ... atividade ... com a coisa julgada administrativa ... -
Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... Art. 4º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: ... I ... sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas, ... ção de novo subsídio para a mesma atividade cultural em projeto já anteriormente subsidiado ... para despesas de manutenção administrativa do Ministério do Turismo ou da Agência Nacional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... específico dos bens de qualquer natureza, de sua propriedade, em livros ou fichas ... ério do Trabalho, que não exercem atividade econômica com fins lucrativos ... Art ... ocorrências pertinentes à vida administrativa dessas entidades ... § 1º Os saques na ...
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Acórdão nº 2008/0202851-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO PAGO DE ACORDO COM A EC 30/2000. EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA TERCEIRA PARCELA NO VENCIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE ESSA PARCELA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.
... possui competência para, em sede administrativa, excluir a incidência de juros moratórios e ... simples atualização monetária para fins de apuração do valor da próxima parcela a ser ... NATUREZA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 311/STJ. PRECATÓRIO ... "Recurso extraordinário. Precatório. Atividade administrativa do Tribunal. Inexistência de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o ... , deve ser atribuído a cada subtítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não ... a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ...
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Decreto nº 9.797 de 21/05/2019. Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... foguetes, mísseis ou bombas de qualquer natureza"; ... IV-A - munição de uso proibido - as muniç\xC3" ... XV - atividade profissional de risco - atividade profissional em ... fins de registro da arma de fogo, das munições ou ... ça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente; ... f) ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... Parágrafo único. Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se: ... foguetes, mísseis ou bombas de qualquer natureza; ... V – munição de uso proibido - as ... – instrutor de tiro desportivo, com a atividade apostilada em seu certificado de registro; ... II ... trânsito em julgado da decisão administrativa, serão encaminhadas ao Comando do Exército para ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... § 3º Para fins do disposto neste artigo, equipara-se ao ... multicomponentes serão enquadradas na atividade de encapsulamento referida na alínea "c" do ... § 5º substitui os dispêndios de mesma natureza da totalidade dos projetos do ano-base ... § ... de decisão definitiva na esfera administrativa, inclusive de compensação efetuada nos termos ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do Governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empresários e aposentados ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não ... âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos; ... III - como empresário: ...
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Lei nº 10.672 de 15/05/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... profissional constituem exercício de atividade econômica sujeitando-se, especificamente, à ... I - da transparência financeira e administrativa; ... II - da moralidade na gestão desportiva; ... elevado interesse social, inclusive para os fins do disposto nos incisos I e III do art. 5o da Lei ... a entidade desportiva contratante tem natureza acessória ao respectivo vínculo trabalhista, ...
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Acórdão nº 2007/0244182-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, EXECUÇÃO DE CIRURGIAS E EXAMES ENDOSCÓPICOS, APOIO DIAGNÓSTICO E DE RECUPERAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. ART. 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", DA LEI N. 9.249/95. 1. A entidade hospitalar, para fins do disposto no art. 15, § 1º, inciso III, alínea
... 1. A entidade hospitalar, para fins do disposto no art. 15, § 1º, inciso III, ... de atendimento à saúde que, por sua natureza, tivesse as características de serviços ... avaliar a disciplina complementar administrativa para verificar se a competência discricionária ... sempre apoiam ou complementam a atividade hospitalar propriamente dita." ... 8. Destarte, ... -
Acórdão nº 2005/0059020-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO FISCAL-PREVIDENCIÁRIA. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. ISENÇÃO/IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA FILANTRÓPICA. EXPEDIÇÃO DO CEBAS. EXIGÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 20% DE GRATUIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. 1. Trata-se de mandado de...
... RECONHECIMENTO DA NATUREZA FILANTRÓPICA. EXPEDIÇÃO DO CEBAS. EXIGÊNCIA ... objetivo de desconstituir decisão administrativa proferida pelo Ministro da Previdência e ... de benemerência, de utilidade pública e fins sociais, não é sequer razoável que questione a ... em suas atividades, notadamente a atividade de ensino; ... 8. Embora o Decreto n° 2.536/98 ... -
Acórdão nº 2004/0054775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS. SECCIONAL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL. CARGO DE PRESIDENTE CONSELHO PENITENCIÁRIO E EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA. AGENTE HONORÍFICO. MUNUS PÚBLICO. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PODER DECISÓRIO. PARECER OPINATIVO....
... MUNUS PÚBLICO. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PODER DECISÓRIO. PARECER ... estudo ou de julgamento e outros dessa natureza ... Os agentes honoríficos não são servidores ... o serviço voluntário, define-o como a atividade não remunerada prestada por pessoa física a ... natureza ou instituição privada sem fins lucrativos com objetivos cívicos, culturais, ... -
Acórdão nº 2007/0067222-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FARMÁCIAS E DROGARIAS. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS DE MEDICAMENTOS. LICENÇA. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DOS TERMOS DA LICENÇA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO-CABIMENTO. 1. O STJ tem decidido, de forma reiterada, que as farmácias e drogarias são proibidas de...
... de utilizar suas dependências para fins diversos do previsto no licenciamento, tais como ... 2. A licença administrativa, qualquer que seja sua natureza (urbanÃstica, ... ções mÃnimas de exercÃcio da atividade econômica, bem como as contrapartidas que se ... -
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... III - arbitrar, na esfera administrativa, os conflitos de interesses e as controvérsias ... de bem público destinado à atividade portuária será regida pelo disposto na Lei nº ... a ser apresentado pelo arrendatário para fins de prorrogação antecipada deverá ser analisado ... , sem direito a indenização de qualquer natureza ... #Incluído pelo Decreto nº 10.672, de ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... dezoito e vinte e nove anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de ... á ser utilizado para qualquer tipo de atividade, transitória ou permanente, e para ... ência de depósito judicial, de sua natureza, e do trânsito em julgado da decisão ... , sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração ... § 3º ...