atividade administrativa natureza e fins
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... revelado incapacidade técnica, administrativa ou financeira, a critério exclusivo da ... e arquivar as propostas recebidas, para fins de sua análise pelos órgãos internos e ... seguir enumerados exemplificadamente, de natureza síngular, com profissionais ou empresas de ... seja o único a explorar, legalmente, a atividade no local da contratação, ou no território ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... com legítimo interêsse, poderá, administrativa ou judicialmente, solicitar a aplicação em ... da apresentação do pedido, título e natureza do privilégio, indicação de prioridade quando ... Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, poderá o Instituto ... a pesquisa no Brasil, em que a atividade" inventiva do assalariado ou do prestador de servi\xC3" ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da ... educação profissional e tecnológica para fins de adesão e participação no Fies ocorrerá ... para serviços de cobrança administrativa e de administração dos ativos referidos no ... sobre a renda mensal auferida com a sua atividade profissional; ... d) o financiado pelo Fies que ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... b) outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou ... com a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, desde que os processos ... controle da realização das análises para fins de pagamento do BMOB, observado o cumprimento da ... , inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108, ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção, integrados por vínculos de natureza técnica específicos de cada modalidade ... promovam a massificação planejada da atividade física para toda a população e a melhoria do ... jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, dotadas de autonomia de organização ... - adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção, ...
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Acórdão nº 2014/0137761-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. ATO DE RETIFICAÇÃO DE PORTARIA CONCESSÓRIA DE ANISTIA QUE AUTORIZA, RELATIVAMENTE AO PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS, SEJA EFETUADO O DESCONTO DE VALORES JÁ RECEBIDOS PELO ANISTIADO NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1....
... de gestão, por sua natureza jurídica ... o exercício mesmo da atividade administrativa. Ao ... anteriormente estabelecidos para fins ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... § 1º Para fins do disposto no inciso II do caput, a prática de qualquer atividade de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico que ... de receber qualquer outra sanção administrativa, caso a autuação ocorra sobre fatos informados ... ao Ministério do Meio Ambiente, tem natureza financeira e se destina a apoiar ações e ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... § 1º Para os fins desta Lei, considera-se atividade de pesquisa a ... óprias ou sob a responsabilidade administrativa, técnica ou científica da entidade ... § ... XVI - emitir resoluções, de natureza normativa, sobre as matérias de sua ...
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Lei nº 11.344 de 08/09/2006. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE MAGISTERIO DE ENSINO SUPERIOR E DE MAGISTERIO DE 1 E 2 GRAUS E DA REMUNERAÇÃO DESSAS CARREIRAS, DAS CARREIRAS DA AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO E DOS CARGOS DA AREA DE APOIO A FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA; ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA - GDATFA AOS CARGOS DE TECNICO DE LABORATORIO E DE AUXILIAR DE LABORATORIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO; CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TECNICO A AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - GDA-SUS: E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de outras atividades de mesma natureza e nível de complexidade ... § 1o No ... Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei no 10.404, de 9 de ... § 3o Para fins de avaliação das metas institucionais ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL E PENAL. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, objetivando a condenação de ex-prefeito ...
... ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO ... RECEBIMENTO. ... ção de Municípios, cuja natureza ... ara se tornar entidade sem fins" lucrativos. ... O Ministério Público \xC2" ... atividade ... -
Acórdão nº 2008/0180609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAIS CIVIS. PRISÕES ILEGAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Histórico da demanda 1. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública de improbidade
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA". POLICIAIS CIVIS. PRISÕES ILEGAIS. \xC2" ... coibir, punir e afastar da atividade pública todos ... natureza" da ... atividade desenvolvida” (REsp\xC2" ... atividade ímproba para fins ... -
LEI 11314 de 03/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISS...
... natureza e a complexidade da atividade exercida; ... II - ... quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das ... , de Organização e Modernização Administrativa, de Recursos Humanos e Serviços Gerais; ... V - ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Os termos decorrentes de atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que ... 113) ... § 2º Para fins de intimação por meio das formas previstas nos ... se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos ... á-las, lavradas pela autoridade administrativa e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 29 ...
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Decreto nº 4.942 de 30/12/2003. REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO NO AMBITO DO REGIME DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, OPERADO PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DE QUE TRATA O ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29 DE MAIO DE 2001, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... úncia e representação, bem como de atividade de fiscalização levada a efeito pela Secretaria ... em última e definitiva instância administrativa, o valor excedente será devolvido ao ... a outro agente, será este notificado, para fins do § 2º do art. 41 ... Art ... , abono ou vantagens de qualquer natureza ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... b) na elaboração de estudos de natureza" político-institucional, com fornecimento de subs\xC3" ... atividade de segurança da informação no âmbito da ... da Presidência da República, para os fins do disposto neste artigo, adotar as medidas ... ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... ARTIGO 2 ... Para os fins" desta Lei, considera-se: ... #Vide Decreto n\xC2" ... aufiram renda ou proventos de qualquer natureza, recebidos das pessoas jurídicas de que trata ... em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto já exportado; e ... de natureza tributária ou administrativa", com exceção das penalidades aplicáveis na hip\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. ARTS. 10, III, E 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL NA DOAÇÃO CONTRADITÓRIA COM DECLARAÇÕES PRESTADAS NOS AUTOS. CONFIGURAÇÃO DE DOLO....
... ultra-atividade ... administrativa ... ainda que de fins ... apenas de um erro, que por sua natureza ... deve ser escusado" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou ... XI - unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis, ... de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial; ... II ... ARTIGO 32 ... A atividade funcional dos membros efetivos da Advocacia-Geral ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... às pessoas que já exerciam função ou atividade pública de competência privativa de ... -médio, nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos tenha por objetivo exclusivo a ... ção e peritagem relativas aos animais para fins administrativos de crédito e de seguro; ... de direito público, com autonomia administrativa e financeira ... ARTIGO 11 ... A ...
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Lei nº 10.855 de 01/04/2004. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PREVIDENCIARIA, DE QUE TRATA A LEI 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, INSTITUINDO A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à remuneração por decisão administrativa ou judicial, atribuindo-se precedência ao ... ça pessoal nominalmente identificada, de natureza provisória, redutível na mesma proporção ... § 7º Para fins de apuração do valor excedente referido nos ... II - Gratificação de Atividade Executiva, de que trata a Lei Delegada nº 13, de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ência estiver enquadrada sua principal atividade ... #Renumerado pela Lei nº 7.596, de 1987 ... Para os fins desta lei, considera-se: ... I - Autarquia - o ... ção, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento ... competência subsequente ao início da atividade rural, e será irretratável para todo o ... artigo cujo devedor principal tenha natureza jurídica de pessoa jurídica ou que possua, por ... Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para os fins da liquidação prevista neste artigo, aplica-se, ...
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DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... , criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer ... contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas ... o desempenho de encargos temporários de natureza relevante? ... ?Art. 40. O Conselho de ... Parágrafo único. Para os fins dêste artigo, o Poder Executivo: ... a) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... 16 ... Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, tôdas as emprêsas sujeitas ... prazo determinado, ou de cessação de atividade" da emprêsa, ou, ainda, na hipótese prevista no \xC2" ... de equipamento destinado a atividade de natureza autônoma; ... e) casamento do empregado do sexo ... e às respectivas cobranças administrativa ou judicial, pela mesma forma e com os mesmos ...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... Lei, entende-se como inteligência a atividade" que objetiva a obtenção, análise e disseminaç\xC3" ... aprovados mediante ato presidencial, para fins de integração, dados e conhecimentos ... , sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal, e, em se tratando de procedimento ... -Geral e de Diretor-Adjunto da ABIN, de natureza especial, e os em comissão, de que trata o Anexo ...