Atividade perigosa

... PROFESSOR. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM UNIDADE PRISIONAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA QUE SE FAZ DEVIDA. LEI Nº 3.694/01 QUE ESTENDEU A REFERIDA GRATIFICAÇÃO A TODOS OS SERVIDORES QUE SE ENCONTREM EM EFETIVO EXERCÍCIO NA SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E SISTEMA PENITENCIÁRIO. DEDUÇÃO DE EVENTUAL GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS PERCEBIDA SOB A MESMA RUBRICA. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. DESPROVIMENTO

... das gratificações denominadas: Adicional de Atividade Perigosa - GAT - Lei 1591 (Cód. 1503), Gratificação de Atividade Técnico-Científica - GATC - LEI 3.586/2001 (CÓD.1506) e Gratificação de Habilitação Profissional - GHP - Lei 3.586/2001 (Cód. 1505); B) incorporar definitivamente à remuneração do AUTOR o pagamento de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO - CÓD.0100), incidente sobre estas VERBAS (CÓD.1

... PORTARIA MINISTERIAL QUE DEIXA DE CONSIDERAR PERIGOSA A ATIVIDADE OBREIRA. Não ofende o artigo 193 da CLT decisão regional em que se limita o pagamento do adicional de periculosidade ao período anterior à vigência da nova portaria ministerial que deixou de considerar perigosa a atividade desenvolvida pelo empregado. Recurso de revista não conhecido.

... Gratificações de Habilitação Profissional e de Atividade Técnico-Científica levam em conta condições pessoais do servidor e determinadas funções por si desempenhadas, o que denota seu caráter pessoal, eventual e indenizatório. 9. Assim, a base de cálculo para fins de incidência do adicional de tempo de serviço dos agentes públicos, salvo disposição legal em contrário, engloba tão somente o vencimento-base e adicional de atividade perigosa. O...

... O INSTITUIDOR DA PENSÃO SE VIVO FOSSE E EM ATIVIDADE ESTIVESSE. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) E GRATIFICAÇÃODE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL (GRETPC) QUE DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO, À VISTA DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO, A QUAL FOI CONCEDIDA INDISTINTAMENTE A TODOS OS POLICIAIS CIVIS EM ATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 255 DESTE E. TJ/RJ. PLEITO RECURSAL DA AUTORA DE...

... comprovada pela perícia o efetivo prejuízo da atividade à saúde do trabalhador na forma da Súmula n.º 198 do extinto TFR (Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento). 5. O contato com álcalis cáusticos e ácido sulfúrico tem previsão de insalubridade em grau médio no anexo 13 da Norma...

... permanente ou intermitente com a atividade perigosa. O perigo está presente em ambas as hipóteses, podendo gerar, a qualquer momento, a fatalidade do trabalhador que estiver prestando seus serviços". Como se verifica, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual no caso de contato diário com GLP em área de risco, há a periculosidade, ainda que...

... da Relatora, de que não há risco proporcional em atividade perigosa, pois o infortúnio, até mesmo fatal, pode ocorrer a qualquer momento, o que leva a concluir-se que a matéria não poderia ser objeto de negociação coletiva. Recurso de revista a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. Na hipótese de descumprimento parcial do intervalo intrajornada, é devido o pagamento da hora integral, porquanto está

... o risco aumenta quando o empregado labora em atividade perigosa, em horário extraordinário, devido ao desgaste físico já existente oriundo do cumprimento da jornada normal. Recurso de Revista conhecido em parte e desprovido.

... º 9.032/1995), Faz-se Necessária a Comprovação da Atividade Especial Através de Formulários Específicos (sb-40, Dises-be 5235, Dss-8030 e Dirben 8030); a Necessidade de Comprovação do Exercício de Atividade Insalubre/perigosa por Meio de Laudo Pericial Elaborado por Médico Ou Engenheiro de Segurança do Trabalho É Exigência Criada a Partir do Advento da Lei 9.528, de 10/12/1997. Iv - a Exposição Ao Agente Nocivo Ruído, para Fins de Caracterização

... porque, conforme a Súmula nº 198 do TFR, quando a atividade exercida for insalubre, perigosa ou penosa, porém não constar em regulamento, a sua constatação far-se-á por meio de perícia judicial. Dessa forma, tendo o perito judicial concluído que a parte autora trabalhava em contato com o agente químico, é de ser reconhecida a especialidade.

... TIFICAÇÕES DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) E DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA (GATC) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE ESTABELECE QUE NA CARREIRA DOS POLICIAIS CIVIS TAL ADICIONAL SOMENTE INCIDE SOBRE A SOMA DO VENCIMENTO-BASE COM O ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA. GRATIFICAÇÕES GHP E GATC QUE NÃO OSTENTAM CARÁTER GENÉRICO E NEM POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS....

... também ao recebimento da GAP - gratificação de atividade perigosa, enquanto perdurar tal condição. Ademais, verifico que a Lei nº 5.348/08 não extinguiu o pagamento da GAP aos servidores em atividade perigosa, apenas estabeleceu limite máximo de R$ 478,40. Entretanto, no caso, não há discussão de valores. Ressalto que não há que se falar em violação ao princípio da Separação dos Poderes, tendo em vista que o...

... ciendo, isto é, enquanto perdurar o exercício de atividade perigosa, neste ponto assistindo razão ao réu, devendo ser afastada a possibilidade de sua incorporação aos vencimentos do autor. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 3.694/01 , inclusive, expressamente vedou sua inclusão na base de cálculo de quaisquer outras gratificações ou adicionais pagos ao servidor, inclusive por tempo de serviço. O não pagamento de gratificação decorre...

... diversa das vantagens. Enquanto o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa foi concedido como forma de estímulo e valorização aos profissionais que laboram nas áreas comercial e operacional, conforme estabelece o plano de carreiras da empresa, o adicional de periculosidade, regulado pelo Anexo 5, da Norma Regulamentadora 16, é devido aos motociclistas por ser esta uma atividade notoriamente perigosa.

... Policial desde 23/08/1976, teve o "adicional de atividade perigosa" instituído pela Lei Estadual nº 1.591/89 incorporado aos seus vencimentos da servidora, tanto que a referida vantagem integra seus proventos de inatividade. 6) Nessa perspectiva, deve o "Adicional de Atividade Perigosa" integrar também a base de cálculo da conversão em pecúnia das férias não gozadas pela apelante já na vigência da respectiva Lei que o instituiu(Lei Estadual nº

... º 9.032/1995), Faz-se Necessária a Comprovação da Atividade Especial Através de Formulários Específicos (sb-40, Dises-be 5235, Dss-8030 e Dirben 8030); a Necessidade de Comprovação do Exercício de Atividade Insalubre/perigosa por Meio de Laudo Pericial Elaborado por Médico Ou Engenheiro de Segurança do Trabalho É Exigência Criada a Partir do Advento da Lei 9.528, de 10/12/1997. Iii - a Exposição Ao Agente Nocivo Ruído, para Fins de Caracterização

... NR-16, em seu Anexo 2, do MTE, estabelece que a atividade na produção, transporte, processamento e armazenamento de líquidos inflamáveis é caracterizada como perigosa, sendo inerente à própria atividade de exposição/permanência dentro da área de risco, o que caracteriza a periculosidade da função desempenhada como motorista de caminhão no transporte de produtos perigosos. 7. Conforme o Tema 995/STJ, "É possível a reafirmação da DER (Data de...

... autos, porquanto tal cenário não se enquadra como atividade perigosa , nos termos da NR 16 da Portaria MTE nº 3.214/1978. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

... do veículo de trabalho caracteriza atividade perigosa a justificar o pagamento do adicional de periculosidade. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a

... 16, é devido aos motociclistas por ser esta uma atividade notoriamente perigosa. Inexiste, pois, óbice ao pagamento cumulado do adicional de periculosidade do motociclista com o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa.

... da Relatora, de que não há risco proporcional em atividade perigosa, pois o infortúnio, até mesmo fatal, pode ocorrer a qualquer momento, o que leva a concluir-se que a matéria não poderia ser objeto de negociação coletiva. Recurso de revista a que se dá provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. Aresto inespecífico. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. O TRT decidiu com base na prova testemunhal (Súmula nº 126 do TST)

... -16, da Portaria nº 3214/1978 do MT como atividade perigosa. A delimitação fática que consta dos autos é a de que o autor abastecia o veículo que conduzia, pelo menos duas vezes por semana, procedimento que levava de 8 a 10 minutos, o que não pode ser considerado contato "eventual", mas sim tempo de exposição intermitente a condições de risco. Recurso de revista conhecido e provido .

... em que se discute a existência ou não de atividade perigosa, a perícia é uma exigência da lei, tal como previsto no art. 195 da CLT. A improcedência da ação, com inversão do ônus da sucumbência, também resulta na inversão da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, nos estritos termos do art. 790-B, da CLT. Logo, o ônus quanto aos honorários periciais passaria a ser da parte...