Atividade perigosa
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0091572-68.2019.8.19.0001 (Criminal), 21-10-2021
Embargos de declaração. Pretensão de rediscutir matéria devidamente enfrentada no que tange a gratificação de habilitação profissional (GHP) e a gratificação de atividade técnico-científica (GATC) se tratar de verbas de caráter genérico. Vedação do efeito cascata. Previsão de cálculo do ATS apenas sobre o vencimento base e o adicional de atividade perigosa. Inexistência de omissão, contradição...
... gratificação de atividade técnico-científica (GATC) se ... tratar de verbas de caráter genérico ... sobre o vencimento base e o adicional de atividade ... perigosa. Inexistência de omissão, contradição ou ... obscuridade no julgado ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0085252-75.2014.8.19.0001 (Cível), 28-11-2019
Ação ordinária. Pretensão de servidor público estadual do Rio de Janeiro, ocupante do cargo de Professor docente I, pertencente aos quadros da Secretaria de Estado de Educação, em perceber a Gratificação de Atividade Perigosa ¿ GAP - por exercer suas atividades junto à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária ¿ SEAP desde 06/02/2006. Possibilidade. A Lei nº 3.694/01 estendeu a...
... Educação, em perceber a Gratificação de Atividade Perigosa ... – GAP - por exercer suas atividades junto à Secretaria de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031230-20.2021.8.19.0002 (Cível), 03-05-2022
Recurso Inominado nº 0031230-20.2021.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Marcio da Costa Rosa RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ - (UPPMERJ). GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MARCIO DA COSTA...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016830-35.2020.8.19.0002 (Criminal), 05-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0016830-35.2020.8.19.0001 Embargante: Leonardo Peres de Araújo Embargado: Estado do Rio de Janeiro EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PLEITO FORMULADO POR POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ COM VISTAS À...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000100-47.2016.8.19.0047 (Criminal), 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIO CLARO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. - Autora, servidora pública municipal de Rio Claro, que aduz ocupar cargo de técnica em radiologia, atividade considerada perigosa, e desta forma fazer jus ao pagamento do devido adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o seu vencimento. - O D. magistrado a quo, em sua sentença, julgou...
... aduz ocupar cargo de técnica em radiologia, atividade ... considerada perigosa, e desta forma fazer jus ao ... pagamento do ... -
Processo nº 0240752-66.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 21 de Agosto de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Gratificações de Atividade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031186-98.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0031186-98.2021.8.19.0002 Recorrente: TIAGO SILVA DE OLIVEIRA Recorrido: BRENNO MOURA DA SILVA PINHEIRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PLEITO FORMULADO POR POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ, ANTIGO BATALHÃO ESPECIAL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0058818-68.2022.8.19.0001 (Criminal), 21-09-2023
Recurso Inominado nº 0058818-68.2022.8.19.0001 Recorrente: ALEXANDRE PEIXOTO ALVES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("TRIÊNIO"). VERBA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER GENÉRICO, EXIGINDO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031060-48.2021.8.19.0002 (Fazendária), 07-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0031060-48.2021.8.19.0002 Recorrente: THAIS TEIXEIRA BATISTA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PLEITO FORMULADO POR POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ, ANTIGO BATALHÃO ESPECIAL PRISIONAL (BEP),...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038575-37.2021.8.19.0002 (Fazendária), 07-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0038575-37.2021.8.19.0002 Recorrente: EDUARDO DA SILVA RODRIGUES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PLEITO FORMULADO POR POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ, ANTIGO BATALHÃO ESPECIAL PRISIONAL (BEP)
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0198048-62.2021.8.19.0001 (Cível), 15-09-2023
Recurso Inominado nº 0198048-62.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA PARETO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("TRIÊNIO"). VERBA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER GENÉRICO,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1058-52.2010.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129800-98.1999.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... de nos 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 04.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019592-35.2020.8.19.0063 (Cível), 24-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, ALEGA QUE INGRESSOU NOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 2016 E NÃO RECEBEU A GRATIFICAÇÃO DO "PROGRAMA DELEGACIA LEGAL". ADUZ QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIENIOS) ESTÁ INCORRETA, EIS
... SEUS VENCIMENTOS E A INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE ... PERIGOSA E DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA FINS DE PAGAMENTO DO ... -
Acórdão Nº 0020753-43.2014.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
... ATIVIDADE EM ÁREA DE ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. Ao caracterizar como perigosa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1114/1997-025-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE PERIGOSA. RECONHECIMENTO PELO REGIONAL. DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AO ART. 1º E 2º DA Lei 7369/85. Não merece prosperar o pleito recursal de destrancamento da via extraordinária, porquanto seria necessário o revolvimento do conjunto probatório. Desta forma, em havendo o reconhecimento pelo Regional de que a
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE PERIGOSA. RECONHECIMENTO PELO REGIONAL. DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-32940/2008-0015-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
... nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003233320164058504), 28-05-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação em face de Sentença pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que julgou "procedentes os pedidos autorais, para condenar o INSS: a) reconhecer o tempo de serviço prestado pelo autor como especial nos períodos...
... jus, portanto, ao reconhecimento do caráter especial desta atividade e à conversão de tempo especial em tempo comum, para fins de ... Tratando-se de atividade laboral perigosa/insalubre/penosa, o segurado terá direito à Aposentadoria Especial, ... -
Acórdão Nº 0020134-35.2016.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
... APARELHO DE RAIOS-X MÓVEL. O enquadramento da atividade com exposição a radiações ionizantes como perigosa ocorreu pela ...
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Acórdão Nº 0020296-59.2016.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-10-2017
... condutor no veículo durante o abastecimento não caracteriza a atividade desempenhada como perigosa, à luz do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007712-38.2020.8.19.0001 (Criminal), 23-01-2024
Embargos de Declaração nº 0007712-38.2020.8.19.0001 Embargante: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: JUSSIMAR DE ABREU E SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O TEMA JÁ JULGADA. LEI ESTADUAL
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Processo nº 0038192-43.2009.8.19.0014 de Décima Primeira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... ATIVIDADE EM UNIDADE PRISIONAL, QUE PRETENDE O ... IFICAÇÃO DE ATIVIDADE ... PERIGOSA, NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2007 A ... JUNHO DE ...
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Acórdão nº 1.0143.15.000159-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA - RONDANTE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PREVISÃO LEGAL - LABOR EM CONDIÇÕES PERIGOSAS NA FORMA DA LEI - ADICIONAL DEVIDO - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A Emenda Constitucional nº 19/98, ao atribuir nova redação ao § 3º do art. 39 da CF/88, subtraiu
... , uma vez que no h exposio, com habitualidade, violncia fsica ou atividade perigosa com risco acentuado e condenou o autor ao pagamento das custas ... -
Acórdão nº 1.0143.15.000388-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA - RONDANTE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PREVISÃO LEGAL - LABOR EM CONDIÇÕES PERIGOSAS NA FORMA DA LEI - ADICIONAL DEVIDO - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A Emenda Constitucional nº 19/98, ao atribuir nova redação ao § 3º do art. 39 da CF/88, subtraiu
... , uma vez que no h exposio, com habitualidade, violncia fsica ou atividade perigosa com risco acentuado e condenou o autor ao pagamento das custas ... -
Acórdão Nº 0021267-73.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-07-2021
... , a parcela somente é devida durante o período de exercício de atividade considerada perigosa, de modo que, cessada a condição, não persiste o ...