Atividade perigosa
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Junio de 1999
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ESCLARECIMENTOS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INCIDÊNCIA - EMBARGOS DA RECLAMADA - O adicional de periculosidade, independentemente de ter como base de cálculo o salário mínimo, integra o salário para o cálculo das horas extras, pois é impertinente conferir à jornada normal prestada em local perigoso valor superior ao pagamento das horas extras. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
... ADICIONAL NOTURNO - Sendo a base de cálculo das horas extras em atividade perigosa o resultado da soma do salário contratual, mais o adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Junio de 1999
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ESCLARECIMENTOS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INCIDÊNCIA - EMBARGOS DA RECLAMADA - O adicional de periculosidade, independentemente de ter como base de cálculo o salário mínimo, integra o salário para o cálculo das horas extras, pois é impertinente conferir à jornada normal prestada em local perigoso valor superior ao pagamento das horas extras. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
... ADICIONAL NOTURNO - Sendo a base de cálculo das horas extras em atividade perigosa o resultado da soma do salário contratual, mais o adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7699/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Junio de 1999
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ESCLARECIMENTOS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INCIDÊNCIA - EMBARGOS DA RECLAMADA - O adicional de periculosidade, independentemente de ter como base de cálculo o salário mínimo, integra o salário para o cálculo das horas extras, pois é impertinente conferir à jornada normal prestada em local perigoso valor superior ao pagamento das horas extras. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
... ADICIONAL NOTURNO - Sendo a base de cálculo das horas extras em atividade perigosa o resultado da soma do salário contratual, mais o adicional de ... -
Acórdão Nº 0021634-05.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. A prova dos autos revela que o autor, no desempenho da função de vigia, estava sujeito a roubos e outras anormalidades, circunstância a determinar a reforma da sentença, ante a caracterização da atividade como perigosa. Apelo provido, no aspecto.
... a determinar a reforma da sentença, ante a caracterização da atividade como perigosa. Apelo provido, no aspecto ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão nº 1.0145.14.051736-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CIRURGIÃO DENTISTA II - ENDODONTISTA. REALIZAÇÃO DE RADIOGRÁFICAS COM EQUIPAMENTO DE RAIOS-X ODONTOLÓGICO. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. - A servidora postulante faz jus ao adicional de periculosidade em razão do exercício de atividades...
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Acórdão Nº 0000171-66.2011.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
... A possibilidade de caracterização de atividade perigosa pela exposição à radiação ionizante está pacificada no TST, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0063780-39.2019.8.19.0002 (Criminal), 26-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0063780-39.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Rafael Vitor Vieira da Costa RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PLEITO FORMULADO POR POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ, ANTIGO BATALHÃO ESPECIAL PRISIONAL (BEP)
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0035888-87.2021.8.19.0002 (Cível), 04-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0035888-87.2021.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: FILIPE DA SILVA BELEM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PLEITO FORMULADO POR POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ, COM VISTAS AO RECEBIMENTO DE "GRATIFICAÇ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0016830-35.2020.8.19.0002 (Criminal), 16-12-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0016830-35.2020.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Leonardo Peres de Araujo RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PLEITO FORMULADO POR POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ, ANTIGO BATALHÃO ESPECIAL PRISIONAL (BEP), COM...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0031211-14.2021.8.19.0002 (Fazendária), 06-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0031211-14.2021.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: FABRICIO FORTUNATO REBEQUE RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PLEITO FORMULADO POR POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ, COM VISTAS AO RECEBIMENTO DE "GRATIF
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008637-31.2020.8.19.0002 (Fazendária), 09-09-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0008637-31.2020.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: João Marinho de Pontes RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PLEITO FORMULADO POR POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ, ANTIGO BATALHÃO ESPECIAL PRISIONAL (BEP), COM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0064658-61.2019.8.19.0002 (Fazendária), 09-09-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0063793-38.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Ronaldo Farias Viana RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PLEITO FORMULADO POR POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ, ANTIGO BATALHÃO ESPECIAL PRISIONAL (BEP), COM...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-363/2002-048-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Octubre de 2007
... 1. O art. 193 da CLT expressa que atividade perigosa é aquela que implica contato permanente do empregado com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4865000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS SOBRE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade tem natureza salarial e, conforme o Enunciado 264/TST, deve compor a base de cálculo das horas extras. Ademais, o risco aumenta quando o empregado trabalha em atividade perigosa, em horário extraordinário, em face do desgaste físico decorrente do cumprimento da jornada normal. Agravo a que se...
... Ademais, o risco aumenta quando o empregado trabalha em atividade perigosa, em horário extraordinário, em face do desgaste físico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-7541900-16.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... reclamante, o Regional não se manifestou sobre o conceito de atividade perigosa no que tange ao ambiente de trabalho. A Corte de origem apenas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-119/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2002
... ART. 193, "CAPUT", DA CLT ... ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE PERIGOSA ... NECESSIDADE DE PREVISÃO EM QUADRO ESPECÍFICO DETERMINADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-879/2002-006-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2007
INTERVALO INTRAJORNADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar, consoante o exposto na Súmula nº 422 desta Corte superior. A tese veiculada no apelo não se dirige a atacar o fundamento expendido no acórdão recorrido. Inviável, por conseguinte,...
... o adicional de periculosidade em face do labor do obreiro em atividade perigosa. Hipótese de incidência da Súmula nº 126 do Tribunal Superior ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019241820184058500), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0801924-18.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIAO LISBOA BISPO ADVOGADO: Miguel Eduardo Britto Aragão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO....
... USO DE ARMA DE FOGO. VIGILANTE ARMADO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS ... 1. Trata-se de apelação ... "sobre o fato da impossibilidade de reconhecimento de atividade perigosa de vigilante armado a partir de 06.03.1997, tendo em vista que com o ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005604-34.2015.8.19.0026 (Cível), 11-02-2020
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. PROCESSO CIVIL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança a fim de o Réu incorporar a gratificação de atividade perigosa prevista na Lei nº 1.659/90 aos vencimentos do Autor e pagar as diferenças. Na obrigação de trato sucessivo a perda
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA ... EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. PROCESSO CIVIL. JUROS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10805-02.2015.5.03.0091) 04-04-2018
... , uma vez que tal circunstância não se encontra enquadrada como atividade perigosa, nos termos definidos na NR nº 16 da Portaria nº 3.214/78 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22000-77.2007.5.15.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... CORTE NA LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O ... fatos aliados ao cansaço e ao recebimento por produção tornam perigosa a atividade e atraem a responsabilidade objetiva prevista no artigo 927, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08165748820184058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0816574-88.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAIR TEOFILO PEREIRA ADVOGADO: Karla Machado Ramos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...
... aos períodos reconhecidos como especial pelo desempenho da atividade de motorista, nos períodos de 17/08/1987 a 04/03/1991, de 08/04/1992 a ... , na qual havia a presunção legal de ser considerada insalubre, perigosa ou penosa, não se exigindo, em princípio, a comprovação de exposição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054046520174058200), 26-01-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE PERICULOSO ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. 1- Apelações em face de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, a contar da data do requerimento (13/12/16), bem
... legais, em virtude de não ter atingido o tempo mínimo de 25 de atividade especial, impõe-se a improcedência dos pedidos contidos na exordial ... perigosa ou insalubre (TRF4, EINF 2008.71.99.002246-0) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059602920154058300), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0805960-29.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUIZ FRANCISCO DE SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
... : a) no período de 13.05.1985 a 12.03.1993, o autor desempenhou atividade de ajudante de eletricista, eletricista auxiliar e eletricista de ... perigosa ou insalubre. Por sua vez, o equipamento de proteção individual (EPI) ... -
Acórdão nº 0001086-19.2010.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Febrero de 2017
... COMPROVAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... DESCABIMENTO. ATIVIDADE PERIGOSA NÃO ... DEMONSTRADA. INVERSÃO DOS ÔNUS ... SUCUMBENCIAIS ...