atividade perigosa insalubre

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE INSALUBRE. PEDIDO PARA APOSENTADORIA E/OU ABONO PERMANÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEINFRA E DO IPREV, QUE SERÃO ANALISADAS EM CONJUNTO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM DO PRESTADO EM CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA. DIREITO ASSEGURADO NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO...

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE INSALUBRE. PEDIDO PARA APOSENTADORIA E/OU ABONO PERMANÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEINFRA. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM DO PRESTADO EM CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA. DIREITO ASSEGURADO NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO TEMA 942 DO STF:"ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA...

AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA 410 DO TST . 1. Tratando-se de pretensão rescisória calcada em violação literal de lei, a constatação de afronta ao texto legal deve estar evidente no próprio conteúdo da decisão...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - PRETENSÃO INFRINGENTE VEDADA. Tal como esclarecido no aresto embargado, ao tratar do adicional de risco, a Lei nº 4.860/65 distingue as pessoas que a ele fazem jus, mas, também, estabelece a necessidade de determinada atividade (movimentação de carga insalubre ou perigosa, considerado o tempo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 860/94 - PERÍCIA JUDICIAL - NÃO CONFIRMAÇÃO ATIVIDADE INSALUBRE - SENTENÇA CONFIRMADA.O reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade/periculosidade a servidor público e o seu respectivo pagamento continua dependente da previsão no ordenamento jurídico infraconstitucional de cada um dos entes...

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RECURSOS INOMINADOS. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO E CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL EXERCIDO SOB O REGIME CELETISTA, EM CONDIÇÕES INSALUBRES, ANTES DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO IPREV. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV AFASTADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSC: "EMBORA SEJA DO IPREV A ATRIBUIÇÃO PARA CONCEDER...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. ELETRICITÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DE ESPECIAL PARA COMUM. IDADE MÍNIMA: INEXIGIBILIDADE. 1. É defeso à parte alterar a delimitação objetiva da lide por ocasião da apelação. 2. "Aposentadoria especial decorrente do exercício de atividade perigosa, insalubre ou penosa não exige idade mínima do segurado" (Súmula 33...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SABARÁ - LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2008 - ADICIONAL PERICULOSIDADE - LAUDO PERICIAL - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO - DATA DO LAUDO TÉCNICO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL. - RECURSO DESPROVIDO.O reconhecimento do

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE IBIRITÉ - CONTRATADO - LEI MUNICIPAL N° 041/2002 - CONTRATO PRORROGRADO NO TEMPO - CONTRATO VÁLIDO - LEI MUNICIPAL Nº 1.513/1998 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PORCENTAGEM PREVISTA EM LEI - SENTENÇA CONFIRMADA. Não há direito ao FGTS ser reconhecido à parte autora, pois contratada validamente para prestação de serviço...

PROCESSO Nº: 0809775-04.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: OMAR EMIR ALVAREZ ADVOGADO: Karina Palova Villar Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ANULAÇÃ

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE PERÍODO DE SERVIÇO ESPECIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ABONO DE PERMANÊNCIA E DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO IPREV QUE SERÃO ANALISADOS EM CONJUNTO.CONVERSÃO EM TEMPO COMUM DO PRESTADO EM CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE OU À...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DE ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE BONFIM - LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2011 - ADICIONAL INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO - DATA DO LAUDO TÉCNICO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.O...

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RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMOS DOS RÉUS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV/SC. IMPERTINÊNCIA. "TANTO O IPREV COMO O ESTADO SÃO LEGITIMADOS PARA RESPONDER À AÇÃO NA QUAL SE BUSCA A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO TRABALHADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA FINS DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORAS PÚBLICAS - PSICÓLOGAS - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - LEI COMPLEMENTAR N° 40/1992 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - VERBA DEVIDA - PAGAMENTO RETROATIVO - JUROS E CORREÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA.1. Em se tratando de discussão sobre direito a adicional de insalubridade/periculosidade relativo a servidor...

PROCESSO Nº: 0800635-35.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALDAYR DANTAS DE ARAUJO ADVOGADO: Astério Alves De Araújo Filho APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE INSALUBRE. PEDIDO PARA APOSENTADORIA E/OU ABONO PERMANÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEINFRA E DO IPREV, QUE SERÃO ANALISADAS EM CONJUNTO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM DO PRESTADO EM CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA. DIREITO ASSEGURADO NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO...

ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE PERICULOSA. AUSÊNCIA DE VALIDADE. ARTIGO 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. O exercício de atividade em condição insalubre ou perigosa conduz, por si só, ao reconhecimento de que não estamos diante de um trabalhador comum, por, evidentemente, encontrar-se submetido a um nível bem mais acentuado de esgotamento físico e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CHEFE DE RECURSOS HUMANOS EM UNIDADE PENITENCIÁRIA. ADICIONAL POR ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP). AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO À ATIVIDADE PENOSA, PERIGOSA, INSALUBRE OU COM RISCO DE MORTE. EXTENSÃO DA VANTAGEM. INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXADOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OBSERVADA. APELO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 000496

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXERCÍCIO EM ATIVIDADES ESPECIAIS NÃO RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.1. A controvérsia diz respeito

VOTO 29323 APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – MUNICÍPIO DE LINS – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – Pretensão de pagamento de adicional de periculosidade entre 17/02/2010 e setembro de 2011. Sentença de improcedência, sob o entendimento de que a autora não faz jus à percepção de adicional insalubridade e/ou periculosidade, conforme laudo pericial judicial. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – Municipalidade que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - COMPENSAÇÃO. O artigo 193 da CLT regulamenta o adicional de periculosidade e em seu § 2º autoriza a possibilidade de o empregado optar pelo adicional de insalubridade (art. 192) caso este lhe seja devido. A conclusão lógica, diferentemente do alegado pela parte, é a de que a norma veda a acumulação dos dois...

PROCESSO Nº: 0802342-94.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO ASSIS RODRIGUES E SOUZA ADVOGADO: Joana Silveira Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA:...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISOS V E XI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. INAPLICABILIDADE. ART. 57, DA LEI Nº 8.213/91. SÚMULA Nº 33 DO TRF DA 1ª REGIÃO. INEXIGIBILIDADE DE IDADE MÍNIMA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECONHECIDO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL SUPERIOR A 25 (VINTE E CINCO) ANOS É DEVIDO O BENEFÍCIO DE...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISOS V E XI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. INAPLICABILIDADE. ART. 57, DA LEI Nº 8.213/91. SÚMULA Nº 33 DO TRF DA 1ª REGIÃO. INEXIGIBILIDADE DE IDADE MÍNIMA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECONHECIDO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL SUPERIOR A 25 (VINTE E CINCO) ANOS É DEVIDO O BENEFÍCIO DE...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISOS V E XI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. INAPLICABILIDADE. ART. 57, DA LEI Nº 8.213/91. SÚMULA Nº 33 DO TRF DA 1ª REGIÃO. INEXIGIBILIDADE DE IDADE MÍNIMA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECONHECIDO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL SUPERIOR A 25 (VINTE E CINCO) ANOS É DEVIDO O BENEFÍCIO DE...