Atividades insalubres ou perigosas no trabalho
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Acordao N° 1439799 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Fazenda pública. Servidor policial. Atividade de risco que não se insere nos parâmetros do inciso iii do §4º do artigo 40 da cf. Tema 942 do stf não aplicável na espécie. Conversão do tempo especial em comum indevida. 1. O §4º do art. 40 da constituição federal, vigente até a entrada em vigor da ec 103/2019, contemplou três modalidades de aposentadoria especial: em razão da pessoa (inciso i), em...
... II) e em razão das circunstâncias perigosas e insalubres em que a atividade é ... exercida ... que atuam concretamente em atividades penosas, insalubres e perigosas. É o que se ... mas o risco abstrato, que é inerente ao trabalho policial e de per se basta para justificar a ... -
Acordao N° 1252590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Processo civil. Constitucional. Embargos de declaração. Omissão. Servidor público. Agente de vigilância. Adicional de periculosidade. Laudo. Comprovação. Prova emprestada. Validade. Não atendimento. Insatisfação com o resultado. Rediscussão da matéria. Via inadequada. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que se destinam a suprir omissão, afastar...
... devido ao empregado que se expõe a atividades perigosas, de forma ... permanente, na forma da ... ção aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego ... 3. No tocante ao termo inicial ... as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores” ... 4 ... -
Acordao Nº 98933 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2017
... a insalubridade no ambiente de trabalho dos Apelados, no percentual de 20% (vinte por ... , submetem-se a circunstncias e condies insalubres. Em suas razes s fls. 168/176, o Estado do Amap ... o trabalhador a condies insalubres ou perigosas enseja o pagamento do respectivo adicional, logo, ... percepo de adicional de remunerao para atividades penosas, insalubres ou perigosas, regra que veio ...
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Acordao Nº 98933 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2017
... a insalubridade no ambiente de trabalho dos Apelados, no percentual de 20% (vinte por ... , submetem-se a circunstncias e condies insalubres. Em suas razes s fls. 168/176, o Estado do Amap ... o trabalhador a condies insalubres ou perigosas enseja o pagamento do respectivo adicional, logo, ... percepo de adicional de remunerao para atividades penosas, insalubres ou perigosas, regra que veio ...
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Acordao Nº 98933 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2017
... a insalubridade no ambiente de trabalho dos Apelados, no percentual de 20% (vinte por ... , submetem-se a circunstncias e condies insalubres. Em suas razes s fls. 168/176, o Estado do Amap ... o trabalhador a condies insalubres ou perigosas enseja o pagamento do respectivo adicional, logo, ... percepo de adicional de remunerao para atividades penosas, insalubres ou perigosas, regra que veio ...
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Acordao Nº 98933 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2017
... a insalubridade no ambiente de trabalho dos Apelados, no percentual de 20% (vinte por ... , submetem-se a circunstncias e condies insalubres. Em suas razes s fls. 168/176, o Estado do Amap ... o trabalhador a condies insalubres ou perigosas enseja o pagamento do respectivo adicional, logo, ... percepo de adicional de remunerao para atividades penosas, insalubres ou perigosas, regra que veio ...
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Acordao Nº 98933 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2017
... a insalubridade no ambiente de trabalho dos Apelados, no percentual de 20% (vinte por ... , submetem-se a circunstncias e condies insalubres. Em suas razes s fls. 168/176, o Estado do Amap ... o trabalhador a condies insalubres ou perigosas enseja o pagamento do respectivo adicional, logo, ... percepo de adicional de remunerao para atividades penosas, insalubres ou perigosas, regra que veio ...
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Acórdão nº 2007.38.02.001621-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... da data de realização do trabalho ... Aduz que, ainda que se entenda possível o ... passou a ser possível a conversão de atividades, portanto, é que tempo anterior à referida ... como médico, em condições insalubres refere-se ao período de 29/01/76 a 11/12/90 ...
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Acórdão nº 2007.38.02.001621-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... da data de realização do trabalho ... Aduz que, ainda que se entenda possível o ... passou a ser possível a conversão de atividades, portanto, é que tempo anterior à referida ... como médico, em condições insalubres refere-se ao período de 29/01/76 a 11/12/90 ...
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Acórdão nº 2007.38.02.001621-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... da data de realização do trabalho ... Aduz que, ainda que se entenda possível o ... passou a ser possível a conversão de atividades, portanto, é que tempo anterior à referida ... como médico, em condições insalubres refere-se ao período de 29/01/76 a 11/12/90 ...
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Acórdão nº 2007.38.02.001621-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... da data de realização do trabalho ... Aduz que, ainda que se entenda possível o ... passou a ser possível a conversão de atividades, portanto, é que tempo anterior à referida ... como médico, em condições insalubres refere-se ao período de 29/01/76 a 11/12/90 ...
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Acórdão nº 2007.38.02.001621-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... da data de realização do trabalho ... Aduz que, ainda que se entenda possível o ... passou a ser possível a conversão de atividades, portanto, é que tempo anterior à referida ... como médico, em condições insalubres refere-se ao período de 29/01/76 a 11/12/90 ...
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Acórdão nº 2007.38.02.001621-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... da data de realização do trabalho ... Aduz que, ainda que se entenda possível o ... passou a ser possível a conversão de atividades, portanto, é que tempo anterior à referida ... como médico, em condições insalubres refere-se ao período de 29/01/76 a 11/12/90 ...
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Acórdão nº 2007.38.02.001621-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... da data de realização do trabalho ... Aduz que, ainda que se entenda possível o ... passou a ser possível a conversão de atividades, portanto, é que tempo anterior à referida ... como médico, em condições insalubres refere-se ao período de 29/01/76 a 11/12/90 ...
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Acórdão nº 2007.38.02.001621-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... da data de realização do trabalho ... Aduz que, ainda que se entenda possível o ... passou a ser possível a conversão de atividades, portanto, é que tempo anterior à referida ... como médico, em condições insalubres refere-se ao período de 29/01/76 a 11/12/90 ...
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Acórdão nº 2007.38.02.001621-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... da data de realização do trabalho ... Aduz que, ainda que se entenda possível o ... passou a ser possível a conversão de atividades, portanto, é que tempo anterior à referida ... como médico, em condições insalubres refere-se ao período de 29/01/76 a 11/12/90 ...
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Acórdão nº 2007.38.02.001621-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... da data de realização do trabalho ... Aduz que, ainda que se entenda possível o ... passou a ser possível a conversão de atividades, portanto, é que tempo anterior à referida ... como médico, em condições insalubres refere-se ao período de 29/01/76 a 11/12/90 ...
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Acórdão nº 2007.38.02.001621-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... da data de realização do trabalho ... Aduz que, ainda que se entenda possível o ... passou a ser possível a conversão de atividades, portanto, é que tempo anterior à referida ... como médico, em condições insalubres refere-se ao período de 29/01/76 a 11/12/90 ...
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Acórdão nº 2007.38.02.001621-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... da data de realização do trabalho ... Aduz que, ainda que se entenda possível o ... passou a ser possível a conversão de atividades, portanto, é que tempo anterior à referida ... como médico, em condições insalubres refere-se ao período de 29/01/76 a 11/12/90 ...
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Acórdão nº 2007.38.02.001621-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... da data de realização do trabalho ... Aduz que, ainda que se entenda possível o ... passou a ser possível a conversão de atividades, portanto, é que tempo anterior à referida ... como médico, em condições insalubres refere-se ao período de 29/01/76 a 11/12/90 ...
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Acórdão nº 2007.38.02.001621-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... da data de realização do trabalho ... Aduz que, ainda que se entenda possível o ... passou a ser possível a conversão de atividades, portanto, é que tempo anterior à referida ... como médico, em condições insalubres refere-se ao período de 29/01/76 a 11/12/90 ...
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Acórdão nº 2007.38.02.001621-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... da data de realização do trabalho ... Aduz que, ainda que se entenda possível o ... passou a ser possível a conversão de atividades, portanto, é que tempo anterior à referida ... como médico, em condições insalubres refere-se ao período de 29/01/76 a 11/12/90 ...
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Acórdão nº 2007.38.02.001621-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... da data de realização do trabalho ... Aduz que, ainda que se entenda possível o ... passou a ser possível a conversão de atividades, portanto, é que tempo anterior à referida ... como médico, em condições insalubres refere-se ao período de 29/01/76 a 11/12/90 ...
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Acórdão nº 2007.38.02.001621-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... da data de realização do trabalho ... Aduz que, ainda que se entenda possível o ... passou a ser possível a conversão de atividades, portanto, é que tempo anterior à referida ... como médico, em condições insalubres refere-se ao período de 29/01/76 a 11/12/90 ...
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Acórdão nº 2007.38.02.001621-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... da data de realização do trabalho ... Aduz que, ainda que se entenda possível o ... passou a ser possível a conversão de atividades, portanto, é que tempo anterior à referida ... como médico, em condições insalubres refere-se ao período de 29/01/76 a 11/12/90 ...