Atividades insalubres ou perigosas no trabalho
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Processo nº 0021901-81.2015.8.19.0070 de Vigésima Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
Ementa: Administrativo. Pretensão de Recebimento de Adicional de Insalubridade. Auxiliar de Serviços Gerais. Município de São Francisco Do Itabapoana. Os Autores Perseguem a Condenação Do Município Ao Pagamento de Parcelas de Adicional de Insalubridade que Entendem Lhes Serem Devidas. a Sentença Julgou Improcedente O Pedido Ao Argumento de que Os Autores Não Comprovaram a Existência de Alguma...
... circunstância habitual de trabalho que caracterizasse a ... atividades insalubres ou ... ção das atividades insalubres ou perigosas ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001080-66.2018.8.19.0065 (Criminal), 13-07-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE VASSOURAS. DIREITO FUNDAMENTAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. PERCENTUAL DE 10%. LEI N.º 3.084/2019. PERÍODOS ANTERIORES. PERCENTUAL DE 20%. TERMO A QUO. DATA DO LAUDO PERICIAL. JUROS. REMUNERAÇÃO OFICIAL CADERNETA DE POUPANÇA. DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. DE CADA PAGAMENTO. TAXA JUDICIÁRIA...
... atividades insalubres e/ou perigosas dos servidores do ... Segurança e em Medicina do Trabalho da Prefeitura ... Pasta 129 ... Poder ... - Acórdão Nº 0319595-22.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-07-2022
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Lei nº 11.776 de 17/09/2008. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, CRIA AS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.651, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E 11.292, DE 26 DE ABRIL DE 2006, E AS LEIS 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, E 11.362, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
... , bem como ao exercício de atividades de natureza técnica, administrativa e de gestão ... ) horas semanais a carga horária de trabalho dos titulares dos cargos integrantes do Plano de ... pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; ... X - adicional noturno; ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001059-22.2020.8.19.0065 (Criminal), 29-08-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE VASSOURAS. DIREITO FUNDAMENTAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. PERCENTUAL DE 10%. LEI N.º 3.084/2019. PERÍODOS ANTERIORES. PERCENTUAL DE 20%. TERMO A QUO. DATA DO LAUDO PERICIAL. JUROS. REMUNERAÇÃO OFICIAL CADERNETA DE POUPANÇA. DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. DE CADA PAGAMENTO. TAXA JUDICIÁRIA...
... atividades insalubres e/ou perigosas dos servidores do ... Segurança e em Medicina do Trabalho da Prefeitura ... Municipal de Vassouras que ... -
Caracterização de insalubridade
... técnicos para caracterização das atividades ou operações insalubres. Segundo essa norma, ... de laudo de inspeção nos locais de trabalho, constantes dos anexos 7, 9 e 10 (critério ... 3.393, passou a considerar como perigosas as atividades que envolvem radiações ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da ... dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: ... I - práticas ... Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros ... Das Atividades Insalubres ou Perigosas (Redação dada pela Lei nº 6.514, de ...
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Acórdãos nº 1026121-03.2014.8.26.0602 de 9ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... Trabalho Policial como compensação pelo o de suas atividades em condições penosas, perigosas e ... insalubres ou perigosas, na forma da lei (art ...
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Normas regulamentadoras NR-15 e NR-16
O trabalho pericial não se limita somente em averiguar as ... “Art. 189. Serão consideradas atividades ou operações insalubres, aquelas que, por sua ... consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo ...
- Acórdão Nº 0002879-22.2015.8.24.0030 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
- Acórdão Nº 5019664-91.2021.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-04-2022
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Direito constitucional do trabalho
... ção para aqueles que trabalham em atividades penosas, insalubres ou perigosas) e XXXIII ...
- Acórdão nº0003074-87.2022.8.17.2218 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 27-09-2023
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Acordao N° 1414445 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Administrativo e constitucional. Ação condenatória. Objeto. Pagamento de adicional de insalubridade. Servidora pública distrital. Cargo. Agente socioeducativo. Previsão normativa. Art. 79 da lei complementar n° 840/2011. Regulamentação infralegal. Decreto distrital nº 32. 547/2010. Requisitos normativos. Caracterização de atividade insalubre. Perícia no local de trabalho. Laudo técnico. Atividade
... PERÍCIA NO LOCAL DE TRABALHO. LAUDO TÉCNICO ... ATIVIDADE DESENVOLVIDA ... estatutário que labora em condições perigosas ou insalubres a fruição de adicionais de ... ção estrita e abstratamente as atividades ... normativamente previstas como a serem ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002881-81.2015.8.19.0013 (Criminal), 08-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. FUNÇÕES GARIS. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INCLUSIVE, RETROATIVIDADE DO PERÍODO SUSPENSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A Constituição da República em seu artigo 7º, inciso XXVIII, reconhece adicional de...
... para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na ... forma da ... condições de trabalho, a justificar a majoração do ... PODER ... -
Decisão Monocrática Nº 0300531-81.2014.8.24.0065 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-03-2020
... , não restam dúvidas de que exerce atividades insalubres, razão pela qual requer a ... em condições insalubres, penosas ou perigosas, desde que devidamente comprovada a prestação e trabalho em contínua exposição às circunstâncias ...
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Decisão Monocrática Nº 0300548-20.2014.8.24.0065 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-03-2020
... , não restam dúvidas de que exerce atividades insalubres, razão pela qual requer a ... em condições insalubres, penosas ou perigosas, desde que devidamente comprovada a prestação e trabalho em contínua exposição às circunstâncias ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... portos, de construções e em certas atividades agrícolas, como roçagens, derrubadas, ... o trabalho exercido em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos ... as atividades peno-sas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”. O adicional de penosidade ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ção da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de FiladélƤaȌ ... ções públicas e privadas que exercem atividades análogas de outra parte; b) a colaboração ... aplicarão às maquinas ou suas partes perigosas especificadas naquele artigo que: a. oferecem, ... substâncias e processos incómodos, insalubres, tóxicos ou perigosos, seja qual for a sua ...
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Artigos 154 a 201
... Da segurança e da medicina do trabalho ... (Redação dada pela Lei n. 6.514, de ... a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do ... ção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada ... as atividades e operações perigosas com energia elétrica, assegurando o direito à ...
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Acordão nº 0000136-43.2010.5.04.0411 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Octubre de 2011
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU INSALUBRIDADE. Prova pericial conclusiva pela inexistência de condições insalubres ou perigosas nas atividades praticadas pelo autor. Alegação de alteração no ambiente de trabalho não comprovada.
... prova satisfatória do desempenho de atividades estranhas para a qual o autor fora contratado, ... testemunha James, bem como a agentes insalubres decorrentes da troca de óleo do motor das ... ência de condições insalubres ou perigosas nas atividades realizadas pelo autor (fl ... -
Acórdão nº 1000423-51.2020.8.11.0036 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 23-03-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FUNÇÃO DE GUARDA PATRIMONIAL (VIGIA). ATIVIDADE DE RISCO. PORTARIA Nº 1.885, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DIREITO AO RETROATIVO, RESPEITO O PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO E. TJ/MT E DESTA E. TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de ação em que o...
... ÇÃO DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DIREITO AO RETROATIVO, RESPEITO O PRAZO ... trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias ... a regulamentar a matéria, descreve as atividades e operações perigosas com exposição a roubos ... -
Acordao N° 1439786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Fazenda pública. Servidor policial. Atividade de risco que não se insere nos parâmetros do inciso iii do §4º do artigo 40 da cf. Tema 942 do stf não aplicável na espécie. Conversão do tempo especial em comum indevida. 1. O §4º do art. 40 da constituição federal, vigente até a entrada em vigor da ec 103/2019, contemplou três modalidades de aposentadoria especial: em razão da pessoa (inciso i), em...
... II) e em razão das circunstâncias perigosas e insalubres em que a atividade é ... exercida ... que atuam concretamente em atividades penosas, insalubres e perigosas. É o que se ... mas o risco abstrato, que é inerente ao trabalho policial e de per se basta para justificar a ... -
Acordao N° 1439798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Fazenda pública. Servidor policial. Atividade de risco que não se insere nos parâmetros do inciso iii do §4º do artigo 40 da cf. Tema 942 do stf não aplicável na espécie. Conversão do tempo especial em comum indevida. 1. O §4º do art. 40 da constituição federal, vigente até a entrada em vigor da ec 103/2019, contemplou três modalidades de aposentadoria especial: em razão da pessoa (inciso i), em...
... II) e em razão das circunstâncias perigosas e insalubres em que a atividade é ... exercida ... que atuam concretamente em atividades penosas, insalubres e perigosas. É o que se ... mas o risco abstrato, que é inerente ao trabalho policial e de per se basta para justificar a ... -
Acordao N° 1439523 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Fazenda pública. Servidor policial. Atividade de risco que não se insere nos parâmetros do inciso iii do §4º do art. 40 da cf. Tema 942 do stf não aplicável na espécie. Conversão do tempo especial em comum indevida. 1. O §4º do art. 40 da constituição federal, vigente até a entrada em vigor da ec 103/2019, contemplou três modalidades de aposentadoria especial: em razão da pessoa (inciso i), em...
... II) e em razão das circunstâncias perigosas e insalubres em que a atividade é ... exercida ... que atuam concretamente em atividades penosas, insalubres e perigosas. É o que se ... mas o risco abstrato, que é inerente ao trabalho policial e de per se basta para justificar a ...