Atividades insalubres ou perigosas no trabalho
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Acordao N° 1307981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Ação de cobrança. Servidor público. Agente de vigilância. Adicional de periculosidade. Termo inicial. Laudo. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, pelo qual se pretendia a condenação do ente público ao pagamento do adicional de periculosidade de 10% sobre o vencimento básico do...
... devido ao empregado que se expõe a atividades perigosas, ... de forma permanente, conforme lamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego ... 3. O artigo 193 da Consolidação ... efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0003726-73.2020.8.19.0002 (Fazendária), 15-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0003726-73.2020.8.19.0002 Recorrente: CASSIA REGINA DE BARROS PESSANHA Recorrido: Município de São Gonçalo RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SEVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FICHAS FINANCEIRAS COMPROVAM QUE A AUTORA SEMPRE RECEBEU...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Atividades principais das empresas que não ... os problemas quando os agentes insalubres recaem na pessoa trabalhadora. Abstract: This ... delimitar as atividades insalubres ou perigosas. 15 Art. 191 - A eliminação ou ...
- Acordao Nº 90202 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2016
- Acordao Nº 90202 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2016
- Acordao Nº 90202 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2016
- Acordao Nº 90202 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2016
- Acordao Nº 90202 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2016
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... deste Capítulo aplicam-se a todas as atividades, salvo as expressamente excluídas, constituindo ... Art. 60 ... Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros ... 6) V. sobre atividades perigosas, assim consideradas aquelas que impliquem o ...
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Caracterização de insalubridade
... técnicos para caracterização das atividades ou operações insalubres. Segundo essa norma, ... de laudo de inspeção nos locais de trabalho, constantes dos anexos 7, 9 e 10 (critério ... 3.393, passou a considerar como perigosas as atividades que envolvem radiações ...
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COVID. Legislação correlata
... II — quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de ... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... escrito, mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de doze horas de trabalho por ... — TST — atividades e operações perigosas — art. 193 — CLT — base de cálculo — ...
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Direito do Trabalho
... do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado ... e energia elétrica são consideradas perigosas (art. 193, I, CLT), com adicional de 30% sobre o ... foi retirada da lista de atividades insalubres, por ato da autoridade competente ... Sobre as ...
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Acórdão Nº 0700365-67.2015.8.02.0030 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-06-2018
... POR ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS. ADICIONAL DE ... TÉCNICO ESPECIFICANDO AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DA SERVIDORAAPELANTE, A FIM DE AFERIR O ...
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Acórdão Nº 0020564-68.2018.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-10-2021
... , não previamente esterilizados, as atividades desempenhadas por profissionais da saúde, que ... ambiente hospitalar, se enquadram como insalubres em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 ... ão de atividades penosas, insalubres ou perigosas (CF, art. 7º, inc. XXIII), e, quanto às ...
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Acórdão nº 1010237-63.2018.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 30-03-2021
EMENTA:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DEclaratória c/c COBRANÇA. ADICIONAL PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE VIGIA. ATIVIDADE DE RISCO. PORTARIA N.º 1.885, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DIREITO AO RETROATIVO, RESPEITADO O PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO E. tribunal de justiça do estado de mato grosso E DESTA E. TURMA RECURSAL. INCIDÊNCIA SOBRE O...
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Acórdão nº 0012552-69.2000.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2010
... ência de doenças durante a jornada de trabalho, que não caracteriza que tais patologias tenham ... - "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da ...
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Acórdão nº 0010159-38.2004.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – RECURSO DA PARTE AUTORA - APELAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR – DESERÇÃO – NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SINOP – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO MUNICÍPIO – ASSESSOR JURÍDICO NOMEADO PARA CARGO COMISSIONADO – NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO – IRREGULARIDADE FORMAL DECLARADA DE OFÍCIO – INTIMAÇÃO PARA SANAR O...
... por cento), o servidor que desempenha atividades perigosas, penosas e insalubres, condições ... e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido ... 6. Quanto à ... -
Acórdão Nº 0300261-40.2015.8.24.0124 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 19-10-2018
... é uno: adicional por execução de atividades insalubres ou perigosas. Não há previsão ... judicial ou administrativa, que exerce trabalho em condições perigosas. Na hipótese de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0165053-64.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-07-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0165053-64.2019.8.19.0001 RECORRENTE: CRISTIANO NEVES DA CUNHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO
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Consolidação das leis do trabalho
... — adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da ...
- Acórdão Nº 0304156-45.2016.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
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Acórdão nº 0012552-69.2000.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2010
... ência de doenças durante a jornada de trabalho, que não caracteriza que tais patologias tenham ... 'adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas' e 'seguro ...
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Acórdão nº 0012552-69.2000.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2010
... ência de doenças durante a jornada de trabalho, que não caracteriza que tais patologias tenham ... 'adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas' e 'seguro ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... como a comprovação da existência de atividades ou locais insalubres, e a consequente ... delimitar as atividades insalubres ou perigosas, poderão as empresas e os sindicatos ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... das empresas privadas, inclusive em atividades essenciais, dependendo de lei a greve nos ... a permissão do trabalho em atividades insalubres de grau médio e mínimo por empregada gestante; ... as atividades penosas, insalubres ou perigosas; aposentadoria; seguro contra acidentes de traba- ...