Atividades insalubres ou perigosas no trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000212-23.2020.5.06.0262), 08-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. Aos trabalhadores urbanos e rurais são assegurados os direitos trabalhistas constitucionais, disciplinados no art. 7.º da Carta da República. Entre eles se sobressaem o da "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (inciso XXII) e o de um "adicional de remuneração para as atividades
... anos face de outro trabalhador, com atividades distintas das exercidas pelo Reclamante, não ... condições de trabalho apontadas como insalubres em laudo pericial quando a atividade não se ... as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei". O Anexo n.º 3, da NR n.º 15 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1839-88.2015.5.02.0055)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO APRECIAÇÃO DA QUESTÃO PELO 2º GRAU AO FUNDAMENTO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPERTINÊNCIA APONTADA DA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL . A parte recorrente não fundamentou seu apelo em violação de...
... adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da ... -
Lei nº 14.370 de 15/06/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
... Abertas, vinculados ao Ministério do Trabalho e Previdência, com o objetivo de auxiliar na ... ípios e o Distrito Federal a ofertar atividades de interesse público, sem vínculo empregatício ... I – insalubres; ... II – perigosas; ou ... III – que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1001060-50.2016.5.02.0292)
AGRAVO INTERNO DA RÉ EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº CPC/1973. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. JORNADA EM REGIME 2x2 . INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO . AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA . PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS
... o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco ... insalubres e perigosas não faz jus ao recebimento cumulado ... -
Acórdão nº 1.0363.13.004704-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: DIVERGÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - PERTINÊNCIA DA PERÍCIA PLEITEADA - SENTENÇA CASSADA.- Se as provas dos autos não são suficientes para demonstrar o grau de insalubridade e há pedido de realização de perícia justamente para aferir tal condição, certo que o processo não estava pronto para julgamento, devendo...
... , o adicional de remunerao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, por outro lado, ... por sua natureza, condies ou mtodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos sade, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7923, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre os Vencimentos, Salarios, Soldos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
... IV - a gratificação por trabalho com Raios X ou substâncias radioativas; ... V - ... XXV - os adicionais por atividades insalubres ou perigosas; ... XXVI - o adicional ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001700-53.2013.5.06.0231 (02249-2008-143-06-00-9)), 19-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. Aos trabalhadores urbanos e rurais são assegurados os direitos trabalhistas constitucionais, disciplinados no art. 7º da Carta da República. Entre eles sobressaem-se o da “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança” (inciso XXII) e o de um “adicional de remuneração para as...
... adicional de remunera ç ã o para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei ... -
Acórdão Nº 0003864-94.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... deste benefício, a qual definirá as atividades consideradas insalubres, os diferentes graus de ... exercício de atividades insalubres ou perigosas, pressupõe além da previsão legal, a ... a insalubridade das condições de trabalho do servidor, deve obrigatoriamente ser realizado ...
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Acórdão Nº 0003705-54.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... deste benefício, a qual definirá as atividades consideradas insalubres, os diferentes graus de ... exercício de atividades insalubres ou perigosas, pressupõe além da previsão legal, a ... a insalubridade das condições de trabalho do servidor, deve obrigatoriamente ser realizado ...
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Acórdão Nº 0003773-04.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... deste benefício, a qual definirá as atividades consideradas insalubres, os diferentes graus de ... exercício de atividades insalubres ou perigosas, pressupõe além da previsão legal, a ... a insalubridade das condições de trabalho do servidor, deve obrigatoriamente ser realizado ...
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Acórdão Nº 0000502-50.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... deste benefício, a qual definirá as atividades consideradas insalubres, os diferentes graus de ... exercício de atividades insalubres ou perigosas pressupõe, além da previsão legal, a ... a insalubridade das condições de trabalho do servidor deve obrigatoriamente ser realizado ...
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Acórdão Nº 0003687-33.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... deste benefício, a qual definirá as atividades consideradas insalubres, os diferentes graus de ... exercício de atividades insalubres ou perigosas pressupõe, além da previsão legal, a ... a insalubridade das condições de trabalho do servidor deve obrigatoriamente ser realizado ...
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Acórdão Nº 0003708-09.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... deste benefício, a qual definirá as atividades consideradas insalubres, os diferentes graus de ... exercício de atividades insalubres ou perigosas, pressupõe além da previsão legal, a ... a insalubridade das condições de trabalho do servidor, deve obrigatoriamente ser realizado ...
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Acórdão Nº 0020800-16.2015.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA DEMANDADA. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. A prestação habitual de horas extras implica o reconhecimento da nulidade do regime de compensação semanal adotado, sendo devido o pagamento de diferenças de horas extras. Afora isso, restou demonstrada a existência de horas extras laboradas além do regime compensatório sem o correspondente pagamento, fazendo jus...
... é conclusivo no sentido de que as atividades do demandante não eram insalubres ou perigosas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079910820184058400), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0807991-08.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARCELO GOMES DE LIRA ADVOGADO: Ana Carolina Guilherme Coelho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO....
... o exercício, pelo autor, de atividades consideradas perigosas, exercidas na qualidade de ... -
Acórdão nº 1.0172.11.002098-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - REMESSA OFICIAL - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - MUNICÍPIO DE PIRAJUBA - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ANÁLISE DO MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 899/94 - PERÍCIA TÉCNICA - DESEMPENHO DE ATIVIDADES EM LOCAL INSALUBRE - COMPROVAÇÃ
... a parte autora ficou exposta a agentes insalubres, observando a data de sua contratao e a prescrio ... , o adicional de remunerao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, por outro lado, ... tcnica a fim de apurar se as condies de trabalho do servidor so configuradoras de risco acentuado ... -
Acórdão nº 1.0172.11.002098-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - REMESSA OFICIAL - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - MUNICÍPIO DE PIRAJUBA - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ANÁLISE DO MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 899/94 - PERÍCIA TÉCNICA - DESEMPENHO DE ATIVIDADES EM LOCAL INSALUBRE - COMPROVAÇÃ
... a parte autora ficou exposta a agentes insalubres, observando a data de sua contratao e a prescrio ... , o adicional de remunerao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, por outro lado, ... tcnica a fim de apurar se as condies de trabalho do servidor so configuradoras de risco acentuado ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... -se com outros particulares, exercendo atividades que a estes normalmente incumbem no sistema ... Art. 60. Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros ... atividades penosas, insalubres ou perigosas; XXVIII – seguro contra acidentes de ...
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Acórdão Nº 0003783-48.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... ão do adicional pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas pressupõe, além da ... ção da insalubridade das condições de trabalho do servidor deve ser obrigatoriamente realizada ...
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Acórdão Nº 0004956-10.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... ão do adicional pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas pressupõe, além da ... ção da insalubridade das condições de trabalho do servidor deve ser obrigatoriamente realizada ...
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Acórdão nº 1.0707.12.024856-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -MUNICÍPIO DE VARGINHA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 2.673/95 - PERÍCIA TÉCNICA - DESEMPENHO DE ATIVIDADES EM LOCAL INSALUBRE - NÃO COMPROVADO - ADICIONAL - IMPOSSIBILIDADE. - Embora a atual redação do art. 39, § 3º, da Constituição República de 1988, modificada em razão da edição da Emenda Constitucional nº 19/98, não estabeleça no...
... em contato permanente com agentes insalubres, visto que o transporte envolve pacientes com ... 0707), onde foram constatados que as atividades eram suscetveis de insalubridade em grau mdio ... as atividades penosas, insalubres ou perigosas, por outro lado, no exclui a possibilidade dos ... tcnica a fim de apurar se as condies de trabalho do servidor so configuradoras de risco acentuado ... -
Acordão do Primeira Turma, 24-08-2020
PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL ANTERIOR À VIGÊNCIADA LEI N. 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀCONTAGEM DIFERENCIADA NA HIPÓTESE. QUESTÃO DECIDIDA NA ORIGEM COMBASE EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.INCIDÊNCIA.1. Até o advento da Lei n. 9.032/95, revelava-se possível oreconhecimento de trabalho em condições especiais por enquadramento,na medida em que os anexos...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11074-56.2016.5.03.0010) 11-04-2018
... do adicional de remuneração para as atividades insalubres, penosas ou perigosas, é por demais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000934-42.2013.5.06.0411), 03-07-2014
ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. EMPREGADO DE EMPRESA DE VIGILÂNCIA QUE NÃO EXERCE A FUNÇÃO DE VIGILANTE. Considerando que o direito à remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, previsto no art. 7º, XXIII, depende de regulamentação, e que as normas coletivas asseguram o adicional de risco de vida apenas para os empregados que exercem a função de vigilante, não há como se deferir...
... que o direito à remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, previsto no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001707020204058500), 23-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800170-70.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PETRUCIO JORGE DE MELO SANTOS ADVOGADO: Rodrigo Guedes Marques Capistrano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...
... necessidade concreta de similitude das atividades. Entretanto, entende-se que a atividade de ... fato submissão ou não a condições insalubres ou perigosas ... 3. A respeito do tema o STJ ... da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido ...