ato administrativo nulo
-
Acórdão Nº 0000022-02.2017.8.06.0202 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-04-2018
... Fernando Luiz Ximenes Rocha ... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA ... NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ... PÚBLICO ... AUSÊNCIA DE ... MOTIVAÇÃO ... ADMINISTRATIVO NULO ... OBRIGATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA ... 1. Trata-se de ...
-
Decisão Monocrática Nº 0638511-10.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-06-2023
... REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE ... MOTIVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. RECURSO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ... 1. A remoção, apesar de ...
-
Acórdão Nº 0014847-94.2016.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-02-2017
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA ... NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ... PÚBLICA ... AUSÊNCIA DE ... MOTIVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. SEGURANÇA ... CONCEDIDA PARA DETERMINAR O RETORNO DA IMPETRANTE À ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020265920214058201), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0802026-59.2021.4.05.8201 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RODRIGO PESSOA DE MELO ADVOGADO: LUANDERSON WALLYSON SILVA ARAUJO PARTE RÉ: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: GUSTAVO CAVALCANTI PESSOA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: LUIZA CARVALHO DANTAS REGO ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA:...
... pleiteada para, liminarmente, determinar a nulidade do ato administrativo que suscitou o incidente de inidoneidade em desfavor do impetrante junto ... prática de crime infamante, conclui-se que o ato administrativo é nulo." ... Neste contexto, não merece qualquer reparo a sentença ... 3 ... -
Acórdão Nº 0184326-02.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-11-2022
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SEM DUPLA NOTIFICAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ILEGITIMIDADE DO DETRAN/CE. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O DO DETRAN E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AMC. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de
... EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO" E PROCESSUAL CIVIL ... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPARA\xC3" ... -
Acórdão Nº 08399983220198230010 da Primeira Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 26/07/2021
... o fundamento de ausência de motivação do ato administrativo, mantendo a lotação e o ... exercício das funções do impetrante no ... -se a ausência da motivação idônea, é forçoso declarar nulo o ato ... impugnado. - Reexame necessário conhecido. - Apelação ...
-
Decisão Monocrática Nº 0168546-22.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-11-2019
... CASSAÇÃO. CONTRADITÓRIO E ... INOBSERVÂNCIA ... ADMINISTRATIVO NULO. RECURSO E REMESSA ... OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS ... 1 ...
-
Decisão Monocrática Nº 0176004-90.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-11-2019
... CASSAÇÃO. CONTRADITÓRIO E ... INOBSERVÂNCIA ... ADMINISTRATIVO NULO. RECURSO E REMESSA ... OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS ... 1 ...
-
Acordao Nº 153268 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO. REQUISITOS. BENEFÍCIOS. ISONOMIA. ATO ADMINISTRATIVO NULO. 1) O reconhecimento da promoção por preterição de militar depende da demonstração do preenchimento dos requisitos legais, tais como tempo de serviço e disponibilidade de vagas. 2) Não cabe ao Poder Judiciário ou à Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a
-
Acórdão nº 0501820-25.2015.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ... DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO QUE ... INSTITUIU COMISSÃO PROCESSANTE EM PROCESSO ... INOBSERVÂNCIA DO ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO NULO ... SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO ... Nulidade do ato que ...
-
Acórdão Nº 0006062-40.2017.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-04-2018
... Custos legis: Ministerio Publico Estadual ... EMENTA:ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA ... MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO ... AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ATO ... ADMINISTRATIVO NULO PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA E DESTA CORTE. REMESSA ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.127253-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - CONTRAINDICAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ATO ADMINISTRATIVO DECLARADO NULO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A contraindicação da parte autora, em exame psicológico, para o exercício de atividade policial, não deve prevalecer,...
-
Acórdão nº 1.0000.22.127253-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - CONTRAINDICAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ATO ADMINISTRATIVO DECLARADO NULO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A contraindicação da parte autora, em exame psicológico, para o exercício de atividade policial, não deve prevalecer,...
-
Decisão Monocrática Nº 0014956-17.2018.8.06.0141 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-08-2020
... Fernando Luiz Ximenes Rocha ... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA ... NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE ... SEGURANÇA ... OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO ... NULO. REEXAME OBRIGATÓRIO E APELO CONHECIDOS E ... DESPROVIDOS. SENTENÇA ...
- Acórdão nº RMS 33494 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030605-57.2019.8.19.0001 (Cível), 06-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO EX-OFFICIO. BOMBEIRO MILITAR. PRECRIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FUNDAMENTO NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO EX-OFFICIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM ... CARGO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO" DE ... LICENCIAMENTO EX-OFFICIO. BOMBEIRO MILITAR ... PRECRIÇÃO. SENTEN\xC3" ... SE TRATE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO ... PASSADOS MAIS DE 20 (VINTE) ANOS ENTRE O ATO ... ADMINISTRATIVO E O ... -
Acórdão Nº 0070079-43.2019.8.06.0180 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-04-2023
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE VARJOTA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS ELEITOS. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE CONDUTAS VEDADAS. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO DA COMISSÃO ELEITORAL DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. REEXAME DESPROVIDO.
... ADMINISTRATIVO PARA ... APURAÇÃO DE CONDUTAS VEDADAS. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO ... DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO NULO ... REEXAME DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA ... 1. De início, ... -
Acórdão nº 0054855-62.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ATO ... ADMINISTRATIVO NULO. DIREITO LÍQUIDO ... E CERTO EVIDENCIADO. RECURSO ... CONHECIDO E ...
-
Acórdão Nº 0005410-54.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ... RESULTOU EM ... PAD. ATO ADMINISTRATIVO NULO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Trata-se de Apelação Cível ...
-
Acórdão nº 1.0019.14.002388-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - ACÚMULO DE FUNÇÃO PÚBLICA - ILEGALIDADE - REMUNERAÇÃO DEVIDA - INEXISTÊNCIA - ATO NULO - SEM EFEITOS. - A acumulação de cargos públicos é ato administrativo ilícito e, por isso, não gera efeitos, sequer os remuneratórios.
-
Acórdão nº 1.0019.14.002388-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - ACÚMULO DE FUNÇÃO PÚBLICA - ILEGALIDADE - REMUNERAÇÃO DEVIDA - INEXISTÊNCIA - ATO NULO - SEM EFEITOS. - A acumulação de cargos públicos é ato administrativo ilícito e, por isso, não gera efeitos, sequer os remuneratórios.
-
Acordao Nº 153268 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO. REQUISITOS. BENEFÍCIOS. ISONOMIA. ATO ADMINISTRATIVO NULO. 1) O reconhecimento da promoção por preterição de militar depende da demonstração do preenchimento dos requisitos legais, tais como tempo de serviço e disponibilidade de vagas. 2) Não cabe ao Poder Judiciário ou à Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a
-
Acordao Nº 153268 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO. REQUISITOS. BENEFÍCIOS. ISONOMIA. ATO ADMINISTRATIVO NULO. 1) O reconhecimento da promoção por preterição de militar depende da demonstração do preenchimento dos requisitos legais, tais como tempo de serviço e disponibilidade de vagas. 2) Não cabe ao Poder Judiciário ou à Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a
-
Acordao Nº 153268 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO. REQUISITOS. BENEFÍCIOS. ISONOMIA. ATO ADMINISTRATIVO NULO. 1) O reconhecimento da promoção por preterição de militar depende da demonstração do preenchimento dos requisitos legais, tais como tempo de serviço e disponibilidade de vagas. 2) Não cabe ao Poder Judiciário ou à Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a
-
Acordao Nº 153268 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO. REQUISITOS. BENEFÍCIOS. ISONOMIA. ATO ADMINISTRATIVO NULO. 1) O reconhecimento da promoção por preterição de militar depende da demonstração do preenchimento dos requisitos legais, tais como tempo de serviço e disponibilidade de vagas. 2) Não cabe ao Poder Judiciário ou à Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a