ato administrativo nulo
-
Acordao Nº 153268 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO. REQUISITOS. BENEFÍCIOS. ISONOMIA. ATO ADMINISTRATIVO NULO. 1) O reconhecimento da promoção por preterição de militar depende da demonstração do preenchimento dos requisitos legais, tais como tempo de serviço e disponibilidade de vagas. 2) Não cabe ao Poder Judiciário ou à Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043616-85.2021.8.19.0001 (Cível), 28-09-2022
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DA AUTORA DO QUADRO FUNCIONAL DA ANTIGA FUNDAÇÃO DE AMPARO À ESCOLA PÚBLICA - FAEP, PARA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO. Demanda buscando desconstituir ato administrativo praticado em 13/08/96, de transferência da autora para a Secretaria de Estado de Educação,...
... APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ... ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DA AUTORA DO ... QUADRO FUNCIONAL DA ANTIGA FUNDAÇÃO DE ... mesmo em se tratando de eventual “ato administrativo ... nulo, não seria possível afastar o reconhecimento da ... prescrição de ... -
Acórdão nº 0000662-12.2003.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Marzo de 2014
... Preliminar de Prescrição Quinquenal: Tratando-se de ato administrativo nulo, o prazo ... prescricional previsto no Decreto nº 2.985/94 somente ...
-
Acórdão nº 0000458-26.2013.8.05.0170 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ... PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA ... CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ATO ADMINISTRATIVO ... NULO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO ... 1.Não se acolhe a ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0144777-75.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NULO, EM RAZÃO DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONSIDERANDO QUE NO CURSO DO PAD O AUTOR ESTAVA INTERNADO EM TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, QUE ENSEJOU A APLICAÇÃO DE EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE...
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ... ALEGAÇÃO DE ATO ISTRATIVO ... DISCIPLINAR NULO, EM RAZÃO DE ... INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO ... PROCESSO ... -
Processo nº 0299468-91.2013.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... administrativo" emanado ... no ano de 2000 pelo Comandante-Geral do\xC2" ... administrativo nulo não é possível afastar o re- ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0234719-89.2018.8.19.0001 (Criminal), 07-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O demandante busca a reintegração na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em razão da sua exclusão da corporação, através de decisão administrativa do Comandante Geral publicada no Bol. PM 027, de 26 de julho de 2000. 2
... 4. Mesmo na hipótese de ato administrativo nulo, ... não há como afastar a prescrição quinquenal pa- ... ra a ... -
Processo nº 0016015-46.2013.8.19.0014 de Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
... anulação de ato administrativo que suprimiu a averbação ... nulo. ... Secretaria da Terceira Câmara Cível ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.127253-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - CONTRAINDICAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ATO ADMINISTRATIVO DECLARADO NULO - SENTENÇA CONFIRMADA - REEXAME DAS TESES E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Analisados todos os pontos...
-
Acórdão nº 1.0000.22.127253-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - CONTRAINDICAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ATO ADMINISTRATIVO DECLARADO NULO - SENTENÇA CONFIRMADA - REEXAME DAS TESES E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Analisados todos os pontos...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-478/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Junio de 2003
... AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...
-
Processo nº 0279115-64.2012.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... INAPTA NO EXAME DE SAÚDE. ATO ... ADMINISTRATIVO NULO. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-521/1999-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, caput, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Decisão rescindenda que concede seis promoções por antigüidade a empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em razão de equiparação a outros funcionários que receberam, de forma ilegal, tal benefício. Tratando-se de empresa pública federal, conforme reiteradamente vem decidindo esta Corte, encontra-
... Por esse motivo, o ato administrativo em questão é nulo, ante a inexistência de amparo legal, não gerando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-420/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, caput, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Decisão rescindenda que concede seis promoções por antigüidade a empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em razão de equiparação a outros funcionários que receberam, de forma ilegal, tal benefício. Tratando-se de empresa pública federal, conforme reiteradamente vem decidindo esta Corte, encontra-
... Por esse motivo, o ato administrativo em questão é nulo, ante a inexistência de amparo legal, não gerando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-588/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 1 de Octubre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, caput, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Decisão rescindenda que concede seis promoções por antigüidade a empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em razão de equiparação a outros funcionários que receberam, de forma ilegal, tal benefício. Tratando-se de empresa pública federal, conforme reiteradamente vem decidindo esta Corte, encontra-
... Por esse motivo, o ato administrativo em questão é nulo, ante a inexistência de amparo legal, não gerando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-520/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Octubre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, caput, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Decisão rescindenda que concede seis promoções por antigüidade a empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em razão de equiparação a outros funcionários que receberam, de forma ilegal, tal benefício. Tratando-se de empresa pública federal, conforme reiteradamente vem decidindo esta Corte, encontra-
... Por esse motivo, o ato administrativo em questão é nulo, ante a inexistência de amparo legal, não gerando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-713/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Noviembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Trata-se de decisão rescindenda que concede seis promoções por antigüidade a empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em razão de equiparação a outros funcionários que receberam, de forma ilegal, tal benefício. A empresa pública federal, conforme reiteradamente vem decidindo esta Corte, encontra-
... Por esse motivo, o ato administrativo em questão é nulo, ante a inexistência de amparo legal, não gerando ... -
Acórdão nº 0015401-73.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO SEM A OPORTUNIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO ADMINISTRATIVO NULO....
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ... ATO ADMINISTRATIVO NULO. REESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0151132-14.2014.8.19.0001 (Cível), 25-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PROPOSTA VISANDO A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA INVESTIDURA DO AUTOR NO CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM VIRTUDE DE FRAUDE NO CERTAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE FUNDAMENTOU NO FATO DE TER SIDO A MATÉRIA EM QUESTÃO OBJETO DE AÇÃO DE...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO PROPOSTA VISANDO A DECRETAÇÃO ... DE NULIDADE DO ATO ... INVESTIDURA DO AUTOR CONSISTE EM ATO ADMINISTRATIVO ... NULO DE PLENO DIREITO, NÃO SUJEITO À CONVALIDAÇÃO ... PELO DECURSO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08196557420204058300), 08-03-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. REINTEGRAÇÃO/REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES CIVIS E MILITARES. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar nulo o ato administrativo que licenciou o autor das fileiras do Exército Brasileiro, condenando a ré
... ª Vara/ PE , que julgou procedente o pedido inicial para declarar nulo o ato administrativo que licenciou o autor das fileiras do Exército ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009709-72.2019.8.19.0007 (Cível), 23-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTOR QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DO ATO QUE CULMINOU COM A SUA EXCLUSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Reprovação ocorrida na fase de investigação social, que teve por fundamento a existência de dois processos judiciais arquivados. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....
... JUAREZ FERNANDES FOLHES ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... ATO ADMINISTRATIVO. AUTOR QUE PRETENDE A ... Precedentes do ... STF e desta Corte de Justiça. Ato administrativo nulo. Sentença que ... se mantém. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO ... -
Processo nº 0006506-84.2015.8.19.0026 de Décima Primeira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. ... DIREITO ADMINISTRATIVO". ... AÇÃO DE COBRANÇA. ... POLICIAL MILITAR. ... AVERBAÇÃO \xC2" ... ório, o que, por si só, torna todo o ato administrativo nulo. ... SENTENÇA MANTIDA. ... RECURSO DESPROVIDO. ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002038-12.2016.8.19.0004 (Cível), 21-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO MILITAR. EXAME SOCIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. TEMA 22, DA REPERCUSSÃO GERAL. POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. 1. Demanda cominatória cumulada com pedido indenizatório proposta por candidato excluído do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de
... POSTULADO DA ... PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. ATO ... ADMINISTRATIVO NULO ... 1. Demanda cominatória cumulada com pedido ... indenizatório ... -
Acórdão Nº 0021841-25.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 14-11-2017
AGRAVO REGIMENTAL. REINTEGRAÇÃO. Não obstante a decisão administrativa apresente razões para a necessidade de enxugamento dos quadros de pessoal da companhia, ainda não vieram aos autos os critérios objetivos e impessoais para a escolha do impetrante - e não de outro empregado - para ser alvo da rescisão. Nesse contexto, adquire força a tese de perseguição, ante o histórico de atividade política...
... ção, ante o histórico de atividade política do impetrante, sendo nulo o ato administrativo praticado com essa motivação e, portanto, cabível ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255586-74.2016.8.19.0001 (Cível), 07-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Conforme se pode observar, a matéria foi devidamente apreciada pelo acórdão embargado, cabendo ressaltar, como dito no referido julgado, que o título de pensionista concedido à autora - na qualidade de legatária - ocorreu depois da Constituição de 1988, não havendo que se falar em direito adquirido, nem mesmo em...
... incorporado, já que o ato administrativo nulo não ... pode ser convalidado, independentemente do ... tempo ...