ato administrativo nulo
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Acórdão nº 0500758-76.2017.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO ... SUPRIMIDA SEM O DEVIDO PROCESSO ... CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DESRESPEITADOS ... ATO ADMINISTRATIVO NULO. RECURSO IMPROVIDO ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Não se discute, por ...
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Acordao Nº 154057 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2021
ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – POLICIAIS MILITARES – PROGRESSÃO NA CARREIRA – LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS N. 0064/2010 E 0065/2010 – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS PELOS LITISCONSORTES – ATO ADMINISTRATIVO DE PROMOÇÃO NULO – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA – REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS PELOS AUTORES. 1) A promoção dos litisconsortes a 2º...
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Acordao Nº 154057 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2021
ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – POLICIAIS MILITARES – PROGRESSÃO NA CARREIRA – LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS N. 0064/2010 E 0065/2010 – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS PELOS LITISCONSORTES – ATO ADMINISTRATIVO DE PROMOÇÃO NULO – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA – REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS PELOS AUTORES. 1) A promoção dos litisconsortes a 2º...
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Acordao Nº 154057 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2021
ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – POLICIAIS MILITARES – PROGRESSÃO NA CARREIRA – LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS N. 0064/2010 E 0065/2010 – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS PELOS LITISCONSORTES – ATO ADMINISTRATIVO DE PROMOÇÃO NULO – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA – REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS PELOS AUTORES. 1) A promoção dos litisconsortes a 2º...
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Acordao Nº 154057 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2021
ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – POLICIAIS MILITARES – PROGRESSÃO NA CARREIRA – LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS N. 0064/2010 E 0065/2010 – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS PELOS LITISCONSORTES – ATO ADMINISTRATIVO DE PROMOÇÃO NULO – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA – REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS PELOS AUTORES. 1) A promoção dos litisconsortes a 2º...
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Acordao Nº 154057 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – POLICIAIS MILITARES – PROGRESSÃO NA CARREIRA – LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS N. 0064/2010 E 0065/2010 – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS PELOS LITISCONSORTES – ATO ADMINISTRATIVO DE PROMOÇÃO NULO – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA – REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS PELOS AUTORES. 1) A promoção dos litisconsortes a 2º...
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Acordao Nº 154057 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2021
ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – POLICIAIS MILITARES – PROGRESSÃO NA CARREIRA – LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS N. 0064/2010 E 0065/2010 – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS PELOS LITISCONSORTES – ATO ADMINISTRATIVO DE PROMOÇÃO NULO – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA – REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS PELOS AUTORES. 1) A promoção dos litisconsortes a 2º...
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Acordao Nº 154057 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2021
ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – POLICIAIS MILITARES – PROGRESSÃO NA CARREIRA – LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS N. 0064/2010 E 0065/2010 – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS PELOS LITISCONSORTES – ATO ADMINISTRATIVO DE PROMOÇÃO NULO – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA – REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS PELOS AUTORES. 1) A promoção dos litisconsortes a 2º...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017564-87.2017.8.19.0067 (Criminal), 07-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 487, II, CPC. RECURSO DO AUTOR QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INCONTROVERSO QUE O AUTOR FOI EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA...
... CINTIA CARDINALI ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ... COM ... AINDA QUE A ... DEMANDA VERSE SOBRE ATO ADMINISTRATIVO NULO, ... ASSENTOU O STJ QUE NÃO SERIA POSSÍVEL AFASTAR O ... RECONHECIMENTO ... -
Acórdão Nº 0022625-89.2019.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-10-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO ... DA POLÍCIA CIVIL. PEDIDO DE TUTELA DE ... ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO ... NULO. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA ... DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44300-51.2001.5.04.0721 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REINTEGRAÇÃO. Trata-se de hipótese em que empregado de sociedade de economia mista é dispensado porque teria sido inapto em seu período de prova ou experiência. O Regional consigna, depois de minuciosa análise das provas juntadas aos autos, que o reclamante executou tarefas incompatíveis - porque mais complexas - com o cargo para o qual foi...
... Se tais motivos são falsos ou inexistentes, nulo é o ato praticado-(in Direito Administrativo Brasileiro, 27ª edição, ... -
Acórdão nº 1.0349.12.000647-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PLACA DO VEÍCULO CLONADA. ATO ADMINISTRATIVO NULO. ASTREINTE. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Comprovado que houve clonagem da placa do veículo autuado fazendo com que seu proprietário responda por infração que não cometeu, impõe-se declarar a nulidade do ato administrativo.2. O art. 537, § 4º, do CPC de 2015
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0194384-91.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO MILITAR. EXAME SOCIAL. OMISSÃO EM QUESTIONÁRIO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. TEMA 22, DA REPERCUSSÃO GERAL. POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. ORDEM CLASSIFICATÓRIA. NECESSISADE DE OBSERVÂNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Demanda cominatória cumulada com pedido indenizatório proposta por candidato excluído
... POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO ... ATO ADMINISTRATIVO NULO. ORDEM ... CLASSIFICATÓRIA. NECESSISADE DE OBSERVÂNCIA ... REFORMA ... -
Acórdão nº 0551374-58.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE APLICAÇÃO DE MULTA. ATO ... ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 70, 323 E 547 DO SUPREMO ... TRIBUNAL ...
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Acórdão nº 1.0000.21.096400-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - DECRETO Nº 44.769/08 - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO- É nulo o ato administrativo não fundamentado, que não traz o cotejo da situação apresentada por servidor, que pleiteia promoção por escolaridade adicional, com as exigências legais, prejudicando
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Acórdão nº 1.0000.21.189324-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - DECRETO Nº 44.769/08 - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO- É nulo o ato administrativo não fundamentado, que não traz o cotejo da situação apresentada por servidor, que pleiteia promoção por escolaridade adicional com as exigências legais, prejudicando...
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Acórdão Nº 0890936-72.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 17-05-2018
RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA NO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ALEGADA IRREGULARIDADE NA INVESTIDURA DO CARGO. DECADÊNCIA. ALEGADO ATO ADMINISTRATIVO NULO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA EM COTEJO COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CORRETAMENTE PAGAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARA A AUTARQUIA...
... DECADÊNCIA. ALEGADO ATO ADMINISTRATIVO NULO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA EM COTEJO COM AS CONTRIBUIÇÕES ... -
Acórdão Nº 0046535-33.2017.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-03-2018
... FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA ... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA ... NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ... PÚBLICO ... AUSÊNCIA DE ... MOTIVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. SEGURANÇA ... DETERMINAR ... O RETORNO DO ... IMPETRANTE ...
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Acórdão Nº 0004037-08.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 14-05-2022
... ADMINISTRATIVO NULO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME ... NECESSÁRIO ...
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Acórdão Nº 0005921-47.2021.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-06-2022
... DECRETO MUNICIPAL QUE ... REVOGOU APOSENTADORIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR ... DESCUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, NTRADITÓRIO E ... AMPLA DEFESA. ATO ADMINISTRATIVO NULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE ... DE REEXAME NECESSÁRIO ... Vistos, ...
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Decisão Monocrática Nº 0012713-93.2017.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-12-2020
... Fernando Luiz Ximenes Rocha ... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA ... NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ... PÚBLICA ... 4. O ato administrativo sub examine é nulo e, portanto, não surte efeitos no ... mundo jurídico, devendo a ...
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Acórdão Nº 0200261-56.2022.8.06.0037 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-02-2023
... Fernando Luiz Ximenes Rocha ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA ... 4. O ato administrativo sub examine é nulo e, portanto, não surte efeitos no mundo ... jurídico, devendo a ...
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Acórdão Nº 0050273-54.2021.8.06.0179 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-02-2023
... Fernando Luiz Ximenes Rocha ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ... AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ATO ... ADMINISTRATIVO NULO. REEXAME OBRIGATÓRIO CONHECIDO E ... DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ...
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Decisão Monocrática Nº 0050131-20.2021.8.06.0092 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-07-2022
... Fernando Luiz Ximenes Rocha ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ... AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ATO ... ADMINISTRATIVO NULO. REEXAME OBRIGATÓRIO CONHECIDO E ... DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0000041-17.2017.8.06.0199 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-02-2018
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA ... NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... AUSÊNCIA DE ... MOTIVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. REMESSA ... OBRIGATÓRIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS ... 1 ...