Ato atributivo
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... CONFLITOS DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ENTRE O ISS, ICMS E IPI ... nal atributivo de competência, sabemos que existem diversas situações de sobreposições tributárias que não configuram invasão de competência, exigindo que ...
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Acórdão Nº 0001215-60.2019.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
... 4. No entanto, por não ser sujeito a registro - ato ... associação com bens e produtos concorrentes (art. 209 da LPI) ... atributivo do direito de exploração exclusiva - sua proteção não pode servir para ampliar direito que seria devido ... mediante registro, de modo que não ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA AJUIZADAPELO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO - COB. "FOGO OLÍMPICO" PARAIDENTIFICAR ÁLCOOL E ÁLCOOL ETÍLICO.1. Como de sabença, a distintividade é condição fundamental para oregistro da marca, razão pela qual a Lei 9.279/1996 enumera váriossinais não registráveis, tal como aqueles de uso comum, genérico,vulgar ou meramente descritivos, porquanto
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Decisão da Presidência nº 912934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2015
... NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 24/08/2011) - No que tange a proteção da marca, o Brasil adotou o Sistema Atributivo (REsp 899.839/RJ, Rel ... Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 01/10/2010) ... Contudo, a Lei da Propriedade ...
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STJ dá bom passo em direito de precedência, mas deixa pontos em aberto
Robert Daniel-Shores: STJ dá bom passo em direito de precedência
... a compreensão da problemática, importante esclarecer que a Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) instituiu no Brasil o sistema atributivo de direito à propriedade, o que estabelece que a prioridade ao registro de sinal marcário é garantido ao que primeiro o requerer perante o órgão ... -
Aplicação das Normas Jurídicas
... É evidente que a resposta deve ser afirmativa, porque a Constituição desempenha o papel fundamental atributivo da unidade do sistema, daí por que também nas relações de trabalho, como nas do direito comum, as normas inferiores não podem contrariar ou ...
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Decisão monocrática Nº 1347789 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2023
... concorrente do Estado” e [ii] “que o tema é objeto da Súmula Vinculante 2 do STF, segundo a qual é discrepante do modelo federativo atributivo de competências horizontais da Carta de 1988 e, pois, inválida lei estadual que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios” ...
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Agências reguladoras, poder normativo e legalidade
... conferisse ... Seria esta relação, portanto, que, em tais casos, forneceria o fundamento jurídico atributivo do poder de agir, conforme expõe, na Itália, Renato Alessi, entre tantos outros” ... 2. agêncIas rEguladoras, PodEr normatIvo E lEgalIdadE ...
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Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... Emergindo, dessa tensão constante, a norma juslaboral , a completar o modelo tridimensional-bilateral-atributivo de MIGUEL REALE (1995, pp. 64-68) ... Vide, notadamente, a hipótese da Lei n. 9.601/98 ... Artigo 58-A da CLT, na redação da MP n ...
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O estatuto da associação: conteúdo e limitações
... como se dá em relação às sociedades, há associações irregulares ou de fato, isto é, não personificadas por lhes faltar o registro atributivo dessa qualidade. Irregulares são assim consideradas as associações que preenchem os requisitos de forma, têm ato constitutivo e estatuto, mas ...
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Marcas no espaço digital
... 30 Em contraposição ao sistema declarativo está o sistema atributivo: trata-se do sistema por meio do qual a exclusividade sobre a marca apenas nascerá com o registro do sinal, podendo o uso ser exigido como ...
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Autodeterminação dos povos para quem, cara pálida? Críticas decoloniais desde as realidades leste-timorense e Saarauí
À vista do grande valor atribuído ao princípio da autodeterminação pela sociedade internacional, o que irradia nas agendas político-jurídicas internas dos mais variados Estados do globo, a presente pesquisa tem por objetivo questionar o seu entendimento enquanto um construto consensualmente pactuado, universalmente aplicado, inegavelmente emancipatório e deliberadamente concedido pelos Estados...
... concedem uma qualidade jurídica aos inferiores/incivilizados, em especial quando adota-se a ótica da teoria constitutiva ou do efeito atributivo ... Para além disso, mesmo que o República Árabe Saaraui Democrática (RASD) tenha sido reconhecida por 81 Estados, possua embaixada em 13 ... -
Direitos fundamentais
... fundamental, ligado intimamente à sua dignidade e decoro – “sentimento ou consciência da própria respeitabilidade (a que repugna o atributivo depreciativo, de ordem psíquica ou física)” 62 , pois “são invioláveis a intimidade, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à ...
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Irecê - 1ª vara cível
... De acordo com o mesmo autor: “ ( ... ) o ato administrativo quer seja impositivo de uma obrigação, quer seja atributivo de uma vantagem, é presumido como legítimo ( ... )” (Curso de Direito Administrativo, p.421, Malheiros, 27ª ed.) ... Contudo, tal presunção ...
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Irec� - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e acidentes do trabalho
... De acordo com o mesmo autor: “ ( ... ) o ato administrativo quer seja impositivo de uma obrigação, quer seja atributivo de uma vantagem, é presumido como legítimo ( ... )” (Curso de Direito Administrativo, p.421, Malheiros, 27ª ed.) ... Contudo, tal presunção ...
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Irec� - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e acidentes do trabalho
... De acordo com o mesmo autor: “( ... ) o ato administrativo quer seja impositivo de uma obrigação, quer seja atributivo de uma vantagem, é presumido como legítimo ( ... )” (Curso de Direito Administrativo, p.421, Malheiros, 27ª ed.) ... Contudo, tal presunção ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... de determinadas funções dos direitos fundamentais ( multifuncionalidade ); (c) a ressubjetivização da dimensão objetiva como fator atributivo de transindividualidade aos direitos fundamentais ... (a) Dos efeitos jurídicos da perspectiva objetiva inerente a todos os direitos ... -
Da nulidade dos títulos
... ário), instituído com base no Regulamento de 1854, da Lei 601/1850, não tinha finalidade puramente estatística, sendo reconhecido como atributivo do domínio, pois “visava a legalizar a situação de fato das posses que se multiplicaram nos 3 séculos anteriores ” (RE 80.416-GO, rel. Min ...
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Prolegômenos
... A norma que exsurgirá do texto, nesse processo atributivo, conformase com a Constituição ... A Jurisdição Constitucional, por outras palavras, situase dentro do círculo hermenêutico, em que a ...
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Acórdão nº 1.0000.00.283473-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Octubre de 2002
... É de se ter presente, inclusive, que o reconhecimento da filiação, consoante PONTES DE MIRANDA, não é ato atributivo, mas simplesmente declarativo, no sentido do direito civil, da filiação da pessoa que se refere. A filiação, que existia antes, embora sem ...
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Decisões Monocráticas nº 1158833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2018
... 8º da Convenção da União de Paris CUP, art. 65 5 da Lei 5.772/71 e art. 124, V da Lei 9.279/96 é uma exceção ao sistema atributivo de registro, 5 - Recurso conhecido e não provido (pág. 87 do documento eletrônico 3) ... No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição ...
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Acordão da , 22-11-2022
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. REGISTRO. ANULAÇÃO/ ADJUDICAÇÃO. MÃ-FÉ. SOLICITANTE. TITULAR. PAÃS UNIONISTA. CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. ART. 6º BIS DA CUP. PEDIDOS CUMULATIVOS. INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 20
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Vontade de poder versus normatividade: o que o nazismo nos ensina?
O ativismo judicial ganhou ampla simpatia de setores populares e também entre os atores jurídicos. Tal se explica pela histórica baixa confiança nas instituições estatais e pelo reposicionamento do Judiciário no Pós-Guerra, dentro da ideia de Estado Democrático de Direito, em que a função jurisdicional assume a tarefa de concretizar uma Constituição transformadora. Ocorre que o desapego à...
... Diante de um texto normativo atributivo de uma vasta gama de direitos e da insuficiência/desinteresse dos detentores do aparato estatal de efetiválos, o Judiciário ocupou o lugar de ... -
Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7.613); ... - "não bastasse a ineficácia do Registro Paroquial, como título atributivo da propriedade, o fato é que a matéria relativa à origem da Fazenda Pirapó-Santo Anastácio já foi exaustivamente analisada em outras ações ...
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Paraconjugalidade
... ção da conjugalidade), natural que o contrato paraconjugal seja oneroso, de modo que cada uma das partes espera um prestar recíproco, atributivo de vantagens específicas de parte a parte. 15 Assim, como no casamento, não é possível que, no ajuste paraconjugal apenas uma das partes tenha ...