ato constitutivo de uma empresa
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... pelo fabricante que assegure a execução do contrato, no caso de empresa revendedora ou distribuidora ... § 4º Nas seleções públicas para a ... III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor,devidamente registrado, no caso de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025188220154058000), 02-12-2021
ED AC Nº 0802518-82.2015.4.05.8000 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NEILSON COSTA DA SILVA ADVOGADO: ANTÔNIO DE PÁDUA ALMEIDA CRUZ ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ JOSE DONATO DE ARAUJO NETO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. PODERES DE GERÊNCIA NÃO...
... a tempo e modo o tributo cobrado e encerrou as atividades da empresa; ... c) o apelado era, sim, sócio gerente de fato da sociedade ... No caso dos autos, constam no ato constitutivo e nas alterações seguintes como sócios da empresa executada apenas os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053300220174058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0805330-02.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: AWM ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Paulo Roberto De Carvalho Maciel ADVOGADO: Daniella Viana Duque Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar...
... alegou: a) ausência de conduta culposa ou dolosa da empresa; b) observância das normas de segurança do trabalho; c) adoção, uso e ... , a parte autora, a quem cabe o ônus probatório do fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), não requereu a prova pericial ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070650220214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0807065-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCIANO RIBEIRO GALHARDO ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA....
... em vista a certidão do Oficial de Justiça que noticiou que a empresa deixou de funcionar no endereço constante dos registros oficiais e ... diligenciando através do NIEC no sentido de obter o ato constitutivo da empresa e eventuais alterações contratuais a fim de pleitear o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000267-40.2014.5.06.0211), 04-06-2015
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA COM DIVERSAS ATIVIDADES ECONÔMICAS. ART. 581, §1º, DA CLT. O enquadramento sindical, via de regra, é estabelecido com base na atividade preponderante do empregador. Contudo, do ato constitutivo da empresa, constata-se que o objeto social da reclamada consiste não só em extração e comercialização de areia, mas também em...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA COM DIVERSAS ATIVIDADES ECON Ô MICAS. ART. 581, § 1 º , DA CLT. O ... Contudo, do ato constitutivo da empresa, constata-se que o objeto social da reclamada consiste n ã o s ... -
Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... subordinação e mediante ... uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo ... Art. 32. A empresa é também obrigada a: ... I – preparar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
... a) registro comercial, no caso de empresa individual; ... b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08154473620184058100), 19-05-2021
PROCESSO Nº: 0815447-36.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CEARA SEGURANCA DE VALORES LTDA ADVOGADO: Antonio Cleto Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. SERVIÇO DE SEGURANÇA. SUPOSTO ATO...
... aberto pela CEF traz a conclusão de haver responsabilidade da empresa autora, em virtude da evidente negligência de seu preposto; b) na ... efeito, o contrato de segurança privada é de ser tido como constitutivo de obrigação de meio, consistente no dever de a empresa contratada, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 168-23.2016.5.09.0662) 26-09-2018
... -se em verdadeiro abuso no exercício do poder diretivo da empresa (artigo 2º da CLT), o que configura ato ilícito, sendo, assim, ... bônus não foram pagos corretamente, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Assentou que cabia ao obreiro comprovar o atingimento das ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100594-42.2016.5.01.0023)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE NULIDADE DO ATO , EM 1994, DE TRANSFERÊNCIA DO RECLAMANTE, EMPREGADO DA CBTU, PARA A FLUMITRENS, COM A ...
... análise do ato administrativo de transferência do autor da empresa federal, CBTU, para a ... empresa estadual, Flumitrens, que teve ... constitutivo, na medida em que o recorrente pretende ser reintegrado aos quadros da ... -
Acórdão Nº 0020103-49.2020.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-11-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PAD. REINTEGRAÇÃO. Uma vez que a ordem econômica deve estar orientada à busca do pleno emprego (art. 170, VIII, CF) e que é direito fundamental dos trabalhadores a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa (art. 7º, I, CF) resta evidente que o...
... 818 da CLT e 373, I, do NCPC, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito excepcional de demitir o empregado por justa causa nas ... 37, caput, CF. Destaca-se que o regulamento da empresa integra o contrato de trabalho por força do art. 444 da CLT, de forma que ... -
Acórdão Nº 0011899-84.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO CONSTITUTIVO DE EMPRESA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031064320214058400), 08-02-2022
PJE 0803106-43.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL. SIMPLES NACIONAL. NULIDADE DE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. REINCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional), no bojo de ação mandamental impetrada por Pedro Arthur Gondim da Silva - Me e Pedro Arthur Gondim da Silva, contra...
... ário, a sua exigência e as consequências advindas do ato constitutivo", tal qual a exclusão do Simples Nacional, permaneciam suspensas em decorr\xC3" ... Portanto, entendeu-se que a exclusão foi devida, uma vez que a empresa possuía débitos fiscais, e mesmo tendo tomado ciência por meio do ADE, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003986020204058204), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800398-60.2020.4.05.8204 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CICERO ROMAO DA SILVA ADVOGADO: Alana Natasha Mendes Pereira Martins Vaz PARTE RÉ: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO e outro ADVOGADO: Debora Sammarco Milena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... ção de fazer, "consistente na exclusão do nome do autor na Empresa Confecções Tauan e Comércio LTDA-ME, procedendo-se, assim, a baixa da ... - ME, o ato constitutivo da aludida sociedade empresarial, relativamente ao demandante, deve ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... criminoso de corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A. 3. Inexistente no pólo passivo ou como ... Recorrer por recorrer é algo inútil, constitutivo de obstáculo à economia processual, além do que o Judiciário é ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11759-80.2014.5.01.0045) 28-02-2018
... da divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa. A tarefa, por sua vez, consiste em uma atividade laborativa específica, ... I, do CPC de 1973, então vigente), por se tratar de fato constitutivo do direito e, na hipótese, entendo que o fato constitutivo não foi ...
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Cartilha do Crowdfunding de Investimento à Luz da Instrução CVM Nº 588/2017
... Se, por exemplo, determinada empresa não conseguir captar os recursos de que necessita para realizar ... Contrato Social Ato constitutivo de uma sociedade limitada, que estabelece as relações (internas e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052332520144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0805233-25.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS e outro ADVOGADO: José Newton Lopes De Freitas APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes...
... que as irregularidades apuradas pelo BACEN foram confirmadas por empresa de auditoria independente, realizada a pedido do Juiz da 2ª Vara de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2067-70.2012.5.15.0002) 28-02-2018
... da divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa. A " tarefa" , por sua vez, consiste em uma atividade laborativa ... , por assentar que o Obreiro não logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito, haja vista que " as provas orais produzidas (fls. 637/638) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024546820174058302), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0802454-68.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NORSA REFRIGERANTES S.A ADVOGADO: Nairane Farias Rabelo Leitão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... contra sentença (id nº 4058302.5611064), que condenou a empresa a ressarcir ao INSS o valor de R$ 12.414,58 (doze mil, quatrocentos e ... DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PLEITEADO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 844, CLT) e determina-se a revelia para a empresa que não comparece ou, comparecendo, não se defende. O ônus probatório ... Disso resulta que provado o fato constitutivo pelo autor, restará ao réu a prova de fatos que impeçam, modifiquem ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2005-58.2013.5.09.0003)
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA . Caso em que a Reclamada sustenta a ocorrência de julgamento extra petita , alegando que a Reclamante não postulou, na inicial, o pagamento de diferenças de "PL
... que se encontravam arquivados na empresa ... ". Anotou que, devidamente intimada, a Reclamada não trouxe ... à quitação de 60% do contrato de leasing, acenou com fato constitutivo ... do seu direito, atraindo para si o ônus da prova, nos termos ...