ato constitutivo de uma empresa
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O ônus da prova incumbe: ... I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ... II - ao réu, quanto à existência de fato ... prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal ... § 5º ...
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Acórdão nº 1.0017.14.003230-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL CELEBRADO POR CONSÓRCIO EMPRESARIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONSORCIADA - LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ÀS CONDIÇÕES PACTUADAS NO ATO CONSTUTITUVO DO CONSÓRCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos do § 1º da Lei nº 6.040/76, "o consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de pagamento, naquelas situações em que o porte econômico da empresa afaste qualquer perigo de não adimplemento do crédito autoral (ou seja, ... averbação, não é requisito da penhora, tampouco é ato constitutivo para validade da penhora entre exequente e executado, mas é condição de ...
- Acórdão, Processo nº 5024788-11.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... a possibilidade de sua aplicação, não pode ser elemento constitutivo , isto é, estar dentro do conceito de crime”. 213 Dessa forma, a ... constituído pelos denominados delitos de empreendimento ou de empresa , em que o tipo penal equipara (sobretudo para os efeitos da pena – ...
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Acórdão Nº 0015655-54.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... 373 do Código de Processo Civil, forçoso reconhecer que a empresa recorrida, na condição de requerente, com a apresentação de notas ... assinada pela devedora, se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a existência da dívida, ao passo que a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 498-62.2012.5.04.0512) 04-04-2018
... ao período entre outubro e novembro de 2007, apresentado pela empresa ré à fl. 82, a média mensal de 87,46 horas extras (65% e 100%), o que ... O TRT entendeu comprovado o fato constitutivo do direito do reclamante à indenização por danos morais (depressão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1107-12.2011.5.09.0651)
I - RECURSOS DE REVISTA DA CEF E DA FUNCEF. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO DA CTVA NA REMUNERAÇÃO E NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . 1. Defendem as rés que a pretensão de incorporação do CTVA e de incidências de reflexos sobre o salário de contribuição destinado à Funcef encontra-se prescrita. 2. Na hipótese dos autos,
... empresa ao PAT ou instituição de caráter ... indenizatório por meio ... clientes. Demonstrado o fato constitutivo do direito do autor, incumbia à Caixa a ... demonstração de ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ão da Administração Pública, ou negar emprego em empresa privada, por exemplo, são condutas típicas, nos termos da ... dignidade da pessoa humana é elemento ínsito, constitutivo do sujeito; vale dizer, é o reconhecimento do seu ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... que, nos casos em que se postula a solidariedade de determinada empresa tomadora de mão de obra, o Juiz do Trabalho, presentes os requisitos, ... Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante ... com a inscrição, registro ou arquivamento de ato constitutivo na junta comercial, se for o caso; ... II – perante o Instituto Nacional ...
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Acórdão nº 1.0145.15.014310-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TECNICA AUTORIZADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRODUTO DEFEITUOSO - CONSERTO POR EMPRESA NÃO AUTORIZADA - PERDA DA GARANTIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS.- A empresa de assistência técnica não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000782-66.2013.5.06.0193), 08-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA DO EMPREGADO. CONCAUSA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADO. Sob o ponto de vista da reparação de natureza civil, a obrigação de indenizar vítima de acidente de trabalho está atrelada ao conceito de culpa. "Essa teoria da culpa, baseada na Lex Aquilia, de 286 a.C., pressupõe a violação dos deveres, através de ação ou omissão, causa jurídica fundamental da...
... CONCAUSA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADO. Sob o ponto de vista da reparação de ... acometido de doença decorrente das atividades desenvolvidas na empresa, nem, por outro lado, da prática de qualquer ato doloso ou culposo, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016742120184058100), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0801674-21.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: RE COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME ADVOGADO: Manoel Pereira De Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo
... de nº 23067.012514/2017-95, instaurado pela UFC, aplicou à empresa autora a penalidade de impedimento de licitar com a União por 12 (doze) ... em seu CNPJ, que coincide com aquele presente em seu ato constitutivo Id 4058100.3272449, é o da Avenida G (Conjunto Prefeito José Walter), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037619220214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0803761-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA JOSE ALVES COSTA ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gabriel Costa Neves Stern Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809958-61.2017.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
... de cumprimento de sentença foi erroneamente direcionada contra a empresa pública, dado que o título executivo judicial formado apenas condenou a ... pleiteia a indenização pelo atraso, por se tratar de fato constitutivo de seu direito ... 5. No caso concreto, a empresa executada foi ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... março de 1989; viii) transferência de crédito acumulado para empresa não interdependente. Sendo que a Lei Complemen- tar prevê o ... DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS pressupõe a inexistência do ato constitutivo" da obrigação tri- butária, pelo que o juiz, ao conceder a tutela provis\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100203-77.2018.5.01.0521)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA...
... prestação de serviços pelo reclamante, não está a empresa obrigada a manter registros da ... jornada de trabalho, de modo ... jornada de trabalho, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não ... se desvencilhou. Conforme ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... fático: um empregado que estivesse na posse de um veículo da empresa e resolvesse no final de semana, fora do expediente de trabalho, dar um ... que o ônus da prova seja de encargo do autor para com o fato constitutivo de seu direito, e ao réu os fatos modificativos, impeditivos ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115418320214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0811541-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARARIPINA ADVOGADO: Natalie Aragone De Albuquerque Mello e outros AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Eduardo Vasconcelos Dos Santos Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...
... IV - a autarquia, empresa" pública, fundação ou sociedade de economia mista; ... V - a associaç\xC3" ... haja alegação de novas preliminares, oposição de fato constitutivo/extintivo/modificativo do direito do autor ou juntada de documentos ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... os lucros efetivamente recebidos pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, diminuído do imposto de ... § 2° A Sudene expedirá laudo constitutivo do benefício referido neste artigo (Decreto-Lei n° 1.564/77, art. 3°, ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Designa-se como serviço uma empresa ou parte dela, heterônoma e heterocéfala [ ... ]. Obedece-se não à ... Enquanto o binômio constitutivo da denominada zona obrigacional é formado pelos conceitos de ativi-dade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08154670920204050000), 20-07-2021
PJE 0815467-09.2020.4.05.0000 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA CAUTELAR. IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NO SISCOMEX NA MODALIDADE RADAR ILIMITADO. CAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MODALIDADE EXPRESSA. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. 1. Pedido cautelar de tutela de urgência formulado por KTS 1 COMERCIAL DE IMPORTADOS LTDA, em face de sentença proferida
... , que o julgado incorreu em omissão quanto a liquidez imediata da empresa importadora para obter o radar na modalidade limitada ... Há ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 82-17.2014.5.03.0136)
AGRAVO DA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADA DE EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. DISPENSA COM BASE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE MOTIVOU A DISPENSA DA RECLAMANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA...
... LEI Nº 13.467/2017 ... EMPREGADA DE EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. DISPENSA COM BASE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ... "Neste contexto, competia à reclamante provar o fato constitutivo do seu direito à ... equiparação salarial, qual seja, a ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... nº 13.303, de 30.6.2016, dispondo sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no ... 120 da LRP); ... d) de ser, o ato constitutivo, reformável no tocante à administração, e de que modo (inciso IV do ...
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Parte geral
... para a sua instituição ; c) objetivo lícito; d) ato constitutivo , ou seja, documento escrito, denominado estatuto (nas associações e ... , salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Por exemplo, uma sociedade que reúne quatro médicos, que agem como ...