Ato de Improbidade
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Acórdão nº 2015/0082017-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL DE ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO ... INICIAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0307429-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : OVIDIO ANTONIO PIRES - MG024525 ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. MULTA DE ... TRÂNSITO. DEVER DE RESSARCIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, ...
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Acórdão nº 2016/0108744-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 7º ... DA LEI 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. VALOR DO DANO AO ERÁRIO, ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ... IMPROBIDADE" ... ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA ... AÇÃO. REELEIÇÃO. TERMO A QUO. ART. 23 DA LEI \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0322955-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA APENAS ... CONTRA PARTICULAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ...
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Acórdão nº 2015/0284748-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... PAGAMENTOS ... INDEVIDOS. OBRAS NÃO REALIZADAS. ELEMENTO ...
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Acordão da , 27-03-2023
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS AUTOS DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra...
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... RECEBIMENTO ... INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA ... CONDENATÓRIA NOS AUTOS DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. PERDA ... DE OBJETO DO RECURSO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1374797 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535, II, DO CPC. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283⁄STF. REEXAME DE MATÉRIA ...
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Acórdão nº 2015/0277170-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERES. ... : MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ESPOSA ... PARA CARGO PÚBLICO. NEPOTISMO. ILEGALIDADE DO ATO. DOLO ...
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Acórdão nº 2015/0008084-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : NEWTON DE FERRAZ CASTILHO ... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO NÃO CARACTERIZADO. ... PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2016/0034562-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CONSTATAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. REANÁLISE DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, o Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul ajuizou Ação Civil Pública por ato de...
... INTERES. ... : ANTONIO JOSÉ PIZARRO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... IMPROBIDADE" ADMINISTRATIVA. NÃO CONSTATAÇÃO PELO ... PREMISSAS ... REANÁLISE DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ ... 1. Na origem, o\xC2" ... -
Acórdão nº REsp 1080589 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. ARTIGOS 10 E 11 DA LEI Nº 8.429⁄1992. SECRETÁRIO DE FAZENDA ESTADUAL E PRESIDENTE DE AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0270619-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... ESPECIAL. ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... CONDENAÇÃO DO AGENTE ÍMPROBO APENAS NO RESSARCIMENTO DOS ...
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Acórdão nº 2012/0055559-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : JOSÉ ANDRADE DA SILVA ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITA E MEMBROS DE ... COMISSÃO DE LICITAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO ...
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Acórdão nº 2016/0112009-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... autos da Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa, acolheu a ... preliminar de ilegitimidade passiva da Alerj, determinando sua exclusão do ...
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Acórdão nº 2015/0257810-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA RECONHECIDO, PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM, EM FACE ...
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Acórdão nº 2015/0099983-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERES. ... : MARIA SALETE DARIVA ... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... MUNICIPAL. ... CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS SEM CONCURSO ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ... PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. ...
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Acórdão nº 2015/0278498-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERES. ... : MUNICÍPIO DE QUATÁ ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECLARATÓRIOS. ... REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ... ESPECIAL. ... LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão nº REsp 1446285 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... : J DE V E S INTERES. : FUNDAÇÃO PADRE LEONEL FRANÇA ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE" ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211⁄STJ E 282⁄STF. ACÓRD\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0374410-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA, SOB ALEGAÇÃO DE ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CONSTRITIVA DIFERENTE DO ... MERO BLOQUEIO DE BENS: DEPÓSITO JUDICIAL DAS CONTRAPRESTAÇÕES ...
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Acórdão nº 2011/0151967-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... II. Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa e de ... ressarcimento de danos, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do ...
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Acórdão nº 2015/0128230-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsi
... ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS ... SUFICIENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. REVISÃO. ... REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdão nº 2015/0238779-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CAUSA PRÓPRIA) ... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. APLICAÇÃO ... DA LEI 8.429/1992. SÚMULA 83/STJ. PRESENÇA DO ELEMENTO ...