Ato de Improbidade
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Acórdão nº 2016/0202471-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : MUNICIPIO DE IMPERATRIZ ... PROCURADOR ... : PATRICK ALVES MADEIRA E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... VIOLADOR DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ...
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Acórdão nº 2016/0117195-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OUTRO(S) - MT013431B ... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ... PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE" ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO ... RECEBIMENTO. ... COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIETATE . ... MATÉRIA \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0255650-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE" ... ADMINISTRATIVA. ... ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO NÃO CARACTERIZADO. ... PRECEDENTES ... 1. Trata-se de ação civil \xC2" ...
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Inadimplemento parcial de precatórios não é ato doloso de improbidade
Inadimplemento parcial de precatórios não é ato doloso de improbidade
O inadimplemento parcial de precatórios não configura automaticamente irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa. O entendimento é do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, ao deferir o registro de candidatu... -
Acórdão nº 2014/0219193-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ERNESTO SABÓIA DE FIGUEIREDO JÚNIOR ... : GUSTAVO HITZSCHKY JÚNIOR E OUTRO(S) - CE017561 ... ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REQUISIÇÃO ... INFORMAÇÕES ... IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO CHEFE DO ...
- A cassação da aposentadoria como efeito da condenação pela prática de ato de improbidade administrativa
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Acórdão nº 2013/0386983-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 182/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... RECONHECIDO, PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS ...
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Acórdão nº 2015/0119398-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 481 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. ...
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Evolução patrimonial desproporcional à renda do agente público é, por si, ato de improbidade administrativa
Superior Tribunal de Justiça Mandado de Segurança Nº 12.660 - DF Órgão julgador: 3a. Seção Fonte: DJe, 22.08.2014 Relator: Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR DA RECEITA ...
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Acórdão nº 2008/0244624-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 541, parágrafo único, do CPC c.c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, o dissídio jurisprudencial quanto à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, sendo indispensável: (a) a juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua ...
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Acórdão nº 2016/0207122-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERES. ... : JOSIANE JISSELE RIBEIRO DA SILVA ... INTERES. ... : LUCIANO RACI DE LIMA ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO ... SUBJETIVO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ...
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Acórdão nº 2015/0328306-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... INTERES. ... : ANDRÉA DE OLIVEIRA ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO ... SUBJETIVO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ...
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Acórdão nº 2012/0085295-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ... ACÓRDÃO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA OFENSA AO ...
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Acórdão nº 2014/0288309-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART. 10, VIII, DA LEI ...
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Presssionar por decisão administrativa é ato de improbidade, diz juíza do DF
Pressão por decisão administrativa é ato de improbidade, diz juíza
Movimentação atípica, desarrazoável e pessoalizada dentro da alta cúpula do Poder Executivo com o objetivo de influenciar decisão administrativa configura ato de improbidade atentatório aos princípios da administração pública. Com esse entendiment... - Em vigor Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do caput do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 ... Art. 41. Para a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... IMPROBIDADE" ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS ... DE PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE \xC2" ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - prática de ato de improbidade; ... III - incontinência de conduta ou mau procedimento; ... IV - condenação criminal do empregado transitada em julgado, caso não tenha havido ...
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Acórdão nº 2013/0262754-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE EM PROCEDIMENTO DE ... INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERES. ... : MUNICÍPIO DE CATALÃO ... ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. ARTS. 10 ... E 11 DA LEI N. 8.429/92. DESCUMPRIMENTO DE LEIS ...
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Acórdão nº 2015/0014399-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ISMAEL JUSTINO MAMEDE - MG037970 ... CLAUDIO EVANDRO COUTO JUSTINO E OUTRO(S) - ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. TRANSFERÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA ...
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Acórdão nº 2016/0136603-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 10 DA LIA. ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1....
... : FRONTAL IND E COM DE MOVEIS HOSPITALARES ... INTERES. ... : RONILDO PEREIRA MEDEIROS ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS ... PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 10 DA LIA. ... -
Acórdão nº 2015/0222703-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERES. ... : MUNICÍPIO DE ITIRAPUÃ ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... CONTRARIEDADE ... DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ...